Procedimento Comum Cível 0000061-88.2012.8.08.0017 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000061-88.2012.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de MESSIAS FIGUEIREDO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de JOSE SALOTO SOBRINHO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de WALDEMAR PIERRE HAEGELI em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA LEIROSA HAEGELI em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de JOSE SALOTO SOBRINHO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de MESSIAS FIGUEIREDO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:01

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

06/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

06/03/2026, 03:12

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

06/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

06/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WALDEMAR PIERRE HAEGELI, FLORIPES PEREIRA LEIROSA HAEGELI REU: JOSE SALOTO SOBRINHO, SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO, MESSIAS FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: DEOSEDINO GLORIA - ES20262, HERON LOPES FERREIRA - ES11829 Advogados do(a) REU: GABRIELA OGGIONI - ES21629, IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 Advogado do(a) REU: NARJARA HENRIQUES VIEIRA - ES19287 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO o embargado para contrarrazões. DOMINGOS MARTINS,25/02/2026. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0000061-88.2012.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 11:20

Termo de Audiência com Ato Judicial

•25/07/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALDEMAR PIERRE HAEGELI, FLORIPES PEREIRA LEIROSA HAEGELI REU: JOSE SALOTO SOBRINHO, SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO, MESSIAS FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: DEOSEDINO GLORIA - ES20262, HERON LOPES FERREIRA - ES11829 Advogados do(a) REU: GABRIELA OGGIONI - ES21629, IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169 Advogado do(a) REU: NARJARA HENRIQUES VIEIRA - ES19287 SENTENÇA 1 – WALDEMAR PIERRE HAEGELI ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JOSÉ SALOTO SOBRINHO, SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO e MESSIAS FIGUEIREDO, aduzindo o autor, em síntese, que: i) em 27/10/1992 adquiriu em nome de suas filhas KARLA, RENATA e MARINA, uma área de terra rural situada em Alto Sapucaia, Domingos Martins/ES, com 55,5 ha (cinquenta e cinco hectares e cinquenta ares), com uma casa de moradia coberta de telhas, e 1.500 (um mil e quinhentos) pés de café, local que denominou Sítio KAREMA (cujo nome representa as iniciais dos prenomes de suas três filhas); ii) não obstante ter registrado o imóvel em nome das filhas, era o seu "proprietário de fato", pois nele residia e explorava-o economicamente; iii) quando se encontrava adoentado, com quase 75 anos de idade, em 04/07/2006, os requeridos JOSÉ e SUELY, prevalecendo-se da condição de Escrevente e Tabelião, respectivamente, lavraram um substabelecimento fraudulento, pelo qual passaria todos os poderes que lhe foram conferidos pelas filhas, referente ao imóvel, ao requerido MESSIAS, pessoa desconhecida do autor; iv) de posse do substabelecimento falso, os requeridos forjaram uma escritura pública de compra e venda, em 04/10/2006, sem a presença do autor, tendo os requeridos JOSÉ e SUELY como compradores, e o requerido MESSIAS como mandatário; v) um dia antes da falsa outorga, JOSÉ e SUELY realizaram contrato de arrendamento com o autor, pelo prazo de 25 anos, comprometendo-se a entregar a ele 50% da produção, ficando este (autor) com o usufruto vitalício da casa sede; vi) agiram os requeridos com má-fé, aproveitando-se da condição de idade e doença do autor, principalmente quanto à redação da Cláusula 8ª que estabelece que o imóvel somente poderá ser vendido pelo preço da avaliação municipal. 