Reintegração / Manutenção de Posse 5001611-30.2026.8.08.0021 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001611-30.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 16:05

Juntada de certidão

01/05/2026, 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2026, 01:02

Juntada de certidão

01/05/2026, 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2026, 01:02

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO LANNES DE FREITAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de EMYLI LOVATTI LANNES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de OSVALDECIR ANDRIOLI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSVALDECIR ANDRIOLI PROCURADOR: RUI CARNEIRO REQUERIDOS: JOAO PAULO LANNES DE FREITAS, EMYLI LOVATTI LANNES S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001611-30.2026.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Considerando hígidas as cláusulas do acordo (ID 94240155) e considerando a natureza subjetivamente complexa do provimento jurisdicional, na medida em que ao ato de inteligência do julgador se soma, de forma considerável, a livre e espontânea manifestação de vontade das partes — circunstância que, na doutrina, confere ao ato homologatório a qualificação de equivalente jurisdicional —, não se infere qualquer óbice à aprovação integral dos termos do acordo celebrado. Diante do exposto, homologo, às inteiras, o disposto pelas partes e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Isento as partes das custas remanescentes, caso existam. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para EMYLI LOVATTI LANNES - CPF: 131.734.007-80 (REQUERIDO), JOAO PAULO LANNES DE FREITAS - CPF: 133.702.247-04 (REQUERIDO), OSVALDECIR ANDRIOLI - CPF: 083.060.818-46 (REQUERENTE) e RUI CARNEIRO registrado(a) civilmente como RUI CARNEIRO - CPF: 434.258.608-87 (PROCURADOR).

