Procedimento Comum Cível 5012777-93.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012777-93.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO STABENOW HELKER RÉU: RODRIGO DOS SANTOS CUSTÓDIO - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012777-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se descortina controvérsia acerca da utilização parasitária e de dita manipulação vexatória de obra audiovisual mediante o emprego de algoritmos de Inteligência Artificial — fenômeno que a vanguarda doutrinária qualifica como "Ilícito 4.0". Tal categoria jurídica abarca atos antijurídicos que instrumentalizam tecnologias disruptivas para potencializar, automatizar ou camuflar violações a direitos fundamentais, caracterizando-se pela manipulação tecnológica avançada, como o uso de deepfakes e sistemas de distorção de imagem e voz destinados ao vilipêndio da honra e da respeitabilidade do indivíduo. Diante da natureza efêmera dos registros de conexão e da complexidade transfronteiriça inerente a tais infrações, o fenômeno exige uma intervenção jurisdicional estruturante e célere, pautada na preservação imediata da prova sob a égide do Marco Civil da Internet para evitar o perecimento irreversível de dados vitais à identificação da autoria. A análise da marcha processual revela o cumprimento da medida liminar de indisponibilização de conteúdo pela terceira interessada, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (ID 87295829). Todavia, o feito reclama providências urgentes em duas frentes distintas: a consolidação da prova digital e a superação do impasse administrativo que obstaculiza o aperfeiçoamento da relação processual com o réu, domiciliado no estrangeiro. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da preservação da prova digital e da requisição de dados (Marco Civil da Internet). A parte autora postula a exibição incidental de registros de conexão e dados cadastrais vinculados ao canal "@paraquepossamos", sob o fundamento de que tais informações são vitais à identificação do infrator e à delimitação do dano (ID 87926044). Tratando-se de, em tese, ilicitude materializada no ciberespaço, a subsunção do fato à norma reclama o fornecimento de metadados técnicos sob a guarda do provedor de aplicações. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seus artigos 10, § 1º, e 22, autoriza a requisição judicial de tais registros para fins de constituição de prova em processo cível. A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental de ID 84323756. O periculum in mora, por sua vez, exsurge do dever de guarda limitada imposto pelo art. 15 da mencionada Lei, cujo transcurso do prazo de 6 (seis) meses importaria no perecimento irreversível da prova. Ademais, a aferição do número de visualizações é métrica indispensável à futura e eventual quantificação de danos morais. Posto isso, defiro o pedido de ID 87926044 e determino que a empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), até o teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), forneça a este Juízo: (i) A integralidade dos dados cadastrais (nome, e-mail, telefone e endereço) do administrador do canal "paraquepossamos"; (ii) Os registros de conexão (endereços IP, com data, hora e fuso horário GMT) vinculados à criação do canal e ao upload do vídeo objeto da lide (ID 84323775); (iii) A métrica consolidada de visualizações alcançadas pelo vídeo até o momento de sua suspensão técnica. II. Do aperfeiçoamento da relação processual: A primazia das normas convencionais e a citação internacional. Compulsando a marcha processual, observa-se que a relação jurídica padece de aperfeiçoamento no que tange ao réu RODRIGO DOS SANTOS CUSTÓDIO, cujo domicílio, conforme informado na prefacial, situa-se em Houston, Texas, nos Estados Unidos da América. A comunicação de atos processuais no estrangeiro rege-se, primordialmente, pelos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, conforme a exegese do art. 13 do Código de Processo Civil. No caso vertente, tanto a República Federativa do Brasil quanto os Estados Unidos da América são Estados-partes da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de novembro de 1965 e promulgada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019. A aplicação da referida Convenção visa conferir celeridade e segurança jurídica ao intercâmbio processual, substituindo as vetustas vias diplomáticas por canais diretos entre Autoridades Centrais. Todavia, a validade do ato no Estado requerido está condicionada ao estrito cumprimento das reservas e exigências idiomáticas por ele estabelecidas. Nos termos do artigo 5º, § 3º, da Convenção de Haia de 1965, faculta-se ao Estado requerido a exigência de tradução para sua língua oficial. No que concerne aos Estados Unidos da América, é imperiosa a apresentação dos documentos traduzidos para o idioma inglês, sob pena de recusa no cumprimento da diligência pela Autoridade Central norte-americana. Ressalte-se que a tradução deve revestir-se de fé pública, sendo realizada por tradutor público e intérprete comercial (tradutor juramentado), devidamente matriculado na respectiva Junta Comercial, garantindo a fidedignidade necessária à eficácia transfronteiriça do título judicial. Diante do exposto, com fulcro na Convenção de Haia de 1965 e nas normas processuais vigentes, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, promova providencie a tradução integral e fidedigna para o idioma inglês, realizada por tradutor público juramentado, dos seguintes documentos: petição inicial (ID 84323756), decisão de ID 84503459, a presente decisão e o respectivo formulário de citação. Cumprida a diligência, deverá a Secretaria conferir a documentação e, estando em termos, proceder à remessa do expediente à Autoridade Central Brasileira (Ministério da Justiça e Segurança Pública), via sistema eletrônico para o devido trâmite internacional. Advirta-se à parte autora que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará a preclusão da faculdade de citar a parte ré, podendo ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).. III. Do múnus público dos auxiliares da justiça e da gestão operacional. Quanto ao impasse relativo à nomeação de tradutores, acolho a escusa apresentada pela Sra. GISELE KLEIN (ID 89735274), eis que a documentação acostada (certidão de óbito de genitora (ID 89735271) configura motivo legítimo de força maior e inviabilidade emocional contemporânea, o que autoriza a dispensa do encargo nos moldes do art. 157 do CPC. Decreto o sigilo do ID 89735274 e do ID 89735271. No tocante à Sra. SUSAN ANN FITZHERBERT, anoto que a justificativa genérica de assoberbamento profissional (ID 89570682) não constitui óbice legítimo ao desempenho de múnus público obrigatório. O encargo judicial de tradutor público não possui natureza facultativa, cuidando-se de dever jurídico imposto ao profissional habilitado em atenção ao interesse público (art. 164, CPC). A resistência injustificada da profissional, ao ignorar a natureza compulsória do ofício e apresentar escusa desprovida de prova documental idônea, atenta contra a dignidade da justiça e a duração razoável do processo (art. 4º e 6º, CPC). Desta feita, com fulcro no art. 468, II e § 1º, do Código de Processo Civil, diante da desídia injustificada, aplico à tradutora SUSAN ANN FITZHERBERT multa no valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário. Outrossim, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC, determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), instruído com cópia desta decisão e dos IDs 87973468 e 89007649, das certidões de ID 87973467 e 89439430, para fins de representação disciplinar e anotação da penalidade no cadastro da profissional. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(66)