Apelação / Remessa Necessária 5016410-22.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 85.007,39

Órgão julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE LINHARES

Autor

LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DURAO HOLDING FAMILIAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA BONATTI CALDAS

OAB/ES 26266·CPF·Representa: Réu

THIAGO DURAO PANDINI

OAB/ES 20855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para DURAO HOLDING FAMILIAR LTDA - CNPJ: 50.518.476/0001-97 (APELADO), MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.167.410/0001-88 (APELANTE) e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE LINHARES (APELANTE).

13/05/2026, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LINHARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de DURAO HOLDING FAMILIAR LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 23/02/2026.

03/03/2026, 00:07

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 18:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.167.410/0001-88 (APELANTE) e não-provido

09/02/2026, 17:50

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 13:32

Pedido de inclusão em pauta

26/11/2025, 13:32

Recebidos os autos

11/08/2025, 14:10

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para DURAO HOLDING FAMILIAR LTDA - CNPJ: 50.518.476/0001-97 (APELADO), MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.167.410/0001-88 (APELANTE) e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE LINHARES (APELANTE).

13/05/2026, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LINHARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de DURAO HOLDING FAMILIAR LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 00:07

Documentos

Acórdão

•19/02/2026, 18:35

Acórdão

•19/02/2026, 18:33

Publicado Intimação eletrônica em 23/02/2026.

03/03/2026, 00:07

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 18:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.167.410/0001-88 (APELANTE) e não-provido

09/02/2026, 17:50

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 13:32

Pedido de inclusão em pauta

26/11/2025, 13:32

Recebidos os autos

11/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

11/08/2025, 14:10

Distribuído por sorteio

11/08/2025, 14:10

Acórdão

•09/02/2026, 17:50

Relatório

•26/11/2025, 13:32

Sentença

•23/06/2025, 14:04

Decisão

•16/01/2025, 16:47

Documento de comprovação

•16/12/2024, 17:57

Documento de comprovação

•16/12/2024, 17:57