Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006556-18.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006556-18.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de réplica

04/05/2026, 13:14

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: S. R. B. R., ALLINE BEREZOVSKY RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica (manifestar-se quanto aos fatos alegados na contestação pelo requerido), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2026. GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006556-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 17:05

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de ALLINE BEREZOVSKY RAMOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de SARA RAFAELA BEREZOVSKY RAMOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

07/03/2026, 04:44

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

07/03/2026, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 17:14

Processo Inspecionado

26/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 17:14

Despacho

•26/02/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: S. R. B. R., ALLINE BEREZOVSKY RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006556-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL proposta por S. R. B. R., representada por ALLINE BEREZOVSKY RAMOS, e por ALLINE BEREZOVSKY RAMOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual requerem as autoras a condenação do ente público ao pagamento de indenização pecuniária por suposta negligência no fornecimento de tratamento especializado. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se, após uma análise minuciosa dos autos do processo, que se trata de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme será demonstrado a seguir. A Lei nº. 12.153/2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e assim, toda e qualquer demanda ajuizada deve observar integralmente a competência do juizado que é absoluta, senão vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” (grifo nosso) No caso dos autos, o polo ativo é composto unicamente por pessoa física e o polo passivo é composto por pessoa jurídica de direito público, não se encontrando óbice algum nas restrições da Lei nº 12.153/09. Registre-se que o C. TJES tem entendimento reiterado de que demanda de incapaz devidamente representado pode ser julgada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme ilustrado pelo julgado que segue: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENOR – REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º, da Lei nº 12.153/09 não vedou expressamente a possibilidade do menor integrar o polo ativo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Inexistente a vedação de menores devidamente representados litigarem no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como restando o valor atribuído à causa inferior a sessenta (60) salários mínimos, compete ao juízo suscitado o processamento do feito. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS/ES. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 50065412820248080000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível, 06/09/2024)”. Nesse contexto, deve-se observar que a Lei nº 12.153/09 impõe que: “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º, caput), tendo a parte autora valorado a causa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 20 de fevereiro de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLINE BEREZOVSKY RAMOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA RAFAELA BEREZOVSKY RAMOS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)