Procedimento Comum Cível 0026837-22.2018.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0026837-22.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEOFIN AMERICA S/A REQUERIDO: OBJETIVA GRANITOS EIRELI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA VIDOTTO DAMASCENO - ES32441, FILIPE TARDIN RODRIGUES - ES15873, LUIZ PRETTI LEAL - ES6825 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0026837-22.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GEOFIN AMERICA S/A em face de OBJETIVA GRANITOS EIRELI - ME. A autora alega ser credora da requerida em virtude de transação comercial envolvendo a aquisição de produtos, formalizada pelas Notas Fiscais de n° 22.010, 22.298, 22.675, 22.173, 22.561, 22.055, 22.037 e 22.429. Sustenta que a requerida inadimpliu diversas parcelas com vencimentos entre agosto e novembro de 2016, totalizando um débito principal de R$ 34.681,91. Acompanham a inicial documentos de constituição da empresa, notas fiscais, comprovantes de transporte e instrumentos de protesto. Apesar de devidamente citada (Id. 64132348), a parte requerida não apresentou manifestação nos autos, conforme certificado em Id. 76450111. Em Id. 76631936 a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dada a oportunidade à parte requerida de se manifestar sobre o que constava da demanda, e em não tendo aquela oferecido qualquer forma de resposta, de rigor a decretação de sua revelia na forma do previsto no art. 344 do CPC. Assim, resta autorizado o julgamento antecipado do mérito nos termos do que dispõe o art. 355, inciso II, do CPC, considerando também que inexistem questões preliminares que devam ser analisadas de ofício, bem como que a demanda trata puramente de questão de direito, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Do que se observa da peça de ingresso, cuida-se aqui de pleito voltado à cobrança de valores decorrentes de notas fiscais emitidas em razão de transação comercial firmada entre as partes. A prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pela juntada das Notas Fiscais Eletrônicas de nº 22.010, 22.298, 22.675, 22.173, 22.561, 22.055, 22.037 e 22.429 (fls. 22-29), acompanhadas dos canhotos de recebimento devidamente assinados (fl. 35), o que comprova o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil e a tradição dos produtos. As alegações da parte autora também são corroboradas pelos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) vinculados a cada nota (fls. 30-34), bem como pelos protestos das duplicatas (fls.55, 57, 59, 61), o que acaba por demonstrar a impontualidade da devedora e a liquidez da obrigação. Sobre a questão, aduz o Código Civil que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Não tendo o réu comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Em consequência, deve ser acolhida a pretensão deduzida pela autora, uma vez que a prova documental produzida pela demandante, aliada à aplicação dos efeitos da revelia, conferem credibilidade probatória suficiente a demonstrar a existência da relação jurídica estabelecida e o quantum da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 34.681,91 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor original do débito, com a incidência de juros de mora pela Selic, que já engloba a correção monetária (Art.406, §1º, CC), a partir da data do vencimento de cada nota. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De se ressaltar, por fim, que as custas a serem ressarcidas são adidas apenas de correção monetária a partir do desembolso, enquanto a verba sucumbencial, por mensurada sobre o valor da condenação, será acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros a partir do trânsito em julgado da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para que se atente à necessidade de publicação do teor da presente na imprensa oficial (Art. 346 do CPC). Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para GEOFIN AMERICA S/A - CNPJ: 04.409.002/0001-90 (REQUERENTE) e OBJETIVA GRANITOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.188.878/0001-41 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOFIN AMERICA S/A em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

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