Procedimento Comum Cível 0010415-45.2013.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0010415-45.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

18/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

17/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

03/03/2026, 00:50

Publicado Decisão - Carta em 25/02/2026.

03/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

03/03/2026, 00:50

Publicado Decisão - Carta em 25/02/2026.

03/03/2026, 00:50

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:13

Expedição de Carta Postal - Intimação.

25/02/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de certidão - juntada

24/02/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DRUMMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, MARIA DE LOURDES SONEGHET EUCLYDES REQUERIDO: CONSTRUTORA VITORIA LTDA, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, THIAGO PIMENTA MOREIRA - ES13238 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0010415-45.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade com pedido de antecipação de tutela interposta por DRUMMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e MARIA DE LOURDES SONEGHET EUCLYDES em desfavor de CONSTRUTORA VITORIA LTDA e MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA, partes qualificadas. Da análise dos autos, verifica-se que a ação versa sobre a alienação de 03 (três) imóveis, mediante instrumento público, cuja procuração, segunda narra as autoras, é falsa. Afirmam que, na referida procuração eram outorgados poderes gerais, inclusive o de alienar, indistintamente, imóveis; o que de fato aconteceu. Segundo narram, foram alienados, perante o Tabelionato de Notas - Cartório do Registro Civil e Tabelionato - Distrito de Duas Barras - Comarca de Iconha, em 2011, 23 (vinte e três) lotes urbanos de propriedade de cada uma das autoras no Município de Serra/ES, na localidade de Balneário de Carapebus. Aproximadamente 01 (ano) depois, em 2012, no mesmo Tabelionato de Duas Barras, os referidos lotes foram transferidos para a Meca Construtora LTDA ME, mediante escritura pública. As autoras afirmam, categoricamnete, que as assinaturas são falsas. Por fim, informaram que, na Comarca de Ibicarai/BA, tramita uma ação de nulidade visando a nulidade das procurações. Sustentando a nulidade do negócio jurídico perpetrado, pugnaram pela concessão de tutela antecipada de natureza cautelar. A medida cautelar foi deferida (fls. 107/110). Na Decisão de fls. 247/252, houve declínio de competência para este Juízo, sob o argumento de que o fato de as procurações serem falsas, não significa, por si só, que a causa esteja diretamente relacionada a matéria de registros públicos. Após a redistribuição, a liminar foi mantida na Decisão de fls. 256/258. A requerida Construtora Vitória LTDA ME foi citada por edital (fls. 311) e nomeado Curador Especial (fls. 312). Contestação da requerida Construtora Vitória LTDA ME por negativa geral alegando, preliminarmente, necessidade de antecipação dos honorários da Defensoria Pública e a nulidade de citação pelo não esgotamento das diligências para localizar o endereço dos requeridos. No mérito, apresentou contestação por negativa geral (fls. 314/316). As autoras requereram julgamento antecipado do mérito (fls. 329/330). Contestação da requerida Meca Construtora LTDA ME sustentando, preliminarmente, a tempestividade da peça processual, vez que o prazo é sucessivo; (ii) ilegitimidade passiva, (iii) litisconsórcio passivo necessário; e, no mérito, (i) afirmou que o verdadeiro responsável pelo caso é o Tabelião do Cartório do Cartório de Notas e Registro Civil de Iconha - Distrito de Duas Barras, que agiu com desídia. