Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CRUZ & SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogados do(a)
REQUERENTE: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002, LAYANNE NASCIMENTO DE ARAUJO - ES32621
REQUERIDO: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VAL STIL - VAL S SOUZA Advogado do(a)
REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a)
REQUERIDO: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO - BA63849 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) Ante o teor do requerimento de id. 75222754, determino que a Serventia proceda à evolução da classe judicial, passando para “cumprimento de sentença”. Outrossim, o presente feito passa a se enquadrar nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Afinal, o referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com “competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa”. Enquanto o artigo 2º dispõe que: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Cumpre ressaltar que o processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis “identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis” e que a remessa independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004239-81.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CRUZ & SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Endereço: Avenida Primeira Avenida, 44, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-155 Nome: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO Endereço: Rua Gruta da Pratinha, 004, Cajazeiras, SALVADOR - BA - CEP: 41342-263 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, Edifício Infinity - 1, 5, 6, até 996 - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Nome: VAL STIL - VAL S SOUZA Endereço: desconhecido CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6970295 Petição Inicial Petição Inicial 21051912260657700000006730222 6970353 01 - Petição inicial Petição inicial (PDF) 21051912260689700000006730230 6970358 02 - Procuração Atualizada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21051912260730900000006730235 6970777 03 - Contrato Representante Comercial_compressed Documento de representação 21051912260771000000006730653 6970591 04 - Contrato Social Documento de comprovação 21051912260799300000006730517 6970593 05 - Contrato Carla e Multimarcas Documento de comprovação 21051912260835200000006730519 6970595 06 - Nofificação Extrajudicial Multimarcas ao facebook Documento de comprovação 21051912260862700000006730521 6970596 07 - Recebimento notificação Facebook_compressed Documento de comprovação 21051912260882800000006730522 6970600 08- Recebimento notificação Google_compressed Documento de comprovação 21051912260907800000006730526 6970602 09 - Imagem Pesquisa Documento de comprovação 21051912260936600000006730528 6970656 10 - Imagem CAPA Documento de comprovação 21051912260959300000006730532 6970658 11 - Administradores Documento de comprovação 21051912260983900000006730534 6970662 12 - Post Facebook Documento de comprovação 21051912261009900000006730538 6970665 13 - Publicações Carla Rejane Documento de comprovação 21051912261031100000006730541 6970667 14 - Ameaças a representantes Documento de comprovação 21051912261059200000006730543 6970669 15 - Imagem compartilhada com representantes do ES. Documento de comprovação 21051912261088600000006730545 6970670 16 - Carta de Esclarecimento Multimarcas Documento de comprovação 21051912261109800000006730546 6970674 17 - Capitação de clientes Documento de comprovação 21051912261134900000006730550 6970678 18 - Mensagens esposa do Jerivaldo Documento de comprovação 21051912261158200000006730554 6970680 19 - Responsabilização Facebook Documento de comprovação 21051912261182100000006730606 6970685 20 - Conversa entre vendedor e Jerivaldo Documento de comprovação 21051912261198800000006730611 6970688 21 - BU Vendedor Documento de comprovação 21051912261232400000006730614 6970692 22 - Imagem de capa Documento de comprovação 21051912261257700000006730618 6970696 23 - Quantidade de membros Documento de comprovação 21051912261277300000006730622 6970698 24 - Capitação de clientes Documento de comprovação 21051912261304200000006730624 6970701 25 - Captação Carla Rejane Documento de comprovação 21051912261391200000006730627 6970755 26 - Captação de clientela pelo grupo e exposição da empresa Documento de comprovação 21051912261418200000006730631 6970769 27 - Comprovante de custas Juntada de Guia em PDF 21051912261445300000006730645 6970775 28 - imprime_guia.cfm Juntada de Guia em PDF 21051912261466300000006730651 6998185 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21052014321609200000006757061 7438048 Despacho Despacho 21062110231347200000007182134 7554498 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21062416563232400000007294515 7848637 Petição (outras) Petição (outras) 21070916460388100000007579078 7848646 00 - PETIÇÃO - INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Petição (outras) em PDF 21070916460416300000007579086 7848650 Substabelecimento Layanne (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21070916460444400000007579090 8448884 Decisão Decisão 21090218264543400000008156087 8448884 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21090218264543400000008156087 12420221 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 22030314343142500000011971284 12420226 1. EDs Embargos de Declaração em PDF 22030314343199000000011971289 12420230 2. Documentos Facebook Brasil 2021 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22030314343225900000011971293 12738642 Contestação Contestação 22031610091704000000012276712 12738646 1. CT Contestação em PDF 22031610091748800000012276716 12816524 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22031811494392700000012351234 