2 – Decisão Liminar (fls. 40/41, numeração manuscrita) determinando ao Oficial do Registro de Imóveis que se abstenha de promover a transferência de domínio do imóvel registrado sob n° 6.246, fls. 141-v do livro 2-Q. 3 – Contestação apresentada por JOSÉ e SUELY (fls. 56/181), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, posto que as proprietárias anteriores seriam KARLA, RENATA e MARINA e não o autor. Alegam ainda decadência do direito, pois teria transcorrido 5 anos e 8 meses desde a Lavratura da Escritura Pública. No mérito, aduzem que: i) conhecem o autor desde o ano de 2001, com quem possuíam relação de mútuo afeto, como se família fossem; ii) por diversas vezes o autor lhes ofereceu o bem, tendo rejeitado a compra; iii) em dado momento, o autor ofereceu a possibilidade de firmar um contrato de arrendamento, restando convencionado pelas partes que repartiriam os rendimentos do imóvel, que serviria também para o lazer, cumprindo com sua função social; iv) o autor solicitou que fosse lavrada Escritura Pública de compra e venda do bem, o que rejeitaram por atuar diretamente na Serventia de Paraju; v) ante a negativa, o autor exigiu que fosse feito um substabelecimento outorgando poderes a uma pessoa de confiança, sem que soubessem que se tornariam interessados em documento futuro; vi) em 30/10/2006 foi registrada a Escritura Pública de Compra e Venda do bem; vii) não houve simulação ou qualquer outra hipótese de nulidade no negócio jurídico celebrado; viii) não se verifica a hipótese de lucros cessantes a serem apurados, por ausência de documentação; ix) não foi causado nenhum dano ao autor que resulte na necessidade de reparação. Pleiteiam pela improcedência dos pedidos do autor, bem como seja reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Despacho (fl. 191) deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do autor. 5 – Réplica às fls. 206/212. 6 – Contestação apresentada por MESSIAS (fls. 222/245) alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, posto que as proprietárias anteriores seriam KARLA, RENATA e MARINA e não o autor. Alega ainda, decadência do direito, hipótese de que teriam transcorrido 5 anos e 8 meses desde a Lavratura da Escritura Pública. No mérito, aduz que: i) não possui conhecimento de todos os fatos inerentes à Lavratura da Escritura Pública; ii) foi contatado por JOSÉ para figurar como outorgado em uma procuração, o que aceitou sem questionar, por confiar no solicitante; iii) não houve simulação ou qualquer outra hipótese de nulidade no negócio jurídico celebrado; iv) não se verifica a hipótese de lucros cessantes a serem apurados, por ausência de documentação; v) não foi causado nenhum dano ao autor que resulte na necessidade de reparação. Pleiteia pela improcedência dos pedidos do autor, bem como seja reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. 7 – Réplica às fls. 255/259. 8 – Audiência Preliminar em 10/12/2014 (fl. 268), suspendendo o processo por 30 dias com vistas à tentativa de realização de acordo. 9 – Decisão (fls. 275/276), afastadas as alegações de Ilegitimidade Ativa e Decadência, e estabelecidos os pontos controvertidos, com designação de Audiência de Instrução. 10 – Informação sobre falecimento do autor à fl. 284, com suspensão do processo, para habilitação dos herdeiros, conforme Termo de Audiência realizada em 21/09/2016 (fl. 289). 11 – Petição (fls. 309/323), em 11/11/2020, pleiteando FLORIPES PEREIRA LEIROSA HAEGELI sua habilitação, na qualidade de viúva do autor. 12 – Decisão às fls. 325/326, deferindo o pedido de habilitação. 13 – Cópia de Decisões (fls. 327/329) proferidas nos incidentes de Impugnação ao Valor da Causa e Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. 14 – Embargos de Declaração às fls. 332/356, com Contrarrazões às 364/365, e Decisão à fl. 367, rejeitando os Embargos. 15 – Manifestação dos requeridos (ID 51744777), aduzindo, em síntese, que: i) a pretensão do autor estaria afetada pela prescrição; ii) não existem causas para anulação da Escritura Pública; iii) todas as partes eram plenamente capazes quando realizaram o negócio jurídico. Pleiteiam o julgamento imediato do mérito. 16 – Manifestação da autora (ID 52961004), requerendo a produção de prova pericial para apuração dos lucros cessantes e designação de Audiência de Instrução, com depoimento pessoal dos requeridos. 