Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5031479-17.2025.8.08.0012 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5031479-17.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:42

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

07/03/2026, 01:37

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

07/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 01:37

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JANIO BARBOSA ALVES Advogado do(a) REQUERIDO: STEFFANY PTAK NEVES BRAGA - ES40287 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 91066874 CARIACICA-ES, 25 de fevereiro de 2026. JOSE MUNIZ DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 PROCESSO Nº 5031479-17.2025.8.08.0012 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 15:10

Despacho

•26/03/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JANIO BARBOSA ALVES Advogado do(a) REQUERIDO: STEFFANY PTAK NEVES BRAGA - ES40287 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 PROCESSO Nº 5031479-17.2025.8.08.0012 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se, aqui, de procedimento de “Medidas Protetivas de Urgência”, na forma do art. 19, “caput”, da Lei Federal nº 11.340/2006, com o desiderato de que fossem deferidas medidas protetivas, que foram deferidas por este juízo. É o que cabia relatar de mais importante. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Muito embora o art. 19, § 5º, da Lei Federal nº 11.340/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 14.550/2023, tenha vindo ao mundo jurídico para sanar divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza das medidas protetivas de urgência, ao estabelecer expressamente sua natureza de tutela de urgência cível, não estando, portanto, condicionada para sua concessão a existência de qualquer inquérito policial ou ação penal, também o mesmo legislador, em seu § 6º do mesmo dispositivo legal, estabeleceu que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". Em sendo assim, diante da certidão acostada aos autos, ausente está a situação de risco atual da Vítima para a manutenção da decisão que fixou medidas protetivas de urgência em seu benefício. A propósito, assim se posicionou nosso egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das apelações criminais nºs 0036009-60.2018.8.08.0024 e 0003094-84.2020.8.08.0024, de relatorias, respectivas, dos Exmos. Desembargadores Pedro Valls Feu Rosa e Willian Silva: “APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. CARÁTER CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As medidas previstas na legislação pátria e autorizadas pelo microssistema inaugurado pela Lei 11.340/2006 possuem caráter cautelar, e dependem da indicação de risco e temor pela vítima, em razão de possível violência a si direcionada. Cessada tal circunstância, não existe fundamento para a manutenção da cautelar, eis que o bem jurídico que visa resguardar não se encontra mais em eminente risco. 2. Recurso improvido” (Fonte: www.tjes.jus.br - destaquei). “APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA EXCEPCIONAL E CAUTELAR. NECESSIDADE DAS MEDIDAS NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO. 1. As medidas protetivas da Lei 11.340/06 possuem natureza cautelar, por isso, somente se justificam se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo. 2. Cessada tal circunstância, não existe fundamento para a manutenção da cautelar, eis que o bem jurídico que visa resguardar não se encontra mais em eminente risco. Precedentes. 3. Recurso desprovido” (Fonte: www.tjes.jus.br - destaquei). Nesse pormenor, cumpre o registro, que nada impede que a Requerente, em voltando com a situação de risco, requeira perante a autoridade policial ou ao órgão ministerial a concessão de medidas protetivas por parte do Estado-Juiz, não cabendo mais no presente caderno processual, pois a Vitimada demonstrou no decorrer do feito não mais possuir interesse no pedido de medidas protetivas. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º do Estatuto Processual Penal, c/c o art. 485, incisos VI (interesse processual) e VIII (desistência), do Estatuto Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, e, por conseguinte, REVOGO a decisão que fixou medidas protetivas de urgência, devendo, inclusive, ser expedido ofício comunicando da dispensabilidade da "Patrulha da Maria da Penha", caso tenha sido deferido nos presentes autos. Diante da síntese acima adotada e a superveniência de alteração fática do quadro que amparou a medida drástica decretada em face do Requerido, na forma do art. 316, "caput", do CPP, REVOGO a decisão de ID nº 89705463 que decretou a prisão preventiva do Ofensor, devendo ser imediatamente expedido o competente contramandado ou alvará de soltura, em caso de cumprimento do mandado prisional. Sem custas processuais, conforme disposto no art. 394-A, §1º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei Federal nº 14.994/2024. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado deste “decisum”, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE, devendo ser alterado o polo ativo desta demanda a fim de que passe a constar o nome completo da Vítima, mediante a inserção de siglas, visando, com isso, preservar-lhe o sigilo de sua identidade, a teor do que dispõe o art. 17-A da Lei Maria da Penha, ao que se soma o fato de que a "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO" não poder figurar como parte em procedimento desta natureza. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(69)