Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019000-87.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019000-87.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:20

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 00:05

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAREN ROSA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A., ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JEFERSON PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP460348, TIAGO HENRIQUE PARACATU - SP299116 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO YAZBEK - SP168204 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019000-87.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte ré, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., peticionou ao ID 94964000 requerendo a dilação do prazo para o pagamento voluntário da condenação remanescente por mais 10 (dez) dias, sob a justificativa de trâmites burocráticos internos. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação à referida ré, sendo que a parte autora já promoveu o levantamento do valor incontroverso e apresentou a memória de cálculo do saldo devedor. Considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem o rito da Lei nº 12.153/2009, mas atento à razoabilidade e à demonstração de boa-fé da executada em satisfazer voluntariamente o débito, entendo que a dilação pleiteada não acarretará prejuízo ao andamento do feito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ao ID 94964000. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a referida ré comprove o pagamento do valor remanescente indicado pela parte autora, sob pena de prosseguimento imediato dos atos expropriatórios, inclusive via sistema SISBAJUD, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem a devida comprovação ou manifestação, voltem-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Diligencie-se. Intima-se. Cumpra-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 15:43

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KAREN ROSA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A., ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. para efetuar o pagamento da diferença no prazo de 5 dias, sob a pena de expropriação de bens, a teor do contido na decisão de ID nº 89580774, conforme Despacho id 93303957 e petição id 93119413. VITÓRIA-ES, 31 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019000-87.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/03/2026, 17:58

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:43

Decisão

•16/04/2026, 15:43

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAREN ROSA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A., ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JEFERSON PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP460348, TIAGO HENRIQUE PARACATU - SP299116 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO YAZBEK - SP168204 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5019000-87.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora postula o levantamento da quantia depositada pela requerida BOA VISTA SERVICOS S.A. (ID 71941462), alegando tratar-se de valor incontroverso. A requerida BOA VISTA SERVICOS S.A., em manifestação extemporânea, opôs-se ao levantamento imediato, sustentando que o pagamento refere-se à sua "cota parte" e que o feito deve aguardar o desfecho do recurso interposto pelo requerido Estado do Espírito Santo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 62319866 condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instada a cumprir a obrigação, a requerida BOA VISTA SERVICOS S.A. efetuou o depósito judicial de R$ 2.739,96 (ID 71941462). Ressalte-se que, para referida ré, operou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que não interpôs recurso inominado. No regime da solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (Art. 275 do Código Civil). No caso em tela, a existência de recurso interposto exclusivamente pelo Estado do Espírito Santo não obsta a definitividade da condenação em relação à requerida Boa Vista Serviço S.A que não recorreu, tampouco impede o recebimento de valores já depositados voluntariamente por esta. O valor depositado pela BOA VISTA SERVICOS S.A. reveste-se de natureza incontroversa, uma vez que decorre de condenação já transitada em julgado para a depositante. O fato de haver recurso da outra ré discutindo a própria responsabilidade não retira a liquidez e a exigibilidade do título em face da devedora solidária que aceitou o comando judicial. Ademais, no rito dos Juizados Especiais, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional autorizam a liberação de valores que não mais comportam discussão fática ou jurídica por parte do devedor que efetuou o pagamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte autora. Expeça-se o competente Alvará em favor da parte autora e/ou seu patrono (se houver poderes específicos para receber e dar quitação), referente ao depósito de ID 71941462, com os acréscimos legais da conta judicial. No que tange à petição da ré BOA VISTA SERVICOS S.A. (ID 82369199), deixo de conhecê-la em razão de sua evidente intempestividade, mantendo-se o entendimento de que a solidariedade permite ao credor o levantamento do que lhe foi pago por qualquer um dos devedores. Diligencie-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

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