Produção Antecipada da Prova 5000614-93.2025.8.08.0017 - TJES

Produção Antecipada da Prova 5000614-93.2025.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/04/2026, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:50

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:19

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HEGNER KAUTSKY, ILTON CARLOS KAUTSKY, ELBERTO CARLOS KAUTSKY JUNIOR, WAGNER KAUTSKY, ELBERTO CARLOS KAUTSKY INVENTARIANTE: GISELLE LEMOS SCHMIDEL KAUTSKY, ALAIR KOEHLER KAUTSKY CURADOR: ALAIR KOEHLER KAUTSKY REQUERIDO: KAUTSKY PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA ALTOE FILGUEIRAS - ES28233, DIEGO PEREIRA VENTURINI - ES40968 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões à apelação ID 92957500 DOMINGOS MARTINS-ES, 25 de março de 2026. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000614-93.2025.8.08.0017 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:27

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de ELBERTO CARLOS KAUTSKY em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 18:23

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:50

Sentença

•09/02/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HEGNER KAUTSKY, ILTON CARLOS KAUTSKY, ELBERTO CARLOS KAUTSKY JUNIOR, WAGNER KAUTSKY, ELBERTO CARLOS KAUTSKY INVENTARIANTE: GISELLE LEMOS SCHMIDEL KAUTSKY, ALAIR KOEHLER KAUTSKY CURADOR: ALAIR KOEHLER KAUTSKY REQUERIDO: KAUTSKY PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA ALTOE FILGUEIRAS - ES28233, DIEGO PEREIRA VENTURINI - ES40968 SENTENÇA 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000614-93.2025.8.08.0017 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KAUTSKY PARTICIPAÇÕES S/A (Id. 87083559) em face da sentença (Id. 83632539), por meio dos quais a embargante sustenta, em síntese, a existência de “contradição” e “erro material”, ao argumento de que seria inaplicável, no âmbito da produção antecipada de provas, a advertência de incidência do art. 400 do CPC (presunção de veracidade), bem como a referência a eventual busca e apreensão. 2 – Os embargos são tempestivos, conforme certidão (Id. 87519793). 3 – No mérito, os aclaratórios não comportam acolhimento, pois não se identifica, na sentença embargada, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4 – A embargante pretende, em realidade, o afastamento expresso da advertência relativa à consequência processual prevista no art. 400 do CPC, bem como a supressão da referência a medida coercitiva correlata, o que revela inconformismo com o conteúdo decisório, e não a presença de contradição interna ou erro material. 5 – Nesse contexto, tem-se que os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, de maneira que se presta apenas a esclarecer o que está obscuro ou contraditório, ou complementar o que está incompleto. Não se prestam os Embargos – mesmo que a eles se empreste efeito infringente – a alterar substancialmente o decisum, como aqui pretende o embargante. 6 – Ainda que assim não fosse, à advertência de aplicação do art. 400 do CPC é consequência legal para a hipótese de recusa injustificada de exibição não conferindo natureza condenatória à decisão, nem implicando julgamento ultra petita, por se tratar de efeito processual inerente ao procedimento, destinado a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da cooperação. Nesse sentido: 34366765 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. O procedimento de exibição de documentos, via ação de produção antecipada de provas, visa a assegurar o princípio constitucional de acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, porquanto possibilita ao interessado obter os elementos necessários para robustecer sua pretensão, antes de levar a discussão acerca do direito material envolvido efetivamente ao Juízo. A advertência sobre a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, em caso de recusa injustificada de exibição de documentos, não confere natureza condenatória à decisão, tampouco configura julgamento ultra petita, por se tratar de consequência processual legal inerente ao procedimento, destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da cooperação. (TRT 17ª R.; ROT 0000165-19.2025.5.17.0181; Segunda Turma; Rel. Des. Mário Ribeiro Cantarino Neto; Data 16/12/2025) 7 – Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e evidenciando-se pretensão de modificação do julgado por via inadequada, impõe-se a rejeição dos embargos. 8 – Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 87083559). 9 – Intimar. DOMINGOS MARTINS-ES, 6 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELBERTO CARLOS KAUTSKY em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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