Inventário 0007385-88.2010.8.08.0021 - TJES

Inventário 0007385-88.2010.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Intimação Diário

12/05/2026, 17:48

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de JAMES DE AZEVEDO STIRLING em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de ROBERT DE AZEVEDO STIRLING em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de PHILLIP DE AZEVEDO STIRLING em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

06/03/2026, 03:13

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

06/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO, JAMES DE AZEVEDO STIRLING, PHILLIP DE AZEVEDO STIRLING, ROBERT DE AZEVEDO STIRLING INVENTARIADO: JAMES STIRLING FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA - ES20251 DESPACHO 1- Analisando os autos, verifico que decorreu o prazo de suspensão deferido em audiência, realizada em 30/07/2025 (ID 74983181), sem que as partes apresentassem nova composição amigável diversa daquela já constante nos autos. Na petição de ID 83165796, a Inventariante requereu a homologação da partilha/cessão na forma apresentada anteriormente (fls. 557-563 dos autos físicos/digitalizados), pugnando pela admissibilidade da cessão de direitos hereditários por termo nos autos. Ocorre que o plano de partilha apresentado esbarra em óbices legais intransponíveis, conforme já decidido a fls. 572-573, notadamente a previsão ilegal de remuneração à inventariante meeira e a invalidade formal da cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Nesse contexto, considerando o decurso do prazo de suspensão sem a regularização do acordo, a ausência de formalização da cessão de direitos hereditários mediante escritura pública, forma essencial à validade do ato prevista em lei (art. 1.793 do CCB), e visando à celeridade processual e ao cumprimento da Meta 2 do CNJ, dou por encerrada a fase de tratativas amigáveis. 2- Remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço da partilha, conforme art. 651, do CPC. 3- Feito o esboço, intimem-se os herdeiros, por seu(ua) Advogado(a), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Não havendo reclamações, lance-se a partilha nos autos (art. 652, do CPC). 5- Tudo cumprido, façam-se conclusos para sentença. Diligencie-se. Guarapari, 13 de janeiro de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0007385-88.2010.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.

06/02/2026, 12:57

Recebidos os autos

06/02/2026, 12:57

Realizado esboço de partilha

06/02/2026, 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

26/01/2026, 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2026, 15:18

Documentos

Outros documentos

•12/05/2026, 17:48

Outros documentos

•12/05/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO, JAMES DE AZEVEDO STIRLING, PHILLIP DE AZEVEDO STIRLING, ROBERT DE AZEVEDO STIRLING INVENTARIADO: JAMES STIRLING FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA - ES20251 DESPACHO 1- Analisando os autos, verifico que decorreu o prazo de suspensão deferido em audiência, realizada em 30/07/2025 (ID 74983181), sem que as partes apresentassem nova composição amigável diversa daquela já constante nos autos. Na petição de ID 83165796, a Inventariante requereu a homologação da partilha/cessão na forma apresentada anteriormente (fls. 557-563 dos autos físicos/digitalizados), pugnando pela admissibilidade da cessão de direitos hereditários por termo nos autos. Ocorre que o plano de partilha apresentado esbarra em óbices legais intransponíveis, conforme já decidido a fls. 572-573, notadamente a previsão ilegal de remuneração à inventariante meeira e a invalidade formal da cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Nesse contexto, considerando o decurso do prazo de suspensão sem a regularização do acordo, a ausência de formalização da cessão de direitos hereditários mediante escritura pública, forma essencial à validade do ato prevista em lei (art. 1.793 do CCB), e visando à celeridade processual e ao cumprimento da Meta 2 do CNJ, dou por encerrada a fase de tratativas amigáveis. 2- Remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço da partilha, conforme art. 651, do CPC. 3- Feito o esboço, intimem-se os herdeiros, por seu(ua) Advogado(a), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Não havendo reclamações, lance-se a partilha nos autos (art. 652, do CPC). 5- Tudo cumprido, façam-se conclusos para sentença. Diligencie-se. Guarapari, 13 de janeiro de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0007385-88.2010.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Intimação Diário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMES DE AZEVEDO STIRLING em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT DE AZEVEDO STIRLING em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILLIP DE AZEVEDO STIRLING em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.

Recebidos os autos

Realizado esboço de partilha

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(59)