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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.585,87

Órgão julgador

São José do Calçado - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Partes do Processo

JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição inicial

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO em 19/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(29)