Embargos de Terceiro Cível 5002037-32.2024.8.08.0047 - TJES

Embargos de Terceiro Cível 5002037-32.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/04/2026, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

29/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 09:32

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

29/04/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IVONETE MARIN CERQUEIRA, ANTONIO LIMA CERQUEIRA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690 Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões à apelação id 92871790. SÃO MATEUS-ES, 23 de abril de 2026. QUEILA QUARESMA GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002037-32.2024.8.08.0047 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de IVONETE MARIN CERQUEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CERQUEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de IVONETE MARIN CERQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CERQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:38

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 09:24

Sentença

•11/02/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVONETE MARIN CERQUEIRA, ANTONIO LIMA CERQUEIRA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690 Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, Id n.º 81160654. Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) há contradição entre os pontos controvertidos delimitados na decisão saneadora e o fundamentado/decidido na sentença; ii) a sentença excede os limites objetivos da lide; iii) deve ser observado o princípio da causalidade, com a condenação da parte autora da demanda ao pagamento dos encargos sucumbenciais; iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios é limitado ao valor da dívida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Ao analisar os embargos de declaração não vislumbro omissão, contradição ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. É nítido o interesse da parte embargante de rediscutir a sentença proferida, sob o viés de suposto error in judicando. Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Registro, ainda, que apenas a contradição interna poderia justificar alteração da decisão via embargos de declaração, o que não vislumbro na hipótese. Neste sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios (EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC). 2. A contradição que viabiliza os Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, verificada entre suas proposições e conclusões, e não entre a conclusão do julgado e, por exemplo, as provas dos autos. Precedente do e. TJES. 3. Nos casos de decisões liminares, o contraditório é diferido. 4. Ausência de vícios que implica no não provimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 100190040731, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2020, Data da Publicação no Diário: 12/01/2021) Ainda, registro que foram estabelecidas premissas legais e interpretação jurídica adequada para reconhecer o direito da parte autora da demanda de afastar a constrição judicial advinda da ação de execução. A controvérsia estabelecida na decisão saneadora tinha como premissa inserida, a partir da verificação das matrículas, também o direito de posse/propriedade sobre a área imóvel, não apenas a delimitação topográfica. Destaco, ainda, que foram observados os limites da demanda, uma vez que o julgamento se limitou a afastar a constrição judicial. Ainda, sobre as regras de sucumbência, houve delimitação jurídica de sua aplicação, de modo que eventual equívoco não desafia embargos de declaração. A irresignação da parte requerida deve ser direcionada ao recurso cabível: apelação. Por fim, não identifico justificativa para aplicar multa pelos aclaratórios apresentados, pois houve alegação de suposta omissão/contradição. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002037-32.2024.8.08.0047 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se as partes. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVONETE MARIN CERQUEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CERQUEIRA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IVONETE MARIN CERQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CERQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

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