Embargos à Execução 5019942-23.2023.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução 5019942-23.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INTERPORT LOGISTICA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Ao compulsar a presente demanda, observei que a inicial não foi instruída com a documentação necessária para subsidiar a análise das alegações apresentadas. Via de consequência, as razões do recurso se reportam a documentos que não contam dos presentes autos. É importante salientar que é pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido de que “estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte a instrução do processo com as cópias indispensáveis à solução da lide” (REsp 1178562/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013). Diante disso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019942-23.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da ação de execução fiscal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

26/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

23/02/2026, 17:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

23/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: INTERPORT LOGISTICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO PAULO BARBOSA LYRA - ES14158 DESPACHO Em atenção ao despacho de ID. 75520528, proferido em segundo grau, e em observância ao art. 485, § 7º, do CPC, informo que deixo de exercer o juízo de retratação no caso concreto e mantenho a sentença proferida integralmente, pelos seus próprios fundamentos. Assim, retornem os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processamento do apelo. Intimem-se. Diligencie-se. CLV VILA VELHA-ES, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5019942-23.2023.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

20/02/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:36

Conclusos para despacho

18/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de despacho

05/08/2025, 18:06

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/07/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:43

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 14:36

Despacho

•25/07/2025, 15:48

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 26/03/2025 23:59.

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