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Violência arbitráriaCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

JOAO VITOR FARIAS PINTO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2026 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KAYQUE LEITE AUGUSTO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOÃO VITOR FARIAS PINTO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ROSILANE LEITE em 17/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CASSIANO ALBERTO FERNANDES SILVA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(51)