Despejo 0023575-83.2011.8.08.0024 - TJES

Despejo 0023575-83.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/04/2026, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 17:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA NETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ZIMMER BECK, BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA, EMILIANA ROVETTA Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte apelada intimada, por seu advogado, para ciência da apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0023575-83.2011.8.08.0024 DESPEJO (92)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 17:08

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA NETO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de apelação

11/03/2026, 16:43

Documentos

Documento de comprovação

•11/03/2026, 16:43

Sentença

•19/01/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0023575-83.2011.8.08.0024 SENTENÇA Sebastião Alves de Souza Neto, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de despejo c/c cobrança em face de Ricardo Augusto Zimmer Beck e seus fiadores, Bruno de Souza Oliveira e Emiliana Rovetta, igualmente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0023575-83.2011.8.08.0024. Aduz o demandante, em síntese, que firmou com o primeiro réu um contrato de locação não residencial do imóvel descrito na petição inicial, com vigência estabelecida para o período de 24 de setembro de 2009 a 24 de março de 2012, figurando os demais réus como fiadores. Alega que Ricardo Augusto Zimmer Beck descumpriu suas obrigações ao deixar de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 24 de novembro de 2010, além de inadimplir encargos acessórios como taxas condominiais, IPTU, seguro, energia elétrica e custos com cobrança extrajudicial e emissão de boletos, totalizando um débito de R$ 16.888,57 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento integral e atualizado dos débitos locatícios (R$ 16.888,57), a decretação do despejo do imóvel, bem como realizou os demais requerimentos de estilo. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de folhas 10/28. O recolhimento do preparo foi realizado (fl. 32). Inicialmente proposta apenas em face do locatário, o autor apresentou emenda à petição inicial pleiteando a inclusão dos fiadores no polo passivo. Na ocasião, o autor comunicou que houve a desocupação voluntária do imóvel (fls. 46/48). A emenda à petição inicial foi admitida, determinando-se a inclusão dos fiadores no polo passivo (fls. 51/52). Devidamente citados, Bruno de Souza Oliveira e Emiliana Rovetta ofertaram contestação, na qual sustentaram, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral relativa aos aluguéis e encargos, visto que a ação foi ajuizada em 11 de julho de 2011 e a citação de um dos fiadores se efetivou apenas em 14 de maio de 2019, ultrapassando o prazo de 3 (três) anos previsto no (CC, art. 206, § 3º, I). Asseveram a responsabilidade exclusiva do autor pela demora na citação, pois o demandante não logrou êxito em fornecer o endereço correto do primeiro réu e dos fiadores por quase 8 (oito) anos, apesar das diversas diligências judiciais realizadas. Aduzem a inexistência de interrupção da prescrição em relação aos fiadores, uma vez que o despacho citatório só produz esse efeito se a parte interessada promover o ato na forma e no prazo da lei processual, conforme ditam o (CC, art. 202, I) e o (CPC, art. 240, § 2º) (fls. 150/161). A parte autora manifestou-se em réplica (fls. 164/167). Diante das infrutíferas tentativas de localização do demandado Ricardo Augusto Zimmer Beck, foi deferida a citação por edital (fl. 193). Citada por edital (fls. 194/197 e ID 46206338), Ricardo Augusto Zimmer Beck não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidão constante no ID 50501875, tendo sido decretada a sua revelia e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 50563529). Ricardo Augusto Zimmer Beck, por meio de sua curadora especial, apresentou contestação (ID 53951856), na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (CPC, art. 341, parágrafo único). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 64105724), rechaçando a preliminar e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem quanto à produção de outras provas além daquelas já aportadas aos autos (ID 77388509), as partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 79093679, 79214938 e ID 79434733). Este é o relatório. Passa-se a julgar antecipadamente o mérito, com supedâneo na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessário ao julgamento deste a produção de outras provas além daquelas que constam nos autos. Nulidade da citação por edital. Rejeição. A curadora especial sustenta a nulidade do ato de citação por edital sob o argumento de que não se exauriu todas as diligências possíveis para a sua localização do réu Ricardo Augusto Zimmer Beck. Não há como acolher a alegação da curadora especial, visto que a citação por edital é modalidade excepcional, devendo ser admitida, não quando ocorre o esgotamento absoluto das tentativas, mas quando se sucede o “exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal” (TJDFT, Apl. Civ. nº 07019705320188070014, Rel. Des. Carlos Rodrigues, 6ª T., j. 26.6.2019, DJe 12.7.2019). In casu, tentou-se diligenciar a citação da parte demandada em diversas oportunidades, sendo todas infrutíferas. Ademais, foram realizadas pesquisas nos sistemas de cadastro dos órgãos públicos, não se mostrando exitosa, contudo, a localização do réu nos endereços aventados por estes sítios (fl. 117). Inclusive houve tentativa de citação no endereço indicado pela curadora especial (Rua Doutor Pedrosa, 104, apto 207, Centro, Curitiba/PR CEP: 80.420-120) (fls. 174/175). Diante disso, não há como acolher as alegações da demandada para reconhecimento da nulidade do ato de citação por edital, uma vez que os pressupostos legais previstos para tal modalidade de citação foram devidamente observados, conforme dispõem os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. A corroborar com a conclusão que o referido réu encontrava-se em local incerto (CPC, art. 256, I), foram realizadas diversas diligências frustradas para sua localização. Nessa ordem, comprovado o esgotamento das tentativas de encontrar a parte ré, ressai evidente a regularidade do procedimento empreendido para a citação editalícia, de modo que não há que se falar em nulidade do ato processual. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem entendimento consolidado sobre a validade da citação por edital quando demonstrado que a parte se encontra em lugar incerto e não sabido, como ocorreu no caso em apreço. É o que retratam a seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, “não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido.” (SEC 5.754/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/10/2013). 2. Na hipótese dos autos de origem, foram realizadas 03 (três) tentativas frustradas de citação pessoal do agravado em endereços distintos, tendo em 02 (duas) oportunidades, sido certificado que o mesmo se encontrava em local incerto e não sabido. 3. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação editalícia, eis que demonstrado que o agravado se encontrava em local incerto, conforme previsão do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJES, Apl. Civ. nº 5008840-46.2022.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, 1ª C.C, j. 7.12.2022) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS – CITAÇÃO POR EDITAL – ARRESTO EXECUTIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO 1. No que concerne ao arresto executivo, ressalta-se que os julgados mais recentes do c. Superior Tribunal de Justiça firmam-se no sentido de que, sendo frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de bens on-line, ainda que não tenha ocorrido o exaurimento das tentativas. 2. Não tendo o devedor sido localizado desde 2017, reputo estar presente a circunstância autorizadora do arresto executivo na modalidade on-line, com o escopo de garantir a execução. 3. A citação por edital é admitida nas hipóteses elencadas no artigo 256, do Código de Processo Civil. 4. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para que haja deferimento da citação por edital na hipótese do inciso II – ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando –, é necessária, além de tentativas de citação infrutíferas, a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte requerida, junto a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. 5. Trata-se exatamente da hipótese dos autos: inúmeras foram as tentativas de citação, aos mais diversos endereços, desde o ano de 2017, as quais restaram infrutíferas. Além disso, o próprio Juízo buscou, em mais de uma oportunidade, informações a respeito de endereços do executado nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que também não se revelou exitoso. 6. Recurso provido. (TJES, Apl. Civ. nº 5001594-62.2023.8.08.0000, Rel. Des. Conv. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 19.3.2023) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As tentativas de localização do demandado restaram infrutíferas, autorizando a citação por edital, nos termos do art. 256, II, e § 3º, do CPC. 2. Foram várias as tentativas de localização dos apelantes, todas infrutíferas, não sendo estes localizados mesmo após mais de 10 (dez) tentativas de localização por oficial de justiça. 3. Na certidão de fl. 73-V há informação de que a Senhora Estela teria se mudado para Vitória e o Senhor Jocimar estaria morando em Guarapari, já na certidão de fls. 82-V foi informado que a Senhora Estela estaria morando em Vila Velha, situação que denota que as partes estão em local incerto e não sabido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apl. Civ. nº 0014221-68.2014.8.08.0011, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 26.7.2023) (destaquei). Rejeito, portanto, a questão preliminar de nulidade da citação por edital. Prescrição. Inocorrência. Os fiadores alegam a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, I). Todavia, a ação foi proposta em 12 de julho de 2011, pouco tempo após o início do inadimplemento (novembro/2010), tendo a emenda à petição inicial, que incluiu os fiadores, sido protocolizada no dia 17 de julho de 2012 (fl. 46). Ou seja, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional. A demora na consumação da citação não pode ser imputada ao autor, que promoveu as diligências necessárias, mas sim aos mecanismos do Poder Judiciário e às dificuldades de localização dos réus. Nesse sentido, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 106): “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” O despacho que ordena a citação retroage a interrupção da prescrição à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º). O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada (STJ, REsp nº 2.088.491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3.10.2023, DJe 9.10.2023) Verificando-se que o autor adota conduta diligente, incompatível com a alegada desídia processual que lhe é imputada, atendendo regularmente às determinações judiciais e impulsionando satisfatoriamente o feito, no claro intuito de obter a citação dos réus, é perfeitamente aplicável a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 240, §1º, do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000512-42.