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de colher o depoimento pessoal (i) da autoridade registral e (ii) das representantes legais das autoras; bem como prova pericial (exame grafotécnico) (fls. 332/342). As autoras chamaram o feito à ordem para requerer (i) o desentranhamento dos autos, pois ao réu revel não lhe é dado contestar a ação; (ii) reafirmaram a legitimidade das requeridas para figurarem no polo passivo da demanda. Reiteraram que o objeto desta demanda é tão somente a nulidade do negócio jurídico e não de ressarcimento, razão pela qual é incabível a admissão do Tabelião ao polo passivo. Rechaçaram a necessidade de realização de exame grafotécnico e não se opuseram à produção de prova testemunhal (fls. 359/365). A Defensoria Pública reiterou a análise do pedido de ação antecipada dos honorários ao curador especial e nulidade da citação pelo não esgotamento das diligências para localizar o endereço do requerido. reiterou que não tem interesse na produção de provas (fls. 370). Decisão determinando a suspensão do processo até a prolação da sentença na Ação de nulidade de instrumento público de procuração ajuizada na Comarca de Ibicaraí/BA (fls. 350/350-verso). Agravo de Instrumento (fls. 361 e 364/374). Decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo pretendido pelos recorrentes, em sede de agravo, determinando o prosseguimento do feito (fls. 376/377 e 383/396). Certidão de trânsito em julgado (fls. 397). A parte impugnou a digitalização e a conversão dos autos para o sistema PJe, ante a incompletude dos arquivos (ID 22396345). Os autos foram encaminhados ao Setor de digitalização (ID 26149794), tendo sido novamente remetido ao referido Setor, tendo em vista que a complementação se deu fora de ordem (ID 32220625). No ID 34513973 constam os links de acesso ao drive. A primeira requerida CONSTRUTORA VITORIA LTDA se manifestou nos autos informando que os autos digitalizados estão íntegros (ID 35379502). A parte autora, por sua vez, se manifestou nos autos informando que, muito embora tenham sido realizadas diligências, não foi possível deduzir o pedido de provas, razão pela qual requereu a remessa dos autos físicos ao cartório para que se possa fazer a conferencia dos autos e, alternativamente, caso que seja proferido despacho saneador (ID 50359746). Pois bem. Indefiro o pedido de ID 50359746 no que tange à remessa dos autos físicos ao cartório para que se possa fazer a conferência dos autos, tendo em vista que estão íntegros. Pois bem. O processo encontra-se em fase de saneamento, em especial após o trânsito em julgado da decisão que determinou a remessa dos autos ao 1º grau (ID 21655863, fls. 367). Da preliminar de adiantamento de honorários à Defensoria Pública por ter atuado como Curadora Especial A Defensoria Pública tem, de fato, direito à fixação de honorários, mas, neste momento processual, é incabível a discussão quanto ao valor, tendo em vista que o processo ainda está em curso e a atuação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não se exauriu, tendo em vista que a requerida - Construtora Vitória LTDA ME, é revel. Da preliminar de nulidade de citação da requerida Construtora Vitória LTDA ME. Não há que se falar em nulidade da citação por edital em relação à requerida Construtora Vitória LTDA ME, tendo em vista que foram realizadas diligências para encontrá-la, contudo, todas as tentativas foram infrutíferas, tanto via Correios quanto via Oficial de Justiça, conforme Certidões de fls. 272 e 298. Da intempestividade da Contestação apresentada pela requerida A requerida Meca Construtora LTDA arguiu, preliminarmente, a tempestividade da peça processual, sustentando que o prazo é sucessivo. Ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em prazo sucessivo na hipótese de litisconsórcio passivo, pois, mesmo na vigência do CPC/1973, o prazo é comum. A requerida Meca foi citada, tendo sido o AR assinado por Yuri Fraga, RG n. 1.765.541-ES em 03.07.2013 (fls. 265). A citação da litisconsorte Construtora Vitória LTDA ME se deu em 17.08.2016, com prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 307). A DPE/ES foi intimada em 05.10.2017 e apresentou contestação em 27.10.2017 (fls. 312 e 316). A requerida Meca compareceu aos autos tão somente em 19.06.2018. Sobre litisconsórcio, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no art. 229, que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, desde que de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, independentemente de requerimento. No que tange ao início do prazo, o CPC dispõe que a contagem do prazo, quando a citação é por edital, tem início no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, conforme disposto no art. 231, IV, do CPC. Assim, mesmo em se tratando de contagem do prazo em dobro, não há como sustentar a tempestividade da apresentação da Contestação pela defesa da requerida Meca Construtora LTDA. Declaro, portanto, a revelia da requerida Meca Construtora LTDA. Afasto a presunção de veracidade das alegações formuladas pelas autoras, tendo em vista que a requerida Construtora Vitória LTDA ME apresentou Contestação. Preliminar de ilegitimidade passiva da Meca Construtora LTDA ME A contestação apresentada pela requerida é intempestiva. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, tendo em vista que à Meca Construtora LTDA ME, conforme declarado na inicial, foi transferida a propriedade dos imóveis, cujo negócio jurídico as autoras pretendem anular. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que tange à legitimidade do Tabelião, o objeto desta ação versa sobre a declaração de nulidade do negócio jurídico, e não averiguação da eventual responsabilidade do tabelião na transferência dos bens para fins de ação de regresso, ou, ainda, na análise de eventual interesse, pessoal ou pecuniário, do tabelião nos negócios jurídicos firmados no Cartório. Deste modo, afasto as preliminares de ilegitimidade arguidas pelos réus revéis. Passada a análise das preliminares, delimito os pontos controvertidos. Como visto, a controvérsia desta ação reside na validade dos negócios jurídicos de compra e venda dos lotes descritos na inicial. Os pontos fáticos a serem esclarecidos são: (i) A autenticidade das assinaturas apostas nas procurações públicas lavradas no Cartório de Notas de Santa Cruz da Vitória/BA, utilizadas para a transferência dos imóveis. (ii) A existência (ou não) de consentimento das administradoras das empresas autoras para as referidas alienações. (iii) A configuração de fraude ou vício de consentimento das rés Construtora Vitória e Meca Construtora ao adquirirem os lotes de propriedade das autoras. Delimitação das Questões de Direito As questões relevantes para o julgamento consistem na aplicação das normas sobre nulidade dos atos jurídicos dispostas no art. 166 e seguintes do Código Civil, e os efeitos do registro imobiliário em face de documentos supostamente falsos. Das provas Considerando que a tese das autoras é a falsidade documental, a prova técnica é o único meio capaz de conferir segurança jurídica ao provimento final. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio o Sr. LEOMARA BARBOSA MONTEIRO, com endereço profissional Colina de Laranjeiras, Serra/ES, teleofne (27) 99282-3828 e e-mail: [email protected], perita do juízo. Intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como efetuem o pagamento dos honorários periciais. Provas Documentais e Ofícios Determino, desde já, a expedição de Ofício ao Cartório de Notas de Santa Cruz da Vitória/BA, solicitando o envio de cópias integrais dos livros de notas onde foram lavradas as procurações objeto da lide, a fim de subsidiar a perícia. Na eventual hipótese de as partes impugnarem tal determinação, devem, no mesmo ato, indicar outro meio que sirva de subsídio para análise do perito. Ônus da Prova Mantenho a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo às autoras provar o fato constitutivo de seu direito (a falsidade) e às rés os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Prova testemunhal A necessidade de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas será analisada após a entrega do laudo pericial. Diligencie-se. SERRA-ES, 20 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0136/2026

