Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000959-58.2026.8.08.0006 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000959-58.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

04/05/2026, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

04/05/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:12

Juntada de certidão

01/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:09

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 95764552, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias. Aracruz (ES), 23 de abril de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5000959-58.2026.8.08.0006

24/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 19:11

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2026, 18:57

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 15:06

Decisão

•13/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 Advogado do(a) REQUERIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000959-58.2026.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES em face de CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO. O Requerente alega ser consumidor dos serviços da Ré e que, apesar de ter quitado em 24/12/2025 uma fatura de outubro/2025 (R$ 97,04), teve seu nome mantido indevidamente nos cadastros do SCPC. Sustenta que a restrição impediu a conclusão de um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Pleiteia a exclusão da negativação e indenização de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida determinando a suspensão dos efeitos da negativação no prazo de 5 dias. (ID 90694387). Em contestação, a Ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança por inadimplência e a aplicação da Súmula 385 do STJ devido a supostas anotações preexistentes. (ID 92485041). O Autor apresentou réplica rebatendo as preliminares e reforçando que o cerne da lide é a manutenção da restrição após o pagamento comprovado nos autos. (ID 92513193). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. DECIDO. PRELIMINAR. Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O binômio necessidade-adequação está presente, uma vez que a resistência da Ré em juízo configura a lide. O exaurimento da via administrativa não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC, de modo que o dever de indenizar surge da mera comprovação do dano e do nexo causal com o defeito na prestação do serviço, independentemente da culpa. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do débito que originou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor comprovou a negativação por meio de informação de negativação em (ID nº 90415761), comprovando à suposta cobrança indevida junto ao SCPC e Comprovante de pagamento via PIX em (ID n° 90415762). Embora a Ré alegue exercício regular de direito, não provou a persistência da dívida após o seu pagamento em dezembro de 2025. Dessa forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, tornando verossímil a alegação autoral de inexistência do débito. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência da dívida imputada ao autor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385), cuja aplicabilidade, no entanto, é afastada no caso concreto, pois é a primeira inscrição, não havendo outra preexistente. A conduta da ré, ao negativar o nome do autor por débito inexistente, causou-lhe abalo de crédito, constrangimento e ofensa à sua honra e imagem, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Quanto à fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, para: CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 STJ), e de juros de mora a partir do evento danoso (01/01/2026 – data da negativação indevida) (súmula 54 do STJ). A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e o juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). CONFIRMO a tutela de urgência concedida em ID 90694387. DETERMINO, ainda, que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito aqui discutido. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pela MM. Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES REQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 DECISÃO Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/09. Conforme artigo 3° da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais” Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, vislumbro presente, em tão precoce momento, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que existe nos autos prova documental suficientemente apta a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pela parte autora em sua peça de ingresso, mormente no que pertine a: I) Informação de negativação em (ID nº 90415761), comprovando à suposta cobrança indevida junto ao SCPC; II) Comprovante de pagamento via PIX em (ID n° 90415762). Tais elementos evidenciam indícios de negligência da parte requerida diante da manutenção de débito que, em tese, refere-se a obrigação já extinta conforme relata pela parte autora, situação que, a meu ver, e segundo um cotejo do que está a constar dos autos, demonstra a probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, bem como o perigo de dano explanado na exordial, diante da negativação de crédito impostas à autora, que alega perda da oportunidade de aquisição do imóvel. Neste ínterim, não há risco de irreversibilidade da demanda, eis que a medida poderá ser revista em favor da requerida, caso comprove a regularidade da dívida ou a validade da cessão de crédito em sede de instrução. Isto posto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000959-58.2026.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO a tutela de urgência e, via de consequência, DETERMINO que a requerida, CESAN - CAMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos efeitos da negativação do nome de PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES (CPF: 197.441.547-30) dos cadastros restritivos de créditos, em especial o SCPC, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, nos moldes legais. Ainda, embora a Lei 9099/95 preveja a realização de Audiência UNA, cumpre consignar que todos os meios legais de prova têm como destinatário final o Juiz da causa. Assim, cabe ao Julgador descartar produção de provas desnecessárias (art. 370/371 do CPC) e, por conseguinte, decidir motivadamente a lide. Deste modo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sendo a matéria debatida exclusivamente de direito, não há porque designar audiência una, seja para tentativa de acordo, que neste caso se torna improvável, seja para oitiva de testemunhas. Diante do exposto, deixo de designar audiência eletrônica. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 13 de fevereiro de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE FREITAS HENRIQUES em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

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