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 22.07.2020). No caso, a parte, por diversas oportunidades, tentou promover a citação do demandado por diversas vezes, não se quedando inerte, tanto assim que foi deferida a citação por edital, constatado que se esgotou a tentativa de localização do demandado. Em outras palavras, embora tenha existido certa demora na realização da citação do primeiro demandado, tal fato não decorreu da inércia da parte autora, que diligenciou na busca de endereços do réu. Assim, rejeito a questão de ocorrência de prescrição. Mérito. À partida, ressalta-se que, conforme informado pela parte autora, após o ajuizamento desta ação, o locatário desocupou o imóvel objeto da presente ação. Desse modo, verifica-se a perda superveniente de um dos objetos da ação, qual seja, a desocupação do imóvel, sendo esse o entendimento da jurisprudência pátria, consoante se depreende das seguintes ementas de julgado: LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO – PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA – ADMISSIBILIDADE – REMOÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A entrega das chaves do imóvel locado prejudica unicamente a apreciação do pedido de despejo, persistindo o interesse de agir relativamente à cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios. (TJSP, Ap. Cível nº 1001801-66.2016.8.26.0100, Rel. Des. Renato Sartorelli, 26ª C.D.P., j. 28.5.2018, DJe 28.5.2018). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL DEVIDOS – FIANÇA (SÚMULA Nº 214 DO STJ) – RECURSO DA LOCATÁRIA DESPROVIDO – RECURSO DOS FIADORES PARCIALMENTE PROVIDO. […]. 3. Com a desocupação do imóvel litigioso pela locatária no curso da demanda, houve a manifesta perda do objeto da ação relativamente ao pedido de despejo e conseqüente rescisão do contrato de locação, ante a ausência superveniente de interesse processual (art. 267, VI, CPC). […]. (TJES, Ap. Cível nº 048040012204, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, 4ª C.C., j. 28.11.2006, DJe 16.1.2007). (destaquei). Nessa conformidade, como a desocupação prejudica tão somente a apreciação do pedido de despejo, conclui-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a esse pleito, persistindo o interesse de agir em relação à cobrança dos alugueres e demais encargos locatícios. Conforme relatado, pretende o demandante o recebimento de débito contratual relativo a alugueres vencidos e não adimplidos dos meses, bem assim de demais encargos convencionados, como tarifas condominiais, parcelas de IPTU dos anos de 2011 e 2012 e despesas com consumo de energia elétrica. Em contrapartida, o primeiro demandado ofertou defesa por negativa geral, tendo o segundo e terceiro demandados não impugnaram os valores devidos, tendo limitado-se a arguir a prescrição da pretensão autoral. A relação locatícia e o inadimplemento restaram devidamente comprovados pelo contrato de locação e pela ausência de prova de quitação (ônus que competia aos réus, nos termos do art. 373, II, do CPC). Os fiadores respondem solidariamente pelos débitos até a entrega das chaves/desocupação do imóvel, conforme previsão contratual e legal. Quanto aos encargos acessórios (IPTU, condomínio e energia), estes possuem natureza propter rem ou contratual acessória, sendo de responsabilidade do locatário e seus garantidores durante o período de ocupação. No entanto, há considerações a serem feitas a respeito dos encargos cobrados pela parte autora. Juros de mora. O contrato de locação estabeleceu juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, tendo a parte autora utilizado esse percentual para calcular o valor devido (fl. 2). A jurisprudência consolidou o entendimento de que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês (ou 12% ao ano), ante as disposições da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) e o do Código Civil: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.066.687/AL, 4ª Turma, j. 20.6.2022, DJe 1.7.2022) AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DESISTÊNCIA DO ALUNO NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA DEVIDA – ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,33% AO DIA SÃO ABUSIVOS – RECONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJSP, Ap. Cível nº 1001333-73.2021.8.26.0441, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.8.2024, DJe 27.8.2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu os embargos à execução, determinando a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na convenção condominial, afastando a cobrança de juros diários de 0,39%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada, considerando a incidência da Lei de Usura. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) veda a cobrança de juros moratórios acima do dobro da taxa legal, sendo considerada abusiva a cobrança de juros que pretende o condomínio. A capitalização de juros pelo condomínio, que não é instituição financeira, fere os princípios da boa-fé e da função social dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de juros moratórios acima de 2% ao mês por condomínio, conforme a Lei de Usura." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 1.336, § 1º; Decreto nº 22.626/1933, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1038164-56.2020.8.26.0506, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2022. (TJSP, Ap. Cível nº 1011789-97.2022.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024, DJe 10.12.2024) Assim, a cláusula contratual que estabeleceu juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês é abusiva, devendo o percentual ser reconduzido ao patamar legal, qual seja, 1% (um por cento) ao mês. Honorários advocatícios contratuais. No que concerne aos honorários advocatícios pactuados no contrato de locação (cláusula 6ª – fl. 17), no importe de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, devem estes ser excluídos do cálculo da condenação, uma vez que a espécie somente é devida nos casos em que ocorre a purgação da mora. No caso, como esta não ocorreu, deve-se falar apenas em honorários sucumbenciais. Nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pelo Tribunal de Justiça Capixaba, Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91. A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei 