Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009304-57.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009304-57.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/04/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:50

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de JUSSARA LEMOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:30

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de JUSSARA LEMOS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

08/03/2026, 01:59

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

08/03/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

08/03/2026, 01:59

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

08/03/2026, 01:59

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUSSARA LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3° Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação ao recorrido para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado de id 91472181. 27/02/2026 STEPHANNIE LAUDELINO BORGES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5009304-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/02/2026, 16:14

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 16:05

Sentença

•10/11/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JUSSARA LEMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Estado e o IPAJM opuseram embargos de declaração em face da sentença de Id. 82707873, que julgou procedentes os pedidos Autorais. Em suma, os Embargantes requerem o acolhimento dos embargos, para sanar suposta contradição contida na sentença, posto que, segundo os embargantes, a instauração do processo e a citação ocorreram no ano de 2025, quando já vigorava a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a incidência da SELIC, logo, no presente caso deveria haver somente a incidência da SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Com efeito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009304-57.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (art. 48, Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.023, CPC). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. Primeiramente, as hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." No caso em comento, verifico que razão assiste aos Embargantes. Diante da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, tenho que o acolhimento da tese dos Embargantes é medida que se impõe. Desta feita, ACOLHO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para RETIFICAR o dispositivo da r.sentença com a seguinte redação: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para reconhecer o direito do Autor ao benefício da isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e de imunidade da contribuição previdenciária em relação a parcela inferior ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, bem como para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituí-lo das importâncias que eventualmente foram descontadas indevidamente de seus contracheques a título de imposto de renda e condenar o IPAJM a restituí-lo das importâncias que eventualmente foram descontadas indevidamente de seus contracheques a título de contribuição previdenciária. Em ambos os casos, deve ser respeitado o período de prescrição (5 anos antes do ajuizamento da ação) e deverá ser descontado eventuais valores pagos na via administrativa, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença, cuja atualização monetária dar-se-á pela taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção monetária). Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUSSARA LEMOS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUSSARA LEMOS em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

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