Usucapião 5003837-76.2024.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA REQUERIDO: NOVA GUARAPARI TURISMO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003837-76.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de usucapião aforada em 19/04/2024 por MARCELO BESSA ALVES ESPÍNDULA em face da empresa NOVA GUARAPARI TURISMO S.A., objetivando, sinteticamente, a declaração da propriedade sobre o lote nº 15, da Quadra nº 13, integrante do loteamento conhecido como ‘Nova Guarapari – Módulo 3’, Meaípe, Guarapari-ES, com área total de 360,00 m2, situado à Rua João de Barro (antiga rua M3K), s/nº, nova Guarapari-ES, registrado no álbum imobiliário local às margens da matrícula 8.245 em nome da demandada, pleito este fundado, segundo a narrativa autoral, na posse pacífica, ininterrupta, ostensiva e longeva que afirma exercer desde os idos de 2012, eis que na condição de vizinho do mencionado lote visivelmente abandonado, passou a realizar capinas e plantio de mudas frutíferas e mais tarde, decidiu por edificar o muro e uma casa onde reside desde então em caráter permanente, o que garante, a teor das razões expostas na pela inaugural, o lídimo direito ao reconhecimento da propriedade sobre o bem e a alteração do registro no fólio real. Ao final, pugnou o requerente pela assistência judiciária gratuita e instruiu a inicial de id.41700127 com os documentos de ids.41700131 a 41700864. No despacho de id.42182771 foi concedida a assistência judiciária gratuita em favor do demandante e ordenadas as citações impositivas previstas no § 3º do Art.246, inciso I do Art. 259 e inciso I do Art. 178, todos do CPC, além do cumprimento da determinação exposta no § 3º do Art. 216-A da Lei 6015/73. Os confrontantes foram qualificados no arrazoado de id.42647603 e citados pessoalmente nos ids.43181766, 64999458 e 53459356, sem resistência ao pleito autoral, conforme certidão cartorária de id.73272306. O edital de terceiros desconhecidos e eventuais interessados foi publicado no id.42673337, sem manifestação. A empresa ré não foi localizada para citação no endereço da sede (id.43863307) e após buscas de possíveis endereços nos sistemas conveniados (ids.51508512 a 51508516) e infrutíferas diligências foi deferida a citação por edital publicado no id.53469869, cujo decurso in albis do prazo foi testificado na certidão de id.61484357. O curador especial nomeado à ré revel citada por edital ofertou a contestação por negativa geral visível no id.61660201, replicada pelo autor no id.62035480. As Fazendas Públicas, após regular citação, se manifestaram nos ids.46297155, 49883223, 49883224 e 50327522. A douta representante do Ministério Público declinou da intervenção, ante os motivos expostos na promoção de id.75601712. Através do provimento judicial de id.84330806 foi determinada a conclusão do feito para julgamento e a prévia intimação do douto curador especial que nada requereu, como se infere do petitório de id.89364675. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DOS REQUISITOS PROCESSUAIS: Os requisitos de ordem processual foram rigorosamente atendidos, já que as citações, intimações e intervenções obrigatórias, inclusive para assegurar a litisconsorciação necessária entre proprietário e confrontantes foram ultimadas validamente e em observância das disposições legais. DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO: A pretensão declaratória autoral e os fatos e fundamentos que compuseram o pleito de prescrição aquisitiva, consoante o teor da peça inaugural, estão fundados na modalidade da usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil e o arcabouço probatório autoriza a este juízo concluir pela comprovação dos requisitos legais, a uma, pela inexistência de prova contrária apta a ilidir as alegações e provas produzidas pelo autor, considerando que a empresa ré, titular do direito de propriedade junto ao álbum imobiliário (id.41700143), não produziu nenhum átimo de prova contrária à pretensão autoral e os confrontantes, citados pessoalmente, também não impugnaram as divisas, aderindo expressamente às confrontações indicadas na planta visível no id.41700147; a duas, pela força persuasiva das fotos acostadas nos ids.41700856, 41700860 e 41700864 e assertivas do requerente no sentido de que ocupa o lote de forma ostensiva e ininterrupta desde os idos de 2012; a três, pelo inquestionável animus domini e pelo comprovado uso do bem para moradia permanente, considerando não só as plantações existentes no local, retratadas no id. 41700860, como a edificação da casa residencial visível no id.41700856. O imóvel, igualmente, está devidamente identificado e localizado, consoante a certidão de registro expedida pelo Cartório de Imóveis desta Comarca no id.41700143, bem como pelo croqui e memorial descritivo, acostados no id.41700147, permitindo a este juízo extrair que se trata, efetivamente, do lote nº 15, da Quadra 13, integrante do loteamento denominado ‘Nova Guarapari-Módulo 03’, Meaípe, Guarapari, com área total de 360,00 m2. Ademais, da leitura atenta das manifestações das Fazendas Públicas de ids.46297155, 49883223, 49883224 e 50327522, não remanesce dúvida de que se trata de imóvel usucapível, ante o claro e expresso desinteresse dos entes públicos na área. As divisas, igualmente, não despertam qualquer controvérsia, eis que citados formal e validamente, não apresentaram os confinantes qualquer resistência ao pleito autoral, consoante as certidões cartorárias de ids.66578596 e 73272306. Por fim, vale pontuar que o direito de propriedade, desde a vigência da Carta Constitucional de 1988, perdeu o absolutismo de outrora, na medida em que ostentar o título, por si só, não garante a eternização de tal direito, eis que a propriedade está sujeita ao cumprimento da função social, consoante o Art. 5º, inciso XXIII, da