8.245/91 segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio. Recurso não conhecido. (STJ – REsp 469739 SP 2002/0117906-7, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.2.2003, DJe 31.3.2003) (destaquei). AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DA LOCATÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DOS FIADORES PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. No que se refere aos honorários advocatícios previstos no contrato, estes somente são devidos, conforme determina o inciso II do artigo 62 da Lei de Inquilinato, em caso de purgação da mora pelo locatário. Quando não houver purga da mora, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Recurso da locatária conhecido e desprovido. Recurso dos fiadores conhecido e parcialmente provido. (TJES, Apelação nº 11090115996, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câm. Cível, j. 24.7.2012, DJe 3.8.2012) (destaquei). LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – Honorários advocatícios estipulados no contrato – Devidos somente nos casos em que deferida a purgação da mora - (art. 62, II, 'd', da lei nº 8.245/91)- Ação procedente – Recurso desprovido. (TJSP, 1005385-63.2015.8.26.0008 SP 1005385-63.2015.8.26.0008, 35ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Melo Bueno, j. 16.5.2018, DJe 16.5.2018) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20%. DESCABIDOS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E MANUTENÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DA CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. AMBAS PENALIDADES POSSUEM A INADIMPLÊNCIA COMO FATO GERADOR REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUTOR TEVE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1540669-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 07.12.2016) (TJPR, Apelação nº 15406692 PR 1540669-2, 11ª Câm. Cível, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 7.12.2016, DJe 24.1.2017) (destaquei). Dispositivo. Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual em relação ao pedido de despejo do imóvel descrito na petição inicial. Relativamente aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes, ao tempo em que: (1) declaro rescindido o contrato de locação; (2) condeno os réus (locatário e os fiadores), solidariamente, a pagarem à parte autora (2.1) o valor de R$ 12.265,74 (doze mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referente aos alugueres não adimplidos dos meses de novembro de 2010 a novembro de 2011; (2.2) a quantia de R$ 2.083,18 (dois mil e oitenta e três reais e dezoito centavos), relativa às cotas condominiais ordinárias que se venceram nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 e os complementos dos meses de setembro e outubro de 2010; (2.3) o montante de R$ 293,72 (duzentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), referente às parcelas de nº 7, 8, 9 e 10 do IPTU do imóvel do ano de 2011 e das parcelas relativas ao ano de 2012; (2.4) a importância de R$ 3.460,63 (três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), referente ao consumo de energia elétrica; (2.5) a importância relativa à renovação do seguro, no importe de R$ 196,39 (cento e noventa e seis reais e trinta e nove centavos); (2.6) as despesas com notificação e boletos no total de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) e todos os alugueres e demais encargos que se venceram após a propositura da demanda e não foram pagos até o dia da desocupação do imóvel. Os débitos dos alugueres serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M (cláusula 4º, § 3º – fl. 16) e sobre eles incidirão multa contratual (10%) e juros moratórios de 1% a.m. a partir da data de vencimento de cada prestação (CC, art. 397). Os débitos dos demais encargos serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada um deles, pelo INPC-IBGE, até a data da citação do primeiro demandado, que se aperfeiçoou com a juntada do mandado de folha 148/149, em 25 de julho de 2019 (verso da folha 69) e, a partir de tal data, serão corrigidos monetariamente e sobre eles incidirão juros de mora à base legal (CC, art. 406) pela aplicação única da taxa SELIC. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da causalidade e considerando a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, p.u), condeno os demandados ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária advocatícia em favor dos advogados do demandante que, nos termos do artigo 85, § § 2º e 6º, do Código de Processo Civil, arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte vencedora, o tempo de duração do processo e o local da prestação do serviço. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, considerando a participação e o interesse de cada um dos demandados na causa, em proporção que reputo idêntica para esse fim, cada qual deverá suportar um terço (1/3) das despesas processuais pendentes e das verbas de sucumbência a que foram condenados. Com o trânsito em julgado, contem-se as despesas processuais e intime-se a parte demandada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Indefiro o requerimento de concessão de gratuidade da justiça feito na peça de defesa porque o exercício da defesa pela Defensoria Pública, na condição de curador especial de ré revel citada por edital, não faz presumir a hipossuficiência financeira da parte. P. R. I. Vitória-ES, 19 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito 1 O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Rege-se o art. 23, CPC [atual art. 87] pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.” (excerto da ementa do REsp 281331 / RJ, 4.ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.8.2001, v.u., DJ 24.9.2001, p. 311).

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA NETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA NETO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(59)