Embargos à Execução 0026713-20.2015.8.08.0347 - TJES

Embargos à Execução 0026713-20.2015.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 14:09

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (INTERESSADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO) e WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - CPF: 054.257.737-22 (PERITO).

27/04/2026, 12:35

Realizado cálculo de custas

14/04/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 18:11

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de WALTERLENO MAIFREDE NORONHA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

06/03/2026, 01:11

Publicado Sentença em 26/02/2026.

06/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:11

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/03/2026, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

02/03/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CLARO S.A. PERITO: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários (COD. BANCO, AGÊNCIA E CONTA - CORRENTE OU POUPANÇA) para expedição do Alvará. Vitória-ES, 27 de fevereiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0026713-20.2015.8.08.0347 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 15:13

Sentença

•23/02/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, ROBERTO TOSHIO IRIKURA - SP236184 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0026713-20.2015.8.08.0347 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CLARO S.A. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a desconstituição do crédito tributário objeto da execução fiscal associada (processo de nº 0017022-79.2015.8.08.0347). No ID 88134888, a parte embargante peticionou informando a adesão ao programa de parcelamento/benefício fiscal instituído pela Lei Estadual nº 12.651/2025. Na oportunidade, comprovou a quitação integral do débito principal no valor de R$ 269.626,02 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos), bem como o pagamento dos honorários devidos à Procuradoria-Geral do Estado no montante de R$ 18.873,82 (dezoito mil e oitocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos). Ato contínuo, a Embargante requereu a desistência do feito, com a consequente renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Instado a se manifestar, o Estado do Espírito Santo expressou concordância com o pedido, confirmando a quitação integral do débito (ID 90927573). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A extinção do processo é medida que se impõe. O pedido de desistência, acompanhado da renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, encontra-se devidamente fundamentado na quitação do crédito tributário pela via administrativa, por meio de adesão a programa de benefícios fiscais. A concordância da Fazenda Pública Estadual e a comprovação dos pagamentos (DUA e honorários advocatícios) conferem segurança jurídica à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e a renúncia aos direitos formulados pela Embargante, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o artigo 90, caput, do CPC. Honorários Advocatícios já quitados administrativamente conforme ID 8813490. Tendo em vista que a perícia não foi realizada, expeça-se alvará/transferência em favor da embargante CLARO S.A. para levantamento do valor depositado a título dos honorários periciais, conforme comprovante de ID 81127453. Quanto ao pedido do Estado para expedição de RPV (ID 80296626) para pagamento de sua quota-parte nos honorários, julgo-o prejudicado em razão da perda do objeto da prova pericial. Intime-se o perito nomeado para ciência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e verificadas as custas, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal principal (Processo nº 0017022-79.2015.8.08.0347) para fins de extinção por pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 23 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (INTERESSADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (INTERESSADO) e WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - CPF: 054.257.737-22 (PERITO).

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALTERLENO MAIFREDE NORONHA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Todas as movimentações(141)