Execução de Título Extrajudicial 5000803-25.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 11:51

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

07/03/2026, 04:37

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

07/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: R C COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000803-25.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em face de R C COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, colimando o recebimento de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo que aparelha a presente demanda (Cédula de Crédito Bancário nº 936298) possui cláusula expressa de eleição de foro, estabelecendo a Comarca de Alfredo Chaves/ES como a competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do referido ajuste. Sabe-se que a competência territorial, em regra, possui natureza relativa. Todavia, a eleição de foro em contrato de livre adesão entre as partes deve ser prestigiada, em observância ao disposto no art. 63 do Código de Processo Civil, mormente quando não se vislumbra hipossuficiência que justifique a declaração de abusividade de ofício ou prejuízo ao acesso à justiça. No presente caso, a distribuição perante o Juízo de Guarapari/ES diverge do pactuado voluntariamente pelas partes no instrumento de crédito, inexistindo fundamento legal que autorize o afastamento da vontade expressa no título executivo. Diante do exposto, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Civil, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos a Comarca de Alfredo Chaves/ES, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema PJe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 17:52

Declarada incompetência

20/02/2026, 12:33

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:54

Distribuído por sorteio

26/01/2026, 13:56

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 12:33