Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044905-27.2025.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044905-27.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de SANDRA MARA VIANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA MARA VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA VIANA - ES18556 EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5044905-27.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção INTIME-SE a Exequente para juntar comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o Executado para ciência deste cumprimento de sentença, e para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, INTIME-SE a parte Exequente, através do Patrono, para se manifestar acerca da impugnação, se for o caso, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 17:41

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:20

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

09/03/2026, 00:32

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

09/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 00:32

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 13:20

Despacho

•26/02/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA MARA VIANA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA VIANA - ES18556 DECISÃO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5044905-27.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - ES18556 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública ajuizada por SANDRA MARA VIANA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de honorários de advogado dativo arbitrados judicialmente, atribuindo à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Compulsando os autos, verifica-se certidão cartorária informando a ocorrência de equívoco na distribuição eletrônica, eis que a petição inicial, embora endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, foi distribuída para esta 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pela Lei Federal nº 12.153/2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 5. Ademais, o §4º do mesmo artigo é taxativo ao determinar que, onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a sua competência é absoluta. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 6. No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante manifestamente inferior ao teto de alçada dos Juizados Especiais Fazendários. Além disso, a demanda não se enquadra nas exceções previstas no §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, e a parte autora (pessoa física) possui legitimidade ativa para litigar no sistema dos Juizados, nos termos do art. 5º, I, da mesma Lei. 7. Considerando que na Comarca da Capital - Juízo de Vila Velha já se encontram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e tratando-se de competência absoluta em razão da matéria e do valor (ratione materiae et valoris), impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Comum para processar e julgar o feito. 8. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Vila Velha/ES, com as nossas homenagens, para regular processamento e julgamento. 9. Providencie a Secretaria as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, procedendo-se à redistribuição do feito ao Juízo competente. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 2 de dezembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRA MARA VIANA em 06/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(31)