17 – Decisão Saneadora (Id. 68338447) estabelecendo como pontos controvertidos: i) a validade do substabelecimento (fls. 23/24) outorgado ao réu MESSIAS; ii) simulação no negócio jurídico representado pela Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (fls. 25/25-v); iii) validade do Contrato de Arrendamento (fls. 21/22) firmado entre as partes; iv) existência de lucros cessantes e sua quantificação; v) ocorrência de dano moral e sua quantificação. 18 – Audiência de Instrução com tomada de depoimento das partes e oitiva das testemunhas Rodrigo Reis Cyrino, CPF n° 055.152.767-60, Ademar da Penha dos Santos, CPF n° 101.257.557-83, José Barbosa do Rosario Filho, CPF n° 353.792.867-04 e Luciania Simon Christ, CPF n° 045.785.047-78. 19 – Alegações Finais apresentadas pela parte autora (Id. 75686452), sustentando, em síntese, que: i) houve transferência ilícita do patrimônio do autor aos réus; ii) vulnerabilidade do autor à época; iii) o negócio foi celebrado mediante “manobras enganosas”, com destaque ao substabelecimento apontado como fraudulento e à discrepância entre valor de mercado e valor declarado; iv) incidência de irregularidade relacionada à atuação notarial e ao art. 27 da Lei nº 8.935/94. 20 – Alegações Finais apresentadas por JOSÉ e SUELY (Id. 76526989), narrando, em síntese, que: i) em 1992, o autor teria adquirido o imóvel em nome das filhas, mediante procuração, atuando como representante das proprietárias; ii) em 2002 foi outorgada nova procuração ao autor com poderes para venda; iii) o autor substabeleceu poderes a MESSIAS para viabilizar a transferência ao final dos pagamentos; iv) a Escritura Pública de compra e venda foi lavrada em 04/10/2006 no Cartório do Distrito de Aracê, Domingos Martins/ES, “que não era, e nunca foi, de titularidade” de SUELY; v) os atos foram consentidos e executados pelo próprio autor, reiterando preliminares e, ao final, a improcedência. É o relatório. DECIDO. 21 - No mérito, a controvérsia cinge-se à alegada existência de vícios que maculariam a cadeia de representação e a subsequente Escritura Pública de compra e venda lavrada em 04/10/2006, com consequente invalidação do negócio e repercussões possessórias e indenizatórias. 22 – O substabelecimento, objeto da controvérsia, constitui negócio jurídico unilateral de representação, acessório à procuração originária, regido pelos arts. 653 e seguintes do Código Civil. Nos termos do art. 655 do Código Civil, o mandato outorgado por instrumento público pode ser substabelecido e, no caso dos autos, assim foi feito, observando-se as formalidades pertinentes. O instrumento de fls. 23/24 (numeração manuscrita) observa a forma pública exigida, contém identificação das partes, referência à procuração originária e delimitação dos poderes conferidos ao substabelecido. A anulação de mandato por vício de consentimento demanda prova clara de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (arts. 138 a 157 do Código Civil), os quais não se presumem. A alegação de idade avançada e enfermidade, desacompanhada de prova médica contemporânea ou de interdição, não é suficiente para infirmar a capacidade civil do outorgante (arts. 1º do Código Civil), tampouco para desconstituir a presunção relativa de validade do instrumento público, que somente cede diante de prova robusta em sentido contrário. Ausente tal demonstração, impõe-se o reconhecimento da validade do substabelecimento. 23 – Na sequência, há alegação de simulação do negócio jurídico expresso em Escritura Pública. Entretanto, o art. 167 do Código Civil exige prova de que as partes declararam vontade diversa da efetivamente pretendida, com o intuito de enganar terceiros ou fraudar a lei, tratando-se de vício grave, cuja comprovação deve ser inequívoca, não bastando presunções. Nesse contexto, a Escritura Pública, enquanto instrumento dotado de fé pública (art. 215 do Código Civil), goza de presunção relativa de veracidade quanto às declarações nela consignadas. No caso, o Título descreve os outorgantes vendedores, representados por mandatário regularmente constituído, os adquirentes, o imóvel e o preço ajustado, inexistindo prova técnica ou documental que evidencie negócio jurídico aparente ou divergência intencional entre vontade real e declarada. A alegação de preço vil ou de intuito dissimulado, sem prova documental suficiente, não autoriza o reconhecimento da simulação. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 6700120561 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Alegação de simulação. Revogação de substabelecimento de procuração. Ausência de prova robusta da simulação. Sentença de improcedência mantida. Pressupostos recursais. Admissibilidade. Recurso conhecido. Simulação de negócio jurídico. Código Civil de 2002. Nulidade absoluta. Necessidade de prova robusta e convincente dos elementos caracterizadores. Acordo simulatório entre as partes. Divergência entre vontade declarada e vontade real. Propósito de prejudicar terceiros ou violar Lei. Ausência de comprovação. Escrituras públicas regularmente lavradas. Observância das formalidades legais. Substabelecimento de procuração validamente outorgado. Revogação posterior não comunicada tempestivamente às partes contratantes. Alegação de preço vil. Insuficiência para caracterizar simulação. Ausência de prova pericial do valor dos imóveis. Diferença entre simulação e outros vícios do negócio jurídico (lesão e estado de perigo). Ônus da prova. Artigo 373, inciso I, do código de processo civil. Autor que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Simulação que não se presume. Proteção aos terceiros de boa-fé. Artigo 167, § 2º, do Código Civil. Segurança jurídica nas relações negociais. Aparência de regularidade dos atos jurídicos. Necessidade de provas concretas da ocorrência de simulação. Precedente do tribunal de justiça de Santa Catarina. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000680-68.2022.8.24.0135; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; Julg. 30/09/2025). 24 – Prosseguindo, quanto ao Contrato de Arrendamento firmado em 03/07/2006, verifica-se que não há prova de vício de consentimento, ilicitude do objeto ou irregularidade formal. Contudo, o conjunto probatório demonstra que o ajuste jamais foi executado, inexistindo qualquer indício de exploração do imóvel ou de cumprimento das obrigações típicas do arrendamento. Nesse contexto, ainda que o arrendamento não tenha sido formalmente distratado, tornou-se ineficaz diante da alienação do imóvel, que absorveu e tornou incompatível sua manutenção. Assim, o contrato permaneceu sem execução e sem efeitos patrimoniais, sendo suprimido pela Escritura Pública, o que afasta qualquer pretensão de indenização ou lucros cessantes dele decorrentes. 25 – Por fim, cumpre registrar que o conjunto fático-jurídico submetido à apreciação judicial revela, de fato, situação inusitada, marcada pela celebração sucessiva de negócios jurídicos em curto espaço temporal, pela participação direta dos próprios tabeliães como adquirentes do imóvel (ainda que em outra serventia) e pela utilização de mandato e substabelecimento outorgados a terceiro para viabilizar a alienação. Tal conformação, embora atípica e pouco usual, não autoriza, por si só, a presunção de nulidade, vício de consentimento, simulação ou fraude, sobretudo em matéria de invalidação de negócios jurídicos formalizados por instrumentos públicos, que gozam de presunção relativa de legitimidade. A desconstituição desses atos exige prova robusta e inequívoca dos vícios alegados, o que não se verificou no caso concreto. 26 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000061-88.2012.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, impõe-se DECLARAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 27 – Custas e honorários advocatícios pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 28 – Sentença registrada no Pje. Publicar. Intimar. Oficiar o RGI para baixa das restrições na matrícula imobiliária. Com o trânsito em julgado, arquivar. DOMINGOS MARTINS-ES, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MESSIAS FIGUEIREDO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALOTO SOBRINHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR PIERRE HAEGELI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA LEIROSA HAEGELI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE SALOTO SOBRINHO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS FIGUEIREDO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELY BUENO PINHEIRO SALOTO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Todas as movimentações(51)