Execução de Título Extrajudicial 0006102-07.2014.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006102-07.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: ROGERIO DE FREITAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0006102-07.2014.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DR-ES em face de ROGÉRIO DE FREITAS PEREIRA, em trâmite desde 2014. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, todas sem êxito. Diante do cenário de insolvência do executado e da ausência de perspectivas de satisfação do crédito, a parte exequente protocolou petição ao ID 88696064, na qual reconhece a inviabilidade do prosseguimento e requer o arquivamento definitivo do feito. O requerimento de arquivamento definitivo, motivado pela ausência de bens e pelo reconhecimento da impossibilidade de evolução útil do processo, equivale tecnicamente à desistência da execução ou à renúncia ao prosseguimento do rito executivo por falta de interesse processual superveniente (utilidade/necessidade). Sendo a execução movida no interesse exclusivo do credor (art. 797 do CPC), a sua manifestação pelo encerramento da lide, sem a satisfação do débito, conduz à extinção do processo. Ressalte-se que, na execução, a desistência pode ser homologada independentemente do consentimento do executado que ainda não embargou ou cujos embargos não versarem sobre questões de mérito (art. 775 do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência/arquivamento formulado pela exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus sucumbenciais, verifico que a parte executada foi regularmente citada e quedou-se inerte (fl. 14), deixando de satisfazer a obrigação ou indicar bens, o que deu causa à propositura da demanda e ao prolongamento do feito. Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência e de patrono constituído nos autos pela parte devedora. Havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Kelly Kiefer Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/03/2026 para ROGERIO DE FREITAS PEREIRA - CPF: 035.839.317-50 (EXECUTADO) e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CNPJ: 03.810.480/0001-44 (EXEQUENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Notificação em 29/10/2025.

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