Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5009196-41.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA 2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gab. Desemb. Sérgio Ricardo de Souza - Vitoria

Partes do Processo

EMPORIO EXPRESS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO

OAB/MG 78194·CPF·Representa: Autor

ARTHUR MOURA DE SOUZA

OAB/ES 20168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

04/05/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323014/2026

07/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 323014/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

30/03/2026, 19:50

Não conhecido o recurso de EMPORIO EXPRESS LTDA

30/03/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2026, 16:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

18/03/2026, 17:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 19:50