Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002558-94.2024.8.08.0008 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002558-94.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002558-94.2024.8.08.0008 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL SUSCITADO: DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, LIGIA MARIA SABAINI DALMASIO, ROBSON DALMASIO, LEDIR LIMA DOS REIS Advogado do(a) SUSCITANTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 Advogado do(a) SUSCITADO: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por Luciano Ferreira Maciel em face de Dibarra Peças e Serviços Ltda - ME e seus sócios formais, em dependência à execução fiscal/cumprimento de sentença nº 0002643-54.2013.8.08.0008. O suscitante alega, em síntese, a ocorrência de fraude à execução e simulação. Sustenta que o executado original, Clemilson João Dalmasio, transferiu suas cotas sociais para seu filho, Danilo Sabaini Dalmasio, o qual posteriormente as transferiu para sua mãe e esposa do executado, Ligia Maria Sabaini Dalmasio, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a execução. O valor atualizado do débito exequendo é de R$ 66.067,72. A suscitada Ligia Maria Sabaini Dalmasio apresentou contestação (ID 77526650), alegando a inexistência de simulação ou fraude nas alterações contratuais da empresa. Apresentou comprovante de aposentadoria para justificar a origem de seus recursos e sua independência financeira. Sustenta que a aquisição das cotas sociais de seu filho, Danilo Sabaini Dalmasio, em 16/08/2021, foi um ato jurídico regular e não uma manobra para ocultar bens do cônjuge, Clemilson. Pugna pela preservação da autonomia patrimonial, alegando que não houve confusão entre seus bens pessoais e os débitos executados contra Clemilson. O suscitado Robson Dalmazio, em contestação apresentada ID 77533317, ressalta sua posição como sócio minoritário e, especialmente, como sócio administrador da empresa desde 10/05/2018. Defende que a administração da DIBARRA é exercida de forma profissional e independente das dívidas pessoais de seu irmão, Clemilson. Alega que, por não ser o devedor original e não ter participado da fraude apontada, seu patrimônio e suas quotas na sociedade devem ser preservados. Por sua vez o suscitado Ledir Lima dos Reis apresentou contestação (ID 77534696), defendendo sua legitimidade de sua inclusão no quadro societário da empresa DIBARRA. Apresenta-se como parte que não possui relação direta com a lide originária, a nota promissória falsa de 2010, sustentando que sua participação na empresa é estritamente comercial. Juntou seus documentos de identificação e procuração para atestar a regularidade de sua representação (ID 77534702). A suscitada Dibarra Peças e Serviços LTDA em contestação (ID 77551680), argumenta que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos de seus sócios e de terceiros. Sustenta que o suscitante não demonstrou o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo Art. 50 do Código Civil. Questiona o prosseguimento da execução de honorários em face da pessoa jurídica, alegando que a condenação de sucumbência é obrigação personalíssima do exequente original, Clemilson. O suscitante apresentou impugnação às referidas peças defensivas ID 79308784. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação O pedido de desconsideração inversa encontra amparo no art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 50 do Código Civil. Tais dispositivos permitem a responsabilização da pessoa jurídica por dívidas de seus sócios quando configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Com efeito, de acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sempre que a personalidade representar obstáculo à reparação dos prejuízos causados ao consumidor, deverá ser deferida a desconsideração. A propósito os comentários de Rizzato Nunes: "Na sequência, em vez de adentrarmos o exame dos §§ 2º a 4º, vale que pulemos para o § 5º, já que este amplia o sentido do contido no caput: " § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores ". Lendo-se a redação da norma supra, percebe-se seu intuito em deixar patente que as hipóteses que permitem a desconsideração da personalidade jurídica estampadas no caput são meramente exemplificativas. Apesar de mais comuns, nada impede que outras espécies de fraude e abusos sejam praticadas, tendo a pessoa jurídica como escudo. Para evitar que, nesses casos, os sócios violadores passem impunes, o parágrafo em comento deixou o texto normativo aberto para que, em qualquer outra hipótese, seja possível desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. Mas não é só isso. O objetivo da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do § 5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica da pessoa jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Rizzatto Nunes, Curso de direito do consumidor - 12. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018,.p 536". A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto que permite a responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do seu sócio ou administrador. No ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se no Art. 50 do Código Civil e no Art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Para sua concessão, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, manifestado por: 1) Desvio de finalidade: Uso da empresa para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social com o intuito de lesar credores; 2) Confusão patrimonial: Inexistência de separação de fato entre o patrimônio da empresa e o do sócio devedor, desvio de finalidade, sendo eles: uso da empresa para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social com o intuito de lesar credores. In casu, a documentação acostada revela uma manobra de ocultação patrimonial arquitetada pelo devedor original, Clemilson João Dalmasio, no curso do processo de execução nº 0002643-54.2013.8.08.0008, o executado Clemilson retirou-se formalmente da sociedade da empresa DIBARRA. Conforme o Código de Processo Civil (Art. 792, IV), a alienação de bens durante ação capaz de reduzir o devedor à insolvência é ineficaz em relação ao exequente. Cadeia de Transferências Familiares: Consta do caderno processual que o suscitado Clemilson transferiu suas cotas para seu filho, Danilo Sabaini Dalmasio (10/05/2018). Posteriormente, Danilo, transferiu as mesmas cotas para sua mãe e esposa de Clemilson, Ligia Maria Sabaini Dalmasio (16/08/2021). Embora Danilo e posteriormente Ligia figurarem como sócios majoritários no papel, a administração da empresa permaneceu sob influência direta de Robson Dalmasio, irmão de Clemilson, e do próprio núcleo familiar imediato, caracterizando que Clemilson continua sendo o "verdadeiro proprietário" de fato. Verifica-se que, os fatos narrados e a documentação acostada, notadamente as alterações sucessivas no contrato social da empresa DIBARRA envolvendo membros do mesmo núcleo familiar (filho e esposa do executado), apresentam indícios veementes de manobra para resguardar o acervo pessoal do devedor sob o manto da pessoa jurídica. A alienação de bens no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência é considerada fraude à execução, sendo ineficaz perante o credor, nos termos do art. 792, IV e § 1º, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a Fraude à Execução e declaro a ineficácia, em relação ao exequente, das transferências de cotas sociais da empresa Dibarra Peças e Serviços Ltda - ME realizadas pelo executado Clemilson João Dalmasio em favor de seu filho Danilo e, posteriormente, em favor de sua esposa Ligia Maria Sabaini Dalmasio. Defiro o pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa Dibarra Peças e Serviços Ltda - ME (CNPJ 07.339.728/0001-91), para que esta responda solidariamente pelo débito exequendo nos autos principais. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, devendo os atos executórios — incluindo penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, restrição de veículos via RENAJUD, arresto e demais medidas de constrição patrimonial — recaírem sobre os bens da empresa suscitada e de seus sócios ora vinculados, até a satisfação integral do crédito exequendo, atualmente atualizado no valor de R$ 66.067,72 (sessenta e seis mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). DETERMINO ainda, que a Secretaria promova a atualização do polo passivo da Ação de Execução principal (nº 0002643-54.2013.8.08.0008), incluindo a referida pessoa jurídica e os sócios LIGIA MARIA SABAINI DALMASIO, ROBSON DALMASIO e LEDIR LIMA DOS REIS. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e prossiga-se com os atos executivos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA MACIEL em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGIA MARIA SABAINI DALMASIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DALMASIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEDIR LIMA DOS REIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA MACIEL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIBARRA PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

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