Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REQUERIDO: JV COMERCIO DE PROD.ALIMENTICIOS EIRELI - EPP Advogados do(a)
AUTOR: ARIOSMAR NERIS - SP232751, DANIEL NUNES ROMERO - SP168016 Advogado do(a)
REQUERIDO: PAULO FERNANDO DO CARMO - ES7847 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0014655-83.2016.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos e etc.; Compulsando os autos, verifico que o feito retornou à regular tramitação após a ID. 36904675, a parte autora requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Considerando que ainda não houve a citação da parte requerida e que o título que embasa a inicial (Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária) possui eficácia executiva, DEFIRO a conversão do rito, com fundamento no art. 329, I, do CPC. À Secretaria para proceder à retificação da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial" (Código 12154) e do valor da causa, se houver alteração. Em seguida, cumpre salientar que o Ato Normativo TJES nº 245/2025 (DJe de 18/08/2025) promoveu a reestruturação das competências das Varas Cíveis desta Comarca, vinculando a 4ª Vara Cível ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis (NJ4) e especializando-a para o processamento e julgamento de feitos executivos (art. 4º, VI). De mais a mais, o referido ato estabelece a unidade de condução e a racionalização da fase executiva, com observância das regras de distribuição, prevenção e transição (arts. 6º, 8º e 12), bem como a tramitação por dependência dos incidentes diretamente relacionados à execução/cumprimento (art. 2º, III, e art. 7º). Assim, reconhecida a fase executiva/cumprimento de sentença e, por consequência, a especialização superveniente da 4ª Vara Cível (NJ4), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE DESTE JUÍZO para o processamento dos atos executivos, em prestígio à coerência decisória, à prevenção e à celeridade. À luz do exposto, e com fundamento nos arts. 4º, VI; 6º; 7º; 8º; e 12 do Ato Normativo TJES nº 245/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a fase executiva destes autos, DETERMINANDO A REMESSA à 4ª Vara Cível desta Comarca (NJ4 – Execuções Cíveis). a) REMETAM-SE os autos à 4ª Vara Cível (NJ4 – Execuções Cíveis), observadas as regras de distribuição por sorteio, a prioridade territorial, o respeito à prevenção e a possibilidade de redistribuição compensatória (art. 8º). b) PROCEDAM-SE às anotações no sistema (vinculação entre feitos, atualização da classe e registro de prevenção), com as comunicações de estilo às partes e à unidade de destino. c) POR DEPENDÊNCIA, façam-se acompanhar e/ou sejam ali processados os incidentes diretamente relacionados ao cumprimento/execução, tais como: embargos à execução, embargos de terceiro, IDPJ, impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição) e exceção de pré-executividade (art. 2º, III, e art. 7º). Outrossim, observem-se, no que couber, as disposições de transição do art. 12, preservando-se os atos praticados; permanecem nesta unidade, até completa reconfiguração sistêmica, apenas a prática de atos estritamente urgentes e a realização de audiências já designadas, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo Juízo destinatário após a redistribuição. Por fim, os depósitos judiciais e constrições eventualmente efetivados na origem permanecem vinculados a esta unidade, competindo ao(a) magistrado(a) da 4ª Vara Cível (NJ4) deliberar sobre levantamento, transferência ou desbloqueio; PRIORIZE-SE a expedição de alvarás nos processos aptos ao levantamento imediato (art. 8º, § 4º). CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17663990 Petição Inicial Petição Inicial 22091402244813100000016986131 21381778 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020617322510100000020542874 21382303 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020617350223100000020542898 21432303 Intimação - Diário Intimação - Diário 23020717361005400000020590666 29040353 Despacho Despacho 23080810443469100000027839738 29350382 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081415204279800000028133603 34718178 Certidão Certidão 23112915454239000000033206258 36393724 Petição (outras) Petição (outras) 24011510302251600000034798217 36393725 PROC E SUBS Documento de comprovação 24011510302268000000034798218 36393731 Petição (outras) Petição (outras) 24011510331824800000034798224 36393732 PROC E SUBS Documento de comprovação 24011510331838900000034798225 36904675 Petição (outras) Petição (outras) 24012410425480000000035278098 42169357 Despacho Despacho 24042913185350700000040202666 27225784 Certidão Certidão 24052012503850000000026107663