Recurso Inominado Cível 5029740-41.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS

OAB/ES 14592•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/07/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

17/07/2025, 15:51

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Transitado em Julgado em 15/07/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e WALDO SANTOS SANTANA - CPF: 919.982.985-15 (RECORRIDO).

17/07/2025, 15:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e não-provido

18/06/2025, 17:20

Juntada de certidão - julgamento

18/06/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 16:21

Publicado em .

06/06/2025, 16:38

Publicado PAUTA SESSÃO 18/06/2025, EDIÇÃO 7313 em 06/06/2025.

06/06/2025, 16:38

Expedição de intimação eletrônica.

06/06/2025, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2025, 16:17

Pedido de inclusão em pauta

02/06/2025, 17:41

Processo Inspecionado

02/06/2025, 17:41

Pedido de inclusão em pauta

02/06/2025, 17:41

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

25/11/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:39

Documentos

Acórdão

•18/06/2025, 17:20

Despacho

•02/06/2025, 17:41

Sentença

•10/06/2024, 16:35

Despacho

•30/11/2023, 15:11

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