Constituição, garantia constitucional que impõe o atendimento aos interesses da coletividade e não mais o puro e mero interesse privado. Assim, presentes os requisitos objetivos de posse contínua, incontestada e ininterrupta por mais 20 (vinte) anos, além do animus domini, enquanto elemento subjetivo extraído dos próprios fatos que compuseram a causa de pedir autoral, bem como a destinação social do imóvel como moradia permanente do demandante, outra não será a conclusão de acolhimento do pedido declaratório autoral com amparo no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil, eis que o requerente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo inciso I do Art. 333 do CPC/73, comprovando os fatos constitutivos do direito que se afirmou titular. Em consonância com o entendimento até aqui motivado, estão os reiterados e recentes precedentes pretorianos do e. Tribunal Capixaba: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE J. DE P. F. e M. J. T. F. contra sentença da Vara Única de Muqui/ES, que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por G. H. DE M., declarando o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos dos arts. 1.238 e ss. do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, especificamente a posse mansa e pacífica por tempo suficiente, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, e se a nulidade dos títulos apresentados pelo autor poderia impedir a procedência da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige a posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição, por um período de 15 anos, que pode ser reduzido para 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços produtivos no imóvel. 4. No caso concreto, o autor comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, mediante depoimentos testemunhais e documentos como carnês de IPTU, corroborando a sua alegação de posse com animus domini. 5. A parte recorrente argumenta que os títulos apresentados pelo autor foram declarados nulos, mas tal argumento é irrelevante para a usucapião extraordinária, pois esta modalidade não exige a presença de justo título ou boa-fé. 6. A prova testemunhal confirma que o autor já residia no imóvel há mais de 20 anos, sem oposição ou interrupção, o que atende ao requisito temporal e comprova o exercício da posse ad usucapionem. 7. Assim, não havendo prova de oposição por parte da recorrente ou qualquer outra circunstância que desqualifique a posse do autor, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 8. Portanto, a sentença de procedência deve ser mantida, sendo incabível o pedido de reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa e pacífica, contínua e sem oposição, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. 2. A nulidade de títulos anteriores não impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária quando os requisitos da prescrição aquisitiva são devidamente comprovados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, XXIII. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008319220108080036, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível – data julgamento 16/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOMA DA POSSE. POSSE EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A usucapião é forma de aquisição da propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e em determinadas condições legais, cujo objetivo é coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem, atendendo à sua função social, nos moldes do art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei" (STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016). 3. Para fins de comprovação da posse na ação de usucapião, é possível que seja realizada a soma das posses, ou seja, a soma da posse pelo atual possuidor com a de seu predecessor, desde que comprovada a identidade de características, sendo ambas mansas, pacíficas, contínuas e com animus domini. 4. Não é passível de ser considerada fraudulenta a posse exercida pela apelada, uma vez que notadamente se demonstra a ausência de qualquer oposição durante o período em que permaneceu no terreno, somado ao tempo de possuidores anteriores, que exerceram atos de posse sobre a área o imóvel de forma mansa e pacífica, ao que tudo indica 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0008668-15.2011.8.08.0021, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível – publicação 05/09/2023). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, na forma do inciso I do Art. 487 do CPC c/c parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil e para tanto, DECLARO usucapida em favor de MARCELO BESSA ALVES ESPÍNDULA, a propriedade do lote nº 15, da Quadra nº 13, integrante do loteamento conhecido como ‘Nova Guarapari – Módulo 3’, Meaípe, Guarapari-ES, com área total de 360,00 m2, situado à Rua João de Barro (antiga rua M3K), s/nº, nova Guarapari-ES, registrado no álbum imobiliário local às margens da matrícula 8.245 do livro 2C-T, ficha 045 em nome da ré Nova Guarapari Turismo S/A. Em razão do princípio da sucumbência e diante da ausência de resistência dos litisconsortes passivos, condeno o autor, tão somente, no pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança desta rubrica sucumbencial, eis que a aludida parte está amparada pela AJG (Art. 98, § 3º do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado via malote digital para registro deste provimento judicial junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, servindo este comando sentencial como título translativo da propriedade em favor do autor, sem prejuízo do cumprimento obrigatório dos regramentos previstos na Lei 6015/73. Ministério Público declinou da intervenção. GUARAPARI-ES, 15 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/04/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:15