Expedição de Intimação - Diário.

23/02/2026, 17:46

Documentos

Decisão - Carta

•23/02/2026, 17:46

Decisão - Carta

•20/02/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DRUMMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, MARIA DE LOURDES SONEGHET EUCLYDES REQUERIDO: CONSTRUTORA VITORIA LTDA, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705, THIAGO PIMENTA MOREIRA - ES13238 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0010415-45.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade com pedido de antecipação de tutela interposta por DRUMMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e MARIA DE LOURDES SONEGHET EUCLYDES em desfavor de CONSTRUTORA VITORIA LTDA e MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA, partes qualificadas. Da análise dos autos, verifica-se que a ação versa sobre a alienação de 03 (três) imóveis, mediante instrumento público, cuja procuração, segunda narra as autoras, é falsa. Afirmam que, na referida procuração eram outorgados poderes gerais, inclusive o de alienar, indistintamente, imóveis; o que de fato aconteceu. Segundo narram, foram alienados, perante o Tabelionato de Notas - Cartório do Registro Civil e Tabelionato - Distrito de Duas Barras - Comarca de Iconha, em 2011, 23 (vinte e três) lotes urbanos de propriedade de cada uma das autoras no Município de Serra/ES, na localidade de Balneário de Carapebus. Aproximadamente 01 (ano) depois, em 2012, no mesmo Tabelionato de Duas Barras, os referidos lotes foram transferidos para a Meca Construtora LTDA ME, mediante escritura pública. As autoras afirmam, categoricamnete, que as assinaturas são falsas. Por fim, informaram que, na Comarca de Ibicarai/BA, tramita uma ação de nulidade visando a nulidade das procurações. Sustentando a nulidade do negócio jurídico perpetrado, pugnaram pela concessão de tutela antecipada de natureza cautelar. A medida cautelar foi deferida (fls. 107/110). Na Decisão de fls. 247/252, houve declínio de competência para este Juízo, sob o argumento de que o fato de as procurações serem falsas, não significa, por si só, que a causa esteja diretamente relacionada a matéria de registros públicos. Após a redistribuição, a liminar foi mantida na Decisão de fls. 256/258. A requerida Construtora Vitória LTDA ME foi citada por edital (fls. 311) e nomeado Curador Especial (fls. 312). Contestação da requerida Construtora Vitória LTDA ME por negativa geral alegando, preliminarmente, necessidade de antecipação dos honorários da Defensoria Pública e a nulidade de citação pelo não esgotamento das diligências para localizar o endereço dos requeridos. No mérito, apresentou contestação por negativa geral (fls. 314/316). As autoras requereram julgamento antecipado do mérito (fls. 329/330). Contestação da requerida Meca Construtora LTDA ME sustentando, preliminarmente, a tempestividade da peça processual, vez que o prazo é sucessivo; (ii) ilegitimidade passiva, (iii) litisconsórcio passivo necessário; e, no mérito, (i) afirmou que o verdadeiro responsável pelo caso é o Tabelião do Cartório do Cartório de Notas e Registro Civil de Iconha - Distrito de Duas Barras, que agiu com desídia. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de colher o depoimento pessoal (i) da autoridade registral e (ii) das representantes legais das autoras; bem como prova pericial (exame grafotécnico) (fls. 332/342). As autoras chamaram o feito à ordem para requerer (i) o desentranhamento dos autos, pois ao réu revel não lhe é dado contestar a ação; (ii) reafirmaram a legitimidade das requeridas para figurarem no polo passivo da demanda. Reiteraram que o objeto desta demanda é tão somente a nulidade do negócio jurídico e não de ressarcimento, razão pela qual é incabível a admissão do Tabelião ao polo passivo. Rechaçaram a necessidade de realização de exame grafotécnico e não se opuseram à produção de prova testemunhal (fls. 359/365). A Defensoria Pública reiterou a análise do pedido de ação antecipada dos honorários ao curador especial e nulidade da citação pelo não esgotamento das diligências para localizar o endereço do requerido. reiterou que não tem interesse na produção de provas (fls. 370). Decisão determinando a suspensão do processo até a prolação da sentença na Ação de nulidade de instrumento público de procuração ajuizada na Comarca de Ibicaraí/BA (fls. 350/350-verso). Agravo de Instrumento (fls. 361 e 364/374). Decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo pretendido pelos recorrentes, em sede de agravo, determinando o prosseguimento do feito (fls. 376/377 e 383/396). Certidão de trânsito em julgado (fls. 397). A parte impugnou a digitalização e a conversão dos autos para o sistema PJe, ante a incompletude dos arquivos (ID 22396345). Os autos foram encaminhados ao Setor de digitalização (ID 26149794), tendo sido novamente remetido ao referido Setor, tendo em vista que a complementação se deu fora de ordem (ID 32220625). No ID 34513973 constam os links de acesso ao drive. A primeira requerida CONSTRUTORA VITORIA LTDA se manifestou nos autos informando que os autos digitalizados estão íntegros (ID 35379502). A parte autora, por sua vez, se manifestou nos autos informando que, muito embora tenham sido realizadas diligências, não foi possível deduzir o pedido de provas, razão pela qual requereu a remessa dos autos físicos ao cartório para que se possa fazer a conferencia dos autos e, alternativamente, caso que seja proferido despacho saneador (ID 50359746). Pois bem. Indefiro o pedido de ID 50359746 no que tange à remessa dos autos físicos ao cartório para que se possa fazer a conferência dos autos, tendo em vista que estão íntegros. Pois bem. O processo encontra-se em fase de saneamento, em especial após o trânsito em julgado da decisão que determinou a remessa dos autos ao 1º grau (ID 