Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: KAROLINE SANGI PEREIRA
EXECUTADO: KAMILA MENDES ALVES DA SILVA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 Advogado do(a)
EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA MIRANDA - ES38239 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000815-41.2025.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória) proposta por Karoline Sangi Pereira em face de Kamila Mendes Alves da Silva, partes já qualificadas nos autos. As partes, por intermédio de seus respectivos advogados, noticiaram nos autos a celebração de acordo (ID nº 81712766). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. No caso sub judice, o acordo celebrado encontra-se subscrito por procuradores habilitados nos autos, não contendo vício formal ou material que impeça sua homologação. Ademais, atende ao disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, segundo o qual haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Cumpre destacar que a transação, por sua própria natureza, possui força vinculante entre as partes e encerra a controvérsia, conferindo segurança jurídica e efetividade ao processo. Diante disso, impõe-se a chancela judicial ao ajuste firmado.
Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes (ID nº 81712766), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, vide art.55 da lei n° 9.099/95 P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito