Execução de Título Extrajudicial 0013626-27.2018.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0013626-27.2018.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME EXECUTADO: FILIPE ROCHA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936, GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL - ES26115, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, RUBENS LARANJA MUSIELLO - ES21939 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIANY DA SILVA AMORIM - ES36589 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para pagar as custas remanescentes/finais, devendo observar os termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO 011/2025 do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: As custas encontram-se calculadas, podendo ser acessadas diretamente nos autos do processo judicial eletrônico por meio do ícone do cifrão ($). CARIACICA, 6 de abril de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013626-27.2018.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.

01/04/2026, 16:02

Recebidos os autos

01/04/2026, 16:02

Realizado cálculo de custas

01/04/2026, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

30/03/2026, 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2026, 17:27

Transitado em Julgado em 17/03/2026 para FILIPE ROCHA SOUZA - CPF: 130.618.707-92 (EXECUTADO) e UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME - CNPJ: 03.757.974/0001-02 (EXEQUENTE).

30/03/2026, 17:27

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de FILIPE ROCHA SOUZA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:11

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 19:12

Sentença

•19/02/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME EXECUTADO: FILIPE ROCHA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936, GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL - ES26115, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, RUBENS LARANJA MUSIELLO - ES21939 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIANY DA SILVA AMORIM - ES36589 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013626-27.2018.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FILIPE ROCHA SOUZA nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/C LTDA. em seu desfavor em 23/08/2018 visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais referente a mensalidades vencidas no ano de 2017. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/51. Despacho inicial de citação foi proferido à fl. 53. Contudo, as tentativas de citação restaram infrutíferas. O feito tramitou por anos com diversas diligências visando à localização do endereço do executado (BACENJUD, SISBAJUD, consultas a concessionárias), sem êxito na angularização processual. Em 01/09/2025 foi deferida a citação por edital (ID 77434951). No ID 77872544 (antes mesmo da publicação do edital) o executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que entre o ajuizamento da ação (2018) e a efetiva citação (2025) transcorreu prazo superior ao quinquênio legal, sem que houvesse causa interruptiva válida, atribuindo a demora à inércia da exequente em localizar o réu. Intimada, a exequente apresentou impugnação (ID 79680967), defendendo a não ocorrência da prescrição, alegando que a demora decorreu dos mecanismos da Justiça e da dificuldade de localização do devedor, não de sua inércia. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é meio de defesa admissível na execução para arguição de matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória. No caso em tela, a matéria arguida (prescrição intercorrente) é cognoscível de plano, comportando análise por esta via, pelo que passo a analisar a peça defensiva. No mérito, como narrado, a questão cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição, considerando o lapso temporal transcorrido entre o vencimento da dívida/ajuizamento da ação e a citação válida do executado. No caso em tela, observa-se que a demanda objetiva a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular vencido no ano de 2017, de modo que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cuja contagem se iniciou do vencimento de cada parcela devida. E, embora a demanda tenha sido ajuizada em 23/08/2018, portanto, antes de transcorrido esse prazo, a efetiva citação do executado só se deu em 2025 (pelo seu comparecimento espontâneo), após inúmeras tentativas frustradas quanto à localização de seu paradeiro. Nesse sentido, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção da prescrição nos moldes previstos no §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, ou seja, com efeitos retroativos à propositura da demanda, operando, em contrapartida, a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, haja vista o transcurso do lapso temporal de mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação (2017) e a efetiva citação pelo comparecimento espontâneo (2025), momento em que, de fato, se interrompeu a prescrição. Sob essa perspectiva, apesar de o exequente ter se fundamentado no fato de ter proposto a ação dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, é certo que o simples ajuizamento não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do executado dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC, sendo este o caso dos autos. Acrescento, por oportuno, que, embora a jurisprudência tenha aclamado o entendimento de que a prescrição não se consuma quando a demora na citação se deve a motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a teor da súmula n. 106 do C. STJ, no caso em análise não é possível atribuir a demora na citação aos mecanismos judiciais. Com efeito, na espécie, a morosidade na localização do executado decorreu do desconhecimento do autor acerca do endereço do requerido, tendo em vista que foram disponibilizadas, pelo Poder Judiciário, todas as ferramentas necessárias para que a citação fosse cumprida a tempo, mediante diligências nos diversos locais indicados, pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis e expedição dos ofícios pertinentes. In casu, verifica-se que, embora o exequente tenha diligenciado a fim de localizar o executado, inclusive com o auxílio da máquina judiciária, que reiteradamente empreendeu esforços em tempo razoável, a citação válida do demandado se deu após considerável tempo desde o despacho inicial positivo, frisando-se que, à época do primeiro requerimento da citação por edital (ID 33296172 - 01/11/2023), já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no §5º, I, do art. 206, do CC, ao qual se submete a pretensão em apreço. Acrescenta-se, ainda, que não se pode dizer que o exequente atuou de forma diligente durante todo o trâmite processual, pois à fl. 89 houve a necessidade de determinação de sua intimação pessoal para prosseguimento do feito, por não ter atendido a intimação pelo diário de fl. 88, conforme certificado ao verso na fl. 88. E, após, novamente se quedou inerte quanto à intimação de fl. 103 (intimação publicada em 29/03/2022, tendo se manifestado apenas em 19/10/2022, isto é, cerca de 7 meses depois). Tem-se, assim, que a demora na citação não decorre do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. Nesse sentido, pelo reconhecimento da prescrição em casos semelhantes, confira-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA IMPUTÁVEL AO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA, visando o pagamento de mensalidades vencidas entre abril e dezembro de 2009. O apelante suscitou, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, sustentando que a citação válida apenas ocorreu mais de dez anos após o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação válida, ocorrida após o prazo prescricional de cinco anos, pode ser imputada ao Poder Judiciário ou à parte autora, para fins de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida fundada em instrumento particular é de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. A interrupção da prescrição pelo mero despacho citatório somente retroage à data do ajuizamento da ação se a citação válida for efetivada ou se a demora for exclusivamente atribuível ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 106 do STJ. 5. No caso, a demora na citação decorreu da inércia da parte autora, que não forneceu informações corretas sobre o paradeiro do réu nem adotou medidas eficazes para viabilizar a citação, como o pedido de citação por edital. 