07/04/2026, 17:06

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 17:05

Homologada a Transação

02/04/2026, 16:00

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 16:00

Decisão - Mandado

•09/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSVALDECIR ANDRIOLI PROCURADOR: RUI CARNEIRO REQUERIDO: JOAO PAULO LANNES DE FREITAS, EMYLI LOVATTI LANNES Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTOS SCHINEIDER - ES35714, DECISÃO-MANDADO Versam os autos sobre ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por OSVALDECIR ANDRIOLI, representado por seu procurador RUI CARNEIRO, contra JOÃO PAULO LANNES DE FREITAS e EMYLI LOVATTI LANNES. Na exordial, a parte autora relata, em suma, ter celebrado negócio jurídico informal de promessa de compra e venda de imóvel com os demandados, permitindo-lhes o ingresso na posse do bem. Sustenta, contudo, que diante do inadimplemento parcial do preço ajustado, procedeu à notificação extrajudicial dos réus para purgação da mora ou desocupação, todavia, em momento posterior (12/02/2026), estes teriam arrombado e invadido o imóvel, configurando, a seu ver, esbulho possessório de "força nova" hábil a justificar a medida liminar voltada a desocupação. Intimado a promover a emenda à inicial para fins de apresentação de documento de identificação pessoal, comprovante de residência e, posteriormente, documentos voltados à comprovação de hipossuficiência (ID 90838605 e ID 91662472), o demandante manifestou-se e coligiu documentos nos IDs 91076644, 91646181 e 91764629. É o relatório, em síntese. Decido. De início, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001611-30.2026.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) recebo a emenda à inicial de ID 91764629. A esse respeito, verifico que o demandante, intimado a comprovar sua condição de hipossuficiência, promoveu o recolhimento das custas processuais de ingresso, razão pela qual reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que o recolhimento da referida despesa processual caracteriza-se como ato incompatível à concessão da benesse legal (AREsp n. 2.747.043/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Assentadas essas premissas, incursiono no pedido liminar. Como cediço, para o deferimento da medida liminar em ações possessórias, faz-se imprescindível, conforme dispõe o art. 562, do Código de Processo Civil, o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 561 do referido diploma legal, notadamente a demonstração inequívoca da posse anterior sobre o bem, a ocorrência do esbulho e, na ação de reintegração, a perda da posse. Na hipótese, em se tratando de posse originada de compromisso de compra e venda, a caracterização do esbulho possessório que autoriza a reintegração liminar exige a prévia desconstituição judicial do vínculo contratual. Isto porque, a posse exercida pelo promitente comprador tem como título primário o contrato firmado entre as partes, ostentando o caráter de posse justa em sua origem. Destarte, a alegação de mora do devedor, ainda que acompanhada de notificação extrajudicial, não tem o condão de transmudar, de plano e para fins de concessão de medida liminar, a posse em precária ou injusta, de modo que a rescisão do pacto revela-se imprescindível para viabilizar o retorno das partes ao status quo ante. No caso, observa-se que a própria narrativa autoral denota a existência de prévia negociação de compra e venda entabulada entre as partes, com o pagamento de quantia a título de sinal (R$ 170.000,00). Dessa forma, a despeito do boletim de ocorrência apresentado, a posse exercida pelos réus encontra-se, prima facie, respaldada pelo negócio jurídico subjacente, de modo que não sobressai a comprovação objetiva do propalado esbulho possessório sustentado na inicial. A reintegração de posse, quando a contenda gravita em torno de possível inadimplemento em promessa de compra e venda, é providência que deve aguardar a angularização da relação processual, sobretudo porque a determinação de desocupação sumária necessita de caracterização do esbulho que, neste momento processual, não restou demonstrado. Ademais, o imbricado cenário fático que permeou as tratativas da compra e venda revela-se complexo e demanda regular dilação probatória, além de maiores e melhores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Cite(m)-se e intime(m)-se JOÃO PAULO LANNES DE FREITAS e EMYLI LOVATTI LANNES para ciência desta decisão e para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça da Comarca de Marechal Floriano, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se também a parte autora, por seu advogado, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021315195924900000083289157 2. BOLETIM UNIFICADO Documento de comprovação 26021315195999300000083289164 3. CONTRATO COMPRA E VENDA Documento de comprovação 26021315200072400000083289166 4. ESCRITURA PUBLICA DE PROCURACAO Documento de comprovação 26021315200167600000083289168 5. ESCRITURA PUBLICA DE PROCURACAO 2025 Documento de comprovação 26021315200244300000083289170 6. CNH Documento de comprovação 26021315200313600000083289172 7. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26021315200384500000083289174 8. PROCURACAO Documento de comprovação 26021315200465200000083289177 9. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26021315200536300000083289181 VIDEO LOCAL 1 Documento de comprovação 26021315200609900000083289185 VIDEO LOCAL 2 Documento de comprovação 26021315200696500000083289188 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022311395432000000083394172 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022311395432000000083394172 MANIFESTACAO INTIMACAO Petição (outras) 26022315343555200000083611663 CNH-e OSVALDECIR Documento de Identificação 26022315343594000000083611672 COMPROVANTE DE RESIDENCIA OSVALDECIR Documento de comprovação 26022315343630400000083611674 MANIFESTACAO Petição (outras) 26030215412762400000084129708 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26030215412785800000084129724 Despacho Despacho 26030216573834900000084144067 Relacionamentos bancários_Osvaldecir Certidão - BACENJUD 26030216573851600000084144105 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030216573834900000084144067 Juntada de Guia Juntada de Guia 26030316014202400000084237116 CUSTAS INICIAIS_merged Documento de comprovação 26030316014281800000084237120 Nome: JOAO PAULO LANNES DE FREITAS Endereço: RUA ARMANDO ANTONIO WALCH, 231, VALE DAS PALMAS, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Nome: EMYLI LOVATTI LANNES Endereço: RUA ARMANDO ANTONIO WALCH, 231, VALE DAS PALMAS, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OSVALDECIR ANDRIOLI PROCURADOR: RUI CARNEIRO REQUERIDO: JOAO PAULO LANNES DE FREITAS, EMYLI LOVATTI LANNES Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTOS SCHINEIDER - ES35714, - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). De igual maneira, eventual deferimento do parcelamento de custas processuais necessita do deferimento parcial dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 6°, do CPC. Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: CC Credimota, Caixa Econômica Federal, Cloudwalk IP, Neon Pagamentos, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Sicoob Sul-litorâneo, Sumup SCD e Banco Santander Brasil S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001611-30.2026.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Promova-se, outrossim, à retirada do segredo de justiça atribuído aos documentos que instruem a petição inicial e respectiva emenda de ID 91646181, vez que a documentação acolitada não se amolda às previsões excepcionais contidas no art. 189 do CPC. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

04/03/2026, 00:00