Execução Fiscal 5000681-40.2024.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000681-40.2024.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 15:02

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: POSTO ANACLETO COLATINA LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: DAYVID CUZZUOL PEREIRA - ES11172 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000681-40.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de POSTO ANACLETO COLATINA LTDA - EPP, decorrente da dívida ativa em razão da falta de pagamento de tributo estadual e/ou multa. Instada a se manifestar, a parte Executada apresentou petição no ID 70080165, na qual expressou sua discordância com a tramitação do feito perante este Núcleo Especializado. É o breve relatório. Decido. O Ato Normativo nº 08/2023 do Egrégio TJES, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, estabelece em seu art. 3º, §1º, que a tramitação dos processos no Núcleo é facultativa, dependendo da concordância das partes, especialmente nos casos de processos já em curso na data de sua instalação (art. 3º, §6º). No caso sub examine, a resistência expressa da parte executada, que foi reiterada no ID 78708926, constitui óbice intransponível à permanência do feito nesta unidade especializada. Ante o exposto, considerando a oposição tempestiva da parte executada e os termos do Ato Normativo nº 08/2023 do TJES DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Núcleo de Justiça 4.0 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao Juízo de origem (Vara com competência na matéria de Execução Fiscal da Comarca de Colatina). DETERMINO que a Secretaria proceda às baixas e anotações necessárias no sistema PJe para a imediata remessa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais 01/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 18:53

Expedição de Intimação Diário.

20/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 11:39

Declarada incompetência

20/02/2026, 11:39

Processo Inspecionado

20/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão

17/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 14:44

Decisão

•29/04/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: POSTO ANACLETO COLATINA LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: DAYVID CUZZUOL PEREIRA - ES11172 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000681-40.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de POSTO ANACLETO COLATINA LTDA - EPP, decorrente da dívida ativa em razão da falta de pagamento de tributo estadual e/ou multa. Instada a se manifestar, a parte Executada apresentou petição no ID 70080165, na qual expressou sua discordância com a tramitação do feito perante este Núcleo Especializado. É o breve relatório. Decido. O Ato Normativo nº 08/2023 do Egrégio TJES, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, estabelece em seu art. 3º, §1º, que a tramitação dos processos no Núcleo é facultativa, dependendo da concordância das partes, especialmente nos casos de processos já em curso na data de sua instalação (art. 3º, §6º). No caso sub examine, a resistência expressa da parte executada, que foi reiterada no ID 78708926, constitui óbice intransponível à permanência do feito nesta unidade especializada. Ante o exposto, considerando a oposição tempestiva da parte executada e os termos do Ato Normativo nº 08/2023 do TJES DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Núcleo de Justiça 4.0 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao Juízo de origem (Vara com competência na matéria de Execução Fiscal da Comarca de Colatina). DETERMINO que a Secretaria proceda às baixas e anotações necessárias no sistema PJe para a imediata remessa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais 01/ES, na data lançada ao sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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