Julgado procedente o pedido de MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA - CPF: 115.178.957-74 (REQUERENTE).

15/03/2026, 12:26

Processo Inspecionado

15/03/2026, 12:26

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

09/03/2026, 00:53

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

09/03/2026, 00:53

Conclusos para julgamento

07/02/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA REQUERIDO: NOVA GUARAPARI TURISMO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que os confrontantes Flavia Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003837-76.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/01/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:11

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2025, 16:18

Expedição de Intimação eletrônica.

02/08/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 09:12

Expedição de Intimação - Diário.

17/07/2025, 17:18

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de JORGE MESSIAS DA ROCHA em 04/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:05

Juntada de certidão

04/04/2025, 22:04

Juntada de Aviso de Recebimento

14/03/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:03

Expedição de #Não preenchido#.

29/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de réplica

28/01/2025, 12:47

Juntada de certidão

24/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de contestação

22/01/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 13:33

Publicado Edital - Citação em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:52

Expedição de edital - citação.

25/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 06:19

Conclusos para despacho

15/10/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 12:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:09

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:31

Juntada de Mandado

13/06/2024, 12:38

Decorrido prazo de FLÁVIA BESSA ALVES ESPINDULA CORDEIRO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:07

Juntada de Mandado

10/06/2024, 12:56

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento

03/06/2024, 15:55

Juntada de Certidão

16/05/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:14

Publicado Edital - Citação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:14

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 14:25

Expedição de mandado - citação.

08/05/2024, 14:17

Expedição de mandado - citação.

08/05/2024, 14:17

Expedição de mandado - citação.

08/05/2024, 14:17

Expedição de carta postal - citação.

08/05/2024, 14:08

Expedição de carta postal - citação.

07/05/2024, 14:25

Expedição de edital - citação.

07/05/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2024, 14:29

Processo Inspecionado

04/05/2024, 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA - CPF: 115.178.957-74 (REQUERENTE).

04/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 15:46

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA - CPF: 115.178.957-74 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)