Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: HERMINIO RAMOS
REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a)
REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5005302-35.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO 2026 A controvérsia em análise diz respeito à contratação de cartão de crédito consignado. A matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1414) com a seguinte delimitação de controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Importante anotar que há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão jurídica. De igual modo, também há determinação para suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ e que tramitem em todo o território nacional. À vista disso, SUSPENDO tramitação desta ação até ulterior julgamento do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Aguarde-se no escaninho de suspensão até ulterior deliberação do STJ. Sobrevindo decisão do STJ: i) CERTIFIQUE-SE a Secretaria a juntada da decisão; ii) INTIMEM-SE os litigantes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Após, façam os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
07/04/2026, 00:00