Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000615-78.2025.8.08.0017 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000615-78.2025.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDA DE FATIMA FERREIRA, CLAUDIANA PAGANINI, ISTELA SCHWANZ, ROSALINA PINTO, SAMANTHA GAEDE SCHULZ, LUCILEA COSTA, ERILDO RIBEIRO, IVANETE BENEVITZ, MICHELLE JAQUELINE SCHINEIDER, MARLI VIEIRA DOS SANTOS QUADRA, IZABEL CRISTINA KLUG HARCKBART REQUERIDO: MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO POSSI HAND - ES29980 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000615-78.2025.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança de FGTS ajuizada por WELISMAR LIMA FAGUNDES em face do MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. O autor alega que manteve vínculo com a municipalidade por meio de sucessivos contratos temporários e prorrogações indevidas para o exercício das funções de Agente de Serviços Públicos e Trabalhador Braçal. Sustenta que a natureza permanente das atividades e a sucessividade das contratações violam a regra do concurso público (Art. 37, II da CF), requerendo a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do réu ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade das contratações com base na Lei Municipal nº 2.162/2009 e na necessidade temporária de excepcional interesse público. Argumentou que o vínculo é administrativo/estatutário, o que afastaria o direito ao FGTS. As partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por prova documental. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Acolho a prejudicial de prescrição arguida pelo Município. Nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da tese fixada pelo STF no Tema 608, a prescrição nas ações contra a Fazenda Pública é quinquenal. Considerando que a ação foi distribuída em 12/09/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12/09/2020. 2.3. Do Mérito: Nulidade do Contrato e Direito ao FGTS A controvérsia reside na validade das sucessivas contratações temporárias. Da análise das fichas financeiras anexadas, observa-se que o autor laborou para o réu nos seguintes períodos: 02/10/2018 a 28/02/2020; 01/04/2020 a 31/08/2021; 01/10/2021 a 28/02/2023; 03/04/2023 a 31/05/2024; 01/07/2024 em diante. Embora o Município alegue a transitoriedade, a prova documental revela uma necessidade permanente da administração mascarada por contratos de curta duração repetidos ao longo de anos para funções essenciais de limpeza e serviços urbanos. Tais renovações sucessivas desnaturam a excepcionalidade exigida pelo Art. 37, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 (RE 765.320), fixou a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Portanto, reconhecida a nulidade da contratação devido às sucessivas prorrogações sem concurso público, o autor faz jus ao recolhimento do FGTS do período não prescrito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 12/09/2020, na forma do Art. 487, II, do CPC. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período não prescrito. CONDENAR o Município de Domingos Martins a efetuar o depósito do FGTS (8%) relativo a todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição (de 12/09/2020 até o término/vigência do último contrato), sobre o valor da remuneração mensal. Correção e Juros: Sobre os valores devidos, deverá incidir a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção), nos termos da EC 113/2021, a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Diligencie-se. Domingos Martins/ES, data da assinatura eletrônica. MÔNICA DA SILVA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIANA PAGANINI em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLI VIEIRA DOS SANTOS QUADRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA PAGANINI em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA PINTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEA COSTA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERILDO RIBEIRO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA FERREIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE JAQUELINE SCHINEIDER em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE BENEVITZ em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA GAEDE SCHULZ em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA KLUG HARCKBART em 27/11/2025 23:59.

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