Procedimento Comum Cível 5000921-98.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000921-98.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO BRITTO SALUTIANO SANTANA, representado por sua mãe MARIANA BRITTO SALUSTIANO REQUERIDOS: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000921-98.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO BRITTO SALUTIANO SANTANA, menor impúbere, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA S.A., em que se questiona a validade de empréstimos consignados realizados em benefício previdenciário de pessoa incapaz. Compulsando o sistema PJe, verifica-se que o autor ajuizou outras duas demandas em face da mesma instituição financeira (Facta Financeira S.A.), as quais tramitam perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca: (i) processo n. 5012321-46.2025.8.08.0021 (Distribuído em 21/11/2025); (ii) processo n. 5012322-31.2025.8.08.0021 (Distribuído em 21/11/2025). A análise detida das peças exordiais revela que todas as ações possuem idêntica causa de pedir remota: a suposta nulidade de contratos firmados em nome do menor. O que se observa é o fracionamento artificial de demandas, onde uma mesma relação jurídica base é fatiada em diversos processos distintos. Tal prática, além de congestionar a máquina judiciária, atenta contra os princípios da economia e celeridade processual, configurando nítido abuso do direito de ação. A pulverização de lides com o intuito de multiplicar condenações em danos morais e honorários sucumbenciais sobre o mesmo fato gerador deve ser prontamente repelida por este juízo. Ademais, a conduta de fragmentar uma mesma relação jurídica em múltiplas ações judiciais caminha na contramão das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especificamente por meio da Recomendação 159 de 2024, além de orientações exaradas por outros Tribunais de Justiça do Brasil, como por exemplo a Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). O CNJ recomenda explicitamente que o magistrado, ao detectar o fenômeno da litigância abusiva adote medidas gerenciais e processuais para neutralizar a estratégia de multiplicação de honorários e o risco de decisões conflitantes. De mais a mais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enfrentando a temática, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO INTENCIONAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível diante do Juízo da 1ª Vara Cível, ambos de Botucatu, em "Ação de Declaração de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais". II. Questão em Discussão. 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a lide, tendo em vista a existência de ação anterior com partes e pedidos idênticos, mas lastreadas em contratos distintos. III. Razões de Decidir 3. A presença de múltiplas ações de revisão de contrato bancário envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, sugere fracionamento artificial de demandas. Tal prática configura litigância predatória, conforme Comunicado CGJ 424/24, havendo necessidade de reunião no juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto. IV. Dispositivo e Tese. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu. Tese de julgamento: "Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser processadas no mesmo juízo". (TJSP, Conflito de competência cível n. 0018305-61.2025.8.26.0000, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 11/06/2025, Data de Registro: 11/06/2025). Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024 (TJSP, Conflito de competência cível 0001546-22.2025.8.26.0000, rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 06/02/2025, Data de Registro: 06/02/2025.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Capital. Ações revisionais. Contratos bancários. Litigiosidade predatória. O conflito de competência tem como pano de fundo duas ações revisionais de contratos bancários que apresentam petições iniciais semelhantes e foram ajuizadas pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, em face da mesma instituição financeira, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo contratos de mesma natureza que se distinguem apenas pela numeração e valores envolvidos; e os vínculos existentes entre as ações revisionais recomendam o processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 43ª Vara Cível da Capital, a quem distribuído o primeiro processo. Inteligência do Enunciado Numopede nº 6, aprovado para o enfrentamento da litigiosidade predatória e publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça em junho de 2024 (Comunicado CG nº 424/24). Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. (TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho - Pres. Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 31/10/2024). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 55, § 3º, 58 e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre a presente demanda e os processos nº 5012321-46.2025.8.08.0021 e nº 5012322-31.2025.8.08.0021 e declaro prevento o Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, onde se deu a primeira distribuição, para o processamento e julgamento das causas decorrentes da mesma relação contratual, ainda que relativas a negócios jurídicos bancários distintos. Determino a imediata remessa destes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, com as cautelas de estilo e as homenagens de praxe, para que se proceda à reunião dos feitos e ao julgamento conjunto, a fim de prevenir decisões conflitantes e assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo uniforme, célere e eficiente. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/02/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO BRITTO SALUSTIANO SANTANA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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