Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001875-75.2024.8.08.0002 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001875-75.2024.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARILENE SOARES OLIVEIRA BARBOSA, MARINA RAMOS DE SOUZA ASSIS, MARY ROSE NUNES DIAS CAPETINI, NEUZA MARIA CASAGRANDE CIRINO, ROSANE APARECIDA PALACIOS ELEUTERIO, SHIRLEY MACHADO BICALHO, SHIRLEY MARIA LORENZONI, SHIRLEY VALORY ALVES, SONIA MARIA MARTINS DE SOUZA, VANUSIA COSTA BLUNCK REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5001875-75.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARILENE SOARES OLIVEIRA BARBOSA, MARINA RAMOS DE SOUZA ASSIS, MARY ROSE NUNES DIAS CAPETINI, NEUZA MARIA CASAGRANDE CIRINO, ROSANE APARECIDA PALÁCIOS ELEUTÉRIO, SHIRLEY MACHADO BICALHO, SHIRLEY MARIA LORENZONI, SHIRLEY VALORY ALVES, SONIA MARIA MARTINS DE SOUZA e VANUSIA COSTA BLUNCK em face do MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, todos devidamente qualificados nos autos. As autoras, professoras da rede municipal de ensino, postulam a condenação do Município ao reajuste salarial de acordo com o Piso Nacional do Magistério, proporcional à carga horária de 25 horas semanais, bem como o pagamento das diferenças salariais referentes ao ano de 2024, com aplicação de juros e correção monetária. Pois bem. A questão relativa ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na ADI nº 4.167/DF, bem como no Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 911. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º, §1º que: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." O art. 2º, §3º da Lei nº 11.738/2008 expressamente prevê que "os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." No caso dos autos, restou incontroverso que as requerentes cumprem jornada de 25 horas semanais, o que corresponde a 62,5% da jornada máxima de 40 horas. Portanto, seu vencimento básico deveria corresponder a, no mínimo, 62,5% do piso nacional estabelecido anualmente. O Município alega que, após a Emenda Constitucional nº 108/2020, surgiu um "vazio normativo" quanto à fixação do piso nacional, uma vez que o art. 212-A, XII, da CF/88 passou a exigir "lei específica" para dispor sobre o piso salarial. Tal argumento não prospera. A Lei nº 11.738/2008 permanece em pleno vigor, estabelecendo o piso nacional do magistério. A exigência constitucional de "lei específica" diz respeito à eventual edição de nova legislação, mas não revoga ou suspende a aplicação da lei vigente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.848, declarou constitucional a forma de atualização do piso nacional através de atos normativos do Ministério da Educação, fixando a seguinte tese: "É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Portanto, a Portaria nº 61/2024 do MEC é válida e produziu regular atualização do piso nacional para o ano de 2024. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea ”e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT. 3. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). 4. Inexistência, igualmente, de afronta a leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp 1.426.210/RS – tema 911, fixou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 7. Na situação, é possível observar pelos elementos dos autos, em especial a ficha financeira juntada pela parte autora, que o ente público municipal pagou a título de vencimento básico um valor superior ao piso salarial nacional para o cargo de professor de 20 horas. 8. Esta Corte já examinou casos idênticos do Município de Miraguaí, decidindo pela improcedência das demandas. APELO PROVIDO. (ART. 932, INCISO IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70085160125, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-06-2021). Através da análise das fichas financeiras e dos quadros comparativos apresentados pelas autoras na inicial e na réplica, verifico que efetivamente houve pagamento em valores inferiores ao piso nacional proporcional aos períodos mencionados. O próprio Município, em contestação, reconhece que os valores pagos até março/2024 eram inferiores ao piso proporcional, tendo implementado a adequação somente a partir de abril/2024, através da Lei Municipal nº 3.851/2024. As autoras sustentam que o Município incluía irregularmente adicionais e vantagens (como adicional de tempo de serviço e progressões por mérito) na rubrica "salário base", artificialmente inflando o valor para aparentar cumprimento do piso nacional. Tal prática, se comprovada, seria vedada pela legislação e pela jurisprudência. Após 31/12/2009, portanto, o piso nacional deve corresponder exclusivamente ao vencimento básico, não podendo incluir gratificações, adicionais ou outras vantagens. Ademais, o piso nacional do magistério deve ser pago sobre o vencimento base, sem inclusão de adicionais ou gratificações. Diante do exposto, demonstrado o pagamento de vencimentos básicos em valores inferiores ao piso nacional proporcional no período de 2024. Os pedidos merecem acolhimento. Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Alegre/ES a realizar o reajuste salarial das autoras MARILENE SOARES OLIVEIRA BARBOSA, MARINA RAMOS DE SOUZA ASSIS, MARY ROSE NUNES DIAS CAPETINI, NEUZA MARIA CASAGRANDE CIRINO, ROSANE APARECIDA PALÁCIOS ELEUTÉRIO, SHIRLEY MACHADO BICALHO, SHIRLEY MARIA LORENZONI, SHIRLEY VALORY ALVES, SONIA MARIA MARTINS DE SOUZA e VANUSIA COSTA BLUNCK, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, proporcional à carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais no ano de 2024, devendo o salário dos requerentes ser reajustado a título de vencimento base. Deverá efetuar o pagamento das diferenças suprimidas de forma indevida desde o início do ano de 2024. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 aplicando-se a SELIC, conforme EC 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Alegre/ES, 23 de outubro de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para MARILENE SOARES OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 039.290.247-80 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de MARILENE SOARES OLIVEIRA BARBOSA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA RAMOS DE SOUZA ASSIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARY ROSE NUNES DIAS CAPETINI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA CASAGRANDE CIRINO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE APARECIDA PALACIOS ELEUTERIO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY MACHADO BICALHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA LORENZONI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY VALORY ALVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA MARTINS DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUSIA COSTA BLUNCK em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Todas as movimentações(48)