Procedimento do Juizado Especial Cível 5006069-27.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006069-27.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA - CPF: 527.387.877-20 (AUTOR) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (REU).

30/03/2026, 17:17

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:53

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

09/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2025 23:59.

09/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

07/03/2026, 01:07

Publicado Sentença em 23/02/2026.

07/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

07/03/2026, 01:07

Publicado Intimação - Diário em 19/11/2025.

07/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

07/03/2026, 01:07

Publicado Intimação - Diário em 19/11/2025.

07/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA - RJ121211 Advogado do(a) REU: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5006069-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA em face da sentença (ID 80999575) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade da cobrança, mas indeferindo o pleito de danos morais e de restituição em dobro. A Embargante sustenta a existência de premissa fática equivocada, argumentando que o magistrado sentenciante desconsiderou a gravidade da conduta do réu, que manteve cobranças indevidas por cinco anos após a quitação judicial da dívida, culminando na apreensão e reboque indevido de seu veículo. O embargado, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, alegando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito e requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade e Tempestividade Os embargos são próprios e tempestivos, conforme certidão de ID 83293355, pelo que deles conheço. 2. Do Juízo de Valor dos Embargos Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e o art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a embargante alega omissão, mas o que se verifica é o nítido inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa por via inadequada. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, sendo inadmissível a sua modificação, via embargos de declaração. Ex positis, e com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO, devendo a decisão permanecer na íntegra tal como foi lançada. 1. Intimem-se as todas as partes desta decisão. Guarapari/ES, 04 de fevereiro de 2026. Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 18:21

Sentença

•04/02/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA - RJ121211 Advogado do(a) REU: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5006069-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA em face da sentença (ID 80999575) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade da cobrança, mas indeferindo o pleito de danos morais e de restituição em dobro. A Embargante sustenta a existência de premissa fática equivocada, argumentando que o magistrado sentenciante desconsiderou a gravidade da conduta do réu, que manteve cobranças indevidas por cinco anos após a quitação judicial da dívida, culminando na apreensão e reboque indevido de seu veículo. O embargado, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, alegando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito e requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade e Tempestividade Os embargos são próprios e tempestivos, conforme certidão de ID 83293355, pelo que deles conheço. 2. Do Juízo de Valor dos Embargos Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC e o art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a embargante alega omissão, mas o que se verifica é o nítido inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa por via inadequada. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, sendo inadmissível a sua modificação, via embargos de declaração. Ex positis, e com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO, devendo a decisão permanecer na íntegra tal como foi lançada. 1. Intimem-se as todas as partes desta decisão. Guarapari/ES, 04 de fevereiro de 2026. Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA - CPF: 527.387.877-20 (AUTOR) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (REU).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSEMARY RODRIGUES DE LIMA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 19/11/2025.

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