6. A citação válida somente ocorreu com a manifestação espontânea do réu nos autos em 06/03/2020, quando o prazo prescricional já havia transcorrido integralmente. 7. Assim, não havendo interrupção da prescrição nos termos legais, deve ser reconhecida a extinção do feito com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pelo despacho citatório somente retroage à data do ajuizamento da ação se a citação válida ocorrer dentro do prazo prescricional ou se a demora na sua realização for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. A inércia da parte autora em fornecer dados corretos para a citação ou em requerer meios alternativos de localização do réu impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A citação válida realizada após o transcurso do prazo prescricional não impede o reconhecimento da prescrição. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 00396299020128080024, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível, publicado em 16/04/2025, destaque acrescido) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de KALIL GESSO LTDA ME e DARLAN KALIL PORTO, declarando extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. A sentença fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação dos executados por edital, após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, interrompe o prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a demora na citação válida decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional de três anos à pretensão executiva de cédula de crédito bancário, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que a triangulação processual seja efetivada no prazo de 10 dias, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A ausência de citação válida no prazo legal não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, considerando que a demora decorreu da incapacidade do apelante em localizar os executados, mesmo após repetidas diligências e consultas a sistemas eletrônicos. 6. O apelante priorizou diligências constritivas antes da formação da relação jurídico-processual, evidenciando desídia na promoção efetiva da citação válida, o que impede a aplicação da Súmula 106 do STJ. 7. A citação editalícia, realizada em 2021, após o transcurso de mais de quatro anos do ajuizamento da ação 2016), não interrompe a prescrição, conforme precedentes do STJ e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação depende da realização da citação válida em até 10 dias, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a ausência de citação válida decorre de desídia da parte autora em promover diligências eficazes para localização do réu. 3. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de execução de cédula de crédito bancário não se interrompe sem a efetiva citação do executado dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, e 487, II; Lei Uniforme de Genébra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJES, Apelação Cível nº 030170045204, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 06.04.2021; TJES, Apelação nº 030099009257, Rel. Des. Claudia Vieira de Oliveira Araújo, j. 09.04.2019. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL 00134147420168080012, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, publicado em 20/02/2025, destaque acrescido) Por fim, cumpre mencionar, por oportuno, que ineficaz seria o instituto da prescrição se, depois de ajuizada a demanda, ela pudesse seguir seu processamento ad eternum. Contemplar tal possibilidade é atentar contra o próprio instituto, que tem por finalidade a estabilização do conflito e a pacificação social. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, julgar extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23050232 Petição Inicial Petição Inicial 23032119221570300000022126960 23662906 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040513175265300000022709107 31100821 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23092014002111600000029789719 31950129 0013626-27.2018.8.08.0012 - FILIPE ROCHA SOUZA... Aviso de Recebimento (AR) 23101914454962000000030592950 31731306 0013626-27.2018.8.08.0012 - FILIPE ROCHA SOUZA. Aviso de Recebimento (AR) 23101914455109000000030386065 31731311 0013626-27.2018.8.08.0012 - FILIPE ROCHA SOUZA Aviso de Recebimento (AR) 23101914455263300000030386070 31730689 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23101914455349700000030385348 32615931 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101918261298700000031222745 33296172 Petição (outras) Petição (outras) 23110114311240000000031862826 41752719 Despacho Despacho 24042211300047300000039812101 46600332 Certidão Certidão 24071613311943500000044344634 53408908 Despacho Despacho 24102418034798500000050666881 53925585 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110411545686500000051146836 55938528 Petição (outras) Petição (outras) 24120515565923000000052992380 65367431 Despacho Despacho 25032117515131800000058031975 65367431 Despacho Despacho 25032117515131800000058031975 66273684 Petição (outras) Petição (outras) 25040116560467300000058839169 66273685 Comprovante Protocolo EDP Documento de comprovação 25040116560487500000058839170 68687173 Certidão - Juntada Certidão 25051316274511500000060979851 68687177 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Ofício - 0013626-27.2018.8.08.0012 Outros documentos 25051316274578700000060979855 68687183 index 26-27 Outros documentos 25051316274614500000060981511 69338441 Mandado - Citação Mandado - Citação 25052117235684100000061557241 69393648 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052215490085700000061607462 76335977 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25081818085358000000067049324 76335978 [Central de Mandados] - Certidão de mandado Certidão 25081818085385200000067049325 76337641 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081818113712200000067051575 76814879 Mandado NÃO entregue: 5704563 Expediente: 11873626 Certidão 25082500014488700000072836532 76897055 Petição (outras) Petição (outras) 25082517112159200000072910283 77434951 Despacho Despacho 25090118425898800000073402944 77434951 Despacho Despacho 25090118425898800000073402944 77860395 Habilitação nos autos Petição (outras) 25090514250027700000073790393 77860399 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA-Manifesto Documento de comprovação 25090514250063000000073790395 77872544 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25090515221966300000073802609 77965152 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090812513852600000073888021 79680967 Petição (outras) Petição (outras) 25092917424843700000075456024

23/02/2026, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 17/03/2026 para FILIPE ROCHA SOUZA - CPF: 130.618.707-92 (EXECUTADO) e UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME - CNPJ: 03.757.974/0001-02 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ROCHA SOUZA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)