21655863, fls. 367). Da preliminar de adiantamento de honorários à Defensoria Pública por ter atuado como Curadora Especial A Defensoria Pública tem, de fato, direito à fixação de honorários, mas, neste momento processual, é incabível a discussão quanto ao valor, tendo em vista que o processo ainda está em curso e a atuação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não se exauriu, tendo em vista que a requerida - Construtora Vitória LTDA ME, é revel. Da preliminar de nulidade de citação da requerida Construtora Vitória LTDA ME. Não há que se falar em nulidade da citação por edital em relação à requerida Construtora Vitória LTDA ME, tendo em vista que foram realizadas diligências para encontrá-la, contudo, todas as tentativas foram infrutíferas, tanto via Correios quanto via Oficial de Justiça, conforme Certidões de fls. 272 e 298. Da intempestividade da Contestação apresentada pela requerida A requerida Meca Construtora LTDA arguiu, preliminarmente, a tempestividade da peça processual, sustentando que o prazo é sucessivo. Ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em prazo sucessivo na hipótese de litisconsórcio passivo, pois, mesmo na vigência do CPC/1973, o prazo é comum. A requerida Meca foi citada, tendo sido o AR assinado por Yuri Fraga, RG n. 1.765.541-ES em 03.07.2013 (fls. 265). A citação da litisconsorte Construtora Vitória LTDA ME se deu em 17.08.2016, com prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 307). A DPE/ES foi intimada em 05.10.2017 e apresentou contestação em 27.10.2017 (fls. 312 e 316). A requerida Meca compareceu aos autos tão somente em 19.06.2018. Sobre litisconsórcio, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no art. 229, que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, desde que de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, independentemente de requerimento. No que tange ao início do prazo, o CPC dispõe que a contagem do prazo, quando a citação é por edital, tem início no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, conforme disposto no art. 231, IV, do CPC. Assim, mesmo em se tratando de contagem do prazo em dobro, não há como sustentar a tempestividade da apresentação da Contestação pela defesa da requerida Meca Construtora LTDA. Declaro, portanto, a revelia da requerida Meca Construtora LTDA. Afasto a presunção de veracidade das alegações formuladas pelas autoras, tendo em vista que a requerida Construtora Vitória LTDA ME apresentou Contestação. Preliminar de ilegitimidade passiva da Meca Construtora LTDA ME A contestação apresentada pela requerida é intempestiva. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, tendo em vista que à Meca Construtora LTDA ME, conforme declarado na inicial, foi transferida a propriedade dos imóveis, cujo negócio jurídico as autoras pretendem anular. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que tange à legitimidade do Tabelião, o objeto desta ação versa sobre a declaração de nulidade do negócio jurídico, e não averiguação da eventual responsabilidade do tabelião na transferência dos bens para fins de ação de regresso, ou, ainda, na análise de eventual interesse, pessoal ou pecuniário, do tabelião nos negócios jurídicos firmados no Cartório. Deste modo, afasto as preliminares de ilegitimidade arguidas pelos réus revéis. Passada a análise das preliminares, delimito os pontos controvertidos. Como visto, a controvérsia desta ação reside na validade dos negócios jurídicos de compra e venda dos lotes descritos na inicial. Os pontos fáticos a serem esclarecidos são: (i) A autenticidade das assinaturas apostas nas procurações públicas lavradas no Cartório de Notas de Santa Cruz da Vitória/BA, utilizadas para a transferência dos imóveis. (ii) A existência (ou não) de consentimento das administradoras das empresas autoras para as referidas alienações. (iii) A configuração de fraude ou vício de consentimento das rés Construtora Vitória e Meca Construtora ao adquirirem os lotes de propriedade das autoras. Delimitação das Questões de Direito As questões relevantes para o julgamento consistem na aplicação das normas sobre nulidade dos atos jurídicos dispostas no art. 166 e seguintes do Código Civil, e os efeitos do registro imobiliário em face de documentos supostamente falsos. Das provas Considerando que a tese das autoras é a falsidade documental, a prova técnica é o único meio capaz de conferir segurança jurídica ao provimento final. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio o Sr. LEOMARA BARBOSA MONTEIRO, com endereço profissional Colina de Laranjeiras, Serra/ES, teleofne (27) 99282-3828 e e-mail: [email protected], perita do juízo. Intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como efetuem o pagamento dos honorários periciais. Provas Documentais e Ofícios Determino, desde já, a expedição de Ofício ao Cartório de Notas de Santa Cruz da Vitória/BA, solicitando o envio de cópias integrais dos livros de notas onde foram lavradas as procurações objeto da lide, a fim de subsidiar a perícia. Na eventual hipótese de as partes impugnarem tal determinação, devem, no mesmo ato, indicar outro meio que sirva de subsídio para análise do perito. Ônus da Prova Mantenho a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo às autoras provar o fato constitutivo de seu direito (a falsidade) e às rés os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Prova testemunhal A necessidade de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas será analisada após a entrega do laudo pericial. Diligencie-se. SERRA-ES, 20 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0136/2026

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão - Carta em 25/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão - juntada

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(55)