Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5004144-66.2025.8.08.0030 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5004144-66.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004144-66.2025.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: DAURICIO ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: MARIA HELENA LEITE RIBEIRO - SP63457 SUSCITADO: DOMINGOS SAVIO RIGONI, D.M.T.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., MOVELINE MOVEIS LTDA, GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado do(a) SUSCITADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida por DAURICIO ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de DOMINGOS SÁVIO RIGONI, D.M.T.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., MOVELINE MOVEIS LTDA e GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. A parte autora requer a citação de todas as pessoas jurídicas presentes no polo passivo por meio de seu sócio e também réu, Sr. Domingos Sávio Rigoni, qualificado como Sócio-Administrador destas, vez que frustradas todas as tentativas de citação anteriormente realizadas. Pois bem. Como sabido, a pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no art. 242 do Código de Processo Civil. Deste modo, diante dos reiterados retornos negativos das tentativas de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço de seu representante legal - devidamente cadastrado como atual sócio-administrador das empresas rés, como se verifica por meio das consultas ao "Quadro de Sócios e Administradores - QSA" de cada uma destas (ID. 77170111) - como meio legítimo para cientificar a empresa, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDERA INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EXECUTADA E DESCONSIDERA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR, QUE TEM PODERES E RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS CONFORME O ESTATUTO. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE SEJA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO. ARTS. 75 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. FINALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO QUE É DE ADVERTIR O EXECUTADO DE PRETENSÃO EM SEU DESFAVOR, SENDO CABÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU SÓCIO COMO MEIO LEGÍTIMO PARA CIENTIFICAR A EMPRESA. ARTS. 4º E 6º DO CPC. OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL, INCLUÍDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. COOPERAÇÃO PARA QUE HAJA TEMPO RAZOÁVEL DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DECISÃO MERITÓRIA E EFETIVA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00622108220238190000 202300287089, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 07/08/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024) (sem grifos no original) Em vista disso, citem-se as pessoas jurídicas do polo passivo da demanda (D.M.T.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., MOVELINE MOVEIS LTDA e GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A) por meio da pessoa de seu sócio-administrador e réu, Sr. Domingos Sávio Rigoni, no endereço objeto de sua citação frutífera em ID. 70017993, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC), devendo a parte ré indicar e justificar as provas eventualmente requeridas, sob pena de preclusão. 2.Após, vistas a parte autora para ciência e manifestação no prazo de quinze dias, bem como para que, neste prazo, indique e justifique as provas que pretende produzir nos autos, sob pena de preclusão. 3.Utilize-se cópia da presente como Mandado. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DAURICIO ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: ALDINO PINOTTI, 601, BLOCO 5 APTO 143, CENTRO, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09750-220 Nome: DOMINGOS SAVIO RIGONI Endereço: Avenida Dante Michelini, 1845, Apartamento 701, Pontal de Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29062-200 Nome: D.M.T.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 5720, - de 5412 a 7090 - lado par, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-022 Nome: MOVELINE MOVEIS LTDA Endereço: VITORIA-JACARAIPE, S/N, KM 4,5, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-140 Nome: GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Endereço: AVENIDA PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 5720, SALA 02, MOVELAR, LINHARES - ES - CEP: 29906-022

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004144-66.2025.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: DAURICIO ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: MARIA HELENA LEITE RIBEIRO - SP63457 SUSCITADO: DOMINGOS SAVIO RIGONI, D.M.T.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., MOVELINE MOVEIS LTDA, GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado do(a) SUSCITADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DESPACHO Vistos, em inspeção. 1.Deixo por ora de apreciar o pedido de citação das demais executadas por meio da pessoa do sócio indicado (ID. 77170111), notadamente por observar que, apesar da determinação constante em Despacho de ID. 68871575, não foi promovida a tentativa de citação das pessoas jurídicas em questão por meio de seu Domicílio Judicial Eletrônico. Em vista disso, cite-as por meio de seus respectivos Domicílios Judiciais Eletrônicos nos termos do Despacho Inicial de ID. 68871575. 2.Sendo tais tentativas infrutíferas, autos conclusos para apreciação dos requerimentos retro. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DAURICIO ASSESSORIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: ALDINO PINOTTI, 601, BLOCO 5 APTO 143, CENTRO, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09750-220 Nome: DOMINGOS SAVIO RIGONI Endereço: Avenida Dante Michelini, 1845, Apartamento 701, Pontal de Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29062-200 Nome: D.M.T.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 5720, - de 5412 a 7090 - lado par, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-022 Nome: MOVELINE MOVEIS LTDA Endereço: VITORIA-JACARAIPE, S/N, KM 4,5, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-140 Nome: GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Endereço: AVENIDA PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 5720, SALA 02, MOVELAR, LINHARES - ES - CEP: 29906-022

25/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOVELINE MOVEIS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

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