12816545 Certidão Certidão 22031811543770600000012351254 15442653 Despacho Despacho 22062813554450200000014867970 16001623 Contrarrazões Contrarrazões 22071417073383000000015401038 16001648 02 - Suspensão dos prazos PJE - SEI - TJES - 1235509 - decisão Documento de comprovação 22071417073420200000015401212 16191701 Réplica Réplica 22072119411185900000015583024 16773998 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22081512081395600000016137206 16774278 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22081512135344200000016137221 19218433 Decisão Decisão 22110718130137800000018475127 19883986 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120111332243000000019110141 20148895 Petição (outras) Petição (outras) 22121310543812000000019364159 21135377 Petição (outras) Petição (outras) 23013015041846600000020309745 21136005 1 TFTS-#6236165-v1-CASO_1004244_-_PET_CUMPRIMENTO_-_FORNECIMENTO_DADOS_-_BSI Petição (outras) em PDF 23013015041866000000020310371 21136017 02. PROCURATÓRIOS FACEBOOK (pdf.io) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23013015041882400000020310383 21136021 3 BSI 74708 Documento de Identificação 23013015041902400000020310387 23798352 Decurso de prazo Decurso de prazo 23041019205152000000022839669 25111758 Petição (outras) Petição (outras) 23051216451228700000024094088 25111772 Agravo cuz e silva x carla Agravo de Instrumento em PDF 23051216451249300000024094102 25111775 Agravo carla Agravo de Instrumento em PDF 23051216451267500000024094105 25234896 Contestação Contestação 23051614410622700000024212231 25234902 OAB Documento de Identificação 23051614410654500000024212237 25235709 Comprovante de residencia Documento de Identificação 23051614410676000000024212244 25235723 CTPS Digital Documento de comprovação 23051614410705800000024212806 25235730 Extrato bancário Documento de comprovação 23051614410731000000024212813 25235733 Imposto de renda 2021 Documento de comprovação 23051614410752900000024212816 25235737 Imposto de renda 2022 Documento de comprovação 23051614410775400000024212820 25235751 Decisão OAB Documento de comprovação 23051614410798000000024212834 25909339 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23053017122773400000024851841 25909348 malote hoje Outros documentos 23053017122790900000024851850 25911087 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23053017300356400000024853445 26484550 Despacho Despacho 23061317561836300000025401217 26174148 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23062214220023400000025104133 26174899 AR NEGATIVO CARLA Aviso de Recebimento (AR) 23062214220051300000025104930 27006279 Petição (outras) Petição (outras) 23062612412549000000025898371 27008664 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23062613191448800000025899746 27008685 Imposto de renda 2018 Documento de comprovação 23062613191509200000025900815 27009403 Imposto de renda 2019 Documento de comprovação 23062613191568300000025900831 27009405 Imposto de renda 2020 Documento de comprovação 23062613191618200000025900833 27009407 Imposto de renda 2021 carla Documento de comprovação 23062613191657600000025900835 27009409 Imposto de renda 2022 carla Documento de comprovação 23062613191693300000025900837 27009414 Extrato bancário Documento de comprovação 23062613191725700000025900841 27009422 Saldo da conta Documento de comprovação 23062613191761200000025900849 27009449 Dividas negativadas Documento de comprovação 23062613191804200000025901525 27009994 Inscricao no CADIN Documento de comprovação 23062613191852100000025902020 27507690 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 23070514094100200000026377858 27507692 URL não disponivel Documento de comprovação 23070514094120800000026377859 33242334 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23103116323129200000031812365 33242938 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23103116361975800000031813118 38295283 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 24022015141350700000036585211 40258161 Despacho Despacho 24032218012925000000038417312 40258161 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032218012925000000038417312 45427149 Petição (outras) Petição (outras) 24062420205368800000043251546 45427150 TFTS-#6935156-v1-CASO_74708_PET_PROVAS_ES Petição (outras) em PDF 24062420205387700000043251547 51829967 Decurso de prazo Decurso de prazo 24100117052177000000049202178 66039334 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032815213798500000058628886 66039336 PROCESSO_ 5004843-21.2023.8.08.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Outros documentos 25032815213831000000058628888 66136269 Sentença - Carta Sentença - Carta 25040109400806000000058713827 66136269 Sentença - Carta Sentença - Carta 25040109400806000000058713827 68592981 Despacho Despacho 25051219372265100000060897216 70335979 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060514250188500000062448139 70335980 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO 5004239-81.2021.8 Outros documentos 25060514250217900000062448140 75181741 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25073118141175700000065997857 75222754 Petição (outras) Petição (outras) 25080113424551900000066033050 75222757 Calculo valor da causa Documento de comprovação 25080113424572100000066033053 75558619 Certidão Certidão 25080717304048900000066339418 79084973 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100618341599400000074909995 79084984 AGO - AUTOS 5004239-81.2021.8.08.0048 - CITAÇÃO - CRUZ E SILVA Aviso de Recebimento (AR) 25100618341471800000074910005 90310296 Certidão Certidão 26020917375372500000082908822 90311277 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26020917393474200000082908852
23/02/2026, 00:00