Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONTORNO ELETRODIESEL LTDA
EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA ZAGO, FRATELLI DIESEL CENTER LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR - ES9237 Advogado do(a)
EXECUTADO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0001288-84.2019.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteia o reconhecimento da citação da empresa executada, FRATELLI DIESEL CENTER LTDA., na pessoa de seu sócio, Sr. Igor de Castro Zago. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência citatória presencial restou infrutífera (ID 80914527). Na ocasião, o Sr. Igor recusou-se a receber o mandado alegando não fazer mais parte do quadro societário, apresentando ao Oficial de Justiça um documento denominado "Registro de Notificação - Direito de Retirada". Contudo, a análise detida do referido documento apresentado pelo Sr. Igor não corrobora a alegação de desvinculação societária efetiva. O documento demonstra, tão somente, uma intenção ou notificação de exercício do direito de retirada que, conforme se depreende dos autos e da manifestação da parte exequente, não foi aperfeiçoada ou aceita para fins de registro definitivo de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). Portanto, tal documento é insuficiente para afastar sua responsabilidade de representação, uma vez que não comprova a baixa formal de seu nome do quadro de sócios perante os órgãos competentes. Em contrapartida, a parte exequente acostou aos autos documentos atualizados, notadamente o Relatório de Situação Fiscal e o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal (ID 82789249), datados de novembro de 2025. Estes documentos comprovam que o Sr. Igor de Castro Zago permanece, formal e legalmente, ostentando a condição de sócio da pessoa jurídica executada. Ademais, ressalta-se que a via adequada para discutir a regularidade ou não da citação não é por meio da recusa ao recebimento do mandado, mas sim pelos instrumentos de defesa processual previstos na legislação. Isto posto, considerando a documentação apresentada que atesta a condição de sócio do Sr. Igor de Castro Zago, dou por citada a executada FRATELLI DIESEL CENTER LTDA. Todavia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade ou prejuízo à defesa técnica da executada, determino seja realizada a intimação pessoal do sócio Sr. Igor de Castro Zago, através do número de telefone constante nos autos, enviando-lhe cópia desta decisão. O prazo legal de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução terá início a partir da juntada da certidão atestando o envio e recebimento. Intime-se a parte exequente para ciência. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26052090 Petição Inicial Petição Inicial 23060121173046900000024987840 33633740 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110913000656700000032182830 40269315 Decurso de prazo Decurso de prazo 24032316030279900000038427186 48296195 Despacho Despacho 24080815303996400000045921916 48360309 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080913241276300000045981409 48856315 endereço representante FRATELLI Petição (outras) 24081616133885700000046441900 49410301 endreço residencial sócio executada Petição (outras) 24082616164955700000046956584 76539416 Despacho Despacho 25090118424692300000067231380 76539416 Despacho Despacho 25090118424692300000067231380 79332416 Petição (outras) Petição (outras) 25092416581705600000075135345 79332440 CAERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Documento de comprovação 25092416581747700000075136266 79333553 CONTRATO SOCIAL FRATELLI Documento de comprovação 25092416581765400000075136278 79333601 Petição (outras) Petição (outras) 25092417150870000000075137268 79336088 CAERTIDÃO JUNTA COMERCIAL Documento de comprovação 25092417150882000000075138453 79336089 CONTRATO SOCIAL FRATELLI Documento de comprovação 25092417150895600000075138454 79745581 Despacho Despacho 25093015553957300000075516163 80385992 Mandado - Citação Mandado - Citação 25100814114731500000076098639 80614158 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101018175041700000076306765 80914527 Mandado NÃO entregue: 5990392 Expediente: 14335487 Certidão 25101502521601100000076580330 80914528 REGISTRO NOTIFICAC¿A¿O - DIREITO DE RETIRADA - JUCEES.pdf Arquivo Anexo Mandado 25101502521612300000076580331 82235318 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110315425432300000077791494 82789248 Petição (outras) Petição (outras) 25111018575209400000078296316 82789249 RelatorioSituacao Fiscal FRATELLI -Receita Federal Documento de comprovação 25111018575230500000078296317 82789251 eCAC - Quadro Societário - Fratelli - 06.11.2025 Documento de comprovação 25111018575248600000078296318 82789252 Certisão Óbito DIOGO Documento de comprovação 25111018575268600000078296319