Procedimento Comum Cível 0002849-82.2020.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002849-82.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

15/04/2026, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

15/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

06/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA REQUERIDO: HERVAL DE SOUZA JUNIOR 09594328762 Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533, MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0002849-82.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/04/2026, 10:51

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de apelação

19/03/2026, 21:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:42

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

11/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de HERVAL DE SOUZA JUNIOR 09594328762 em 28/01/2026 23:59.

11/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

10/03/2026, 00:08

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 18:46

Decisão

•18/12/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA REQUERIDO: HERVAL DE SOUZA JUNIOR S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0002849-82.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA contra HERVAL DE SOUZA JUNIOR 09594328762 (JR TECH INFORMÁTICA), de acordo com as razões aduzidas na inicial de fls. 02/15, com emenda às fls. 54/56, instruída com documentos de fls. 16/51. Segundo relata a prefacial, alega a parte autora que, em 16/12/2016, contratou os serviços da empresa requerida para a realização de um backup de arquivos (músicas) de seu notebook para um pen-drive, serviço este que foi realizado. Narra que, ao tentar ligar o aparelho em sua residência com um novo carregador, o equipamento não funcionou, razão pela qual o levou novamente ao requerido, que cobrou R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para a troca da carcaça e do teclado. Afirma que, após meses de atraso e retenção do equipamento, o requerido devolveu o aparelho informando que o HD interno (disco rígido) havia sido danificado e que os dados estavam perdidos. Relata, nesse sentido, que encaminhou o HD para a empresa especializada HD Doctor, a qual atestou que o componente havia sido violado e o prato arranhado, impossibilitando a recuperação dos dados no Brasil, cujo acervo continha 20 anos de sua carreira musical e fotografias de sua mãe falecida. Informa que o proprietário da requerida, em gravação de áudio, confessou ter removido o plástico de proteção do HD. Para reforçar suas alegações, argumenta que a relação entabulada entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços por falha na execução de seus misteres, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a requerida autorização para violar o disco rígido. Sustenta ainda que buscou a resolução amigável do conflito via PROCON, Juizado Especial e Polícia Civil, sem êxito, e que, no curso da demanda, a empresa HD Doctor promoveu o descarte do disco rígido em razão do decurso do tempo, impondo-se a conversão da tutela específica em perdas e danos. Diante dos fatos delineados, requer seja a requerida condenada à restituição dos valores já dispendidos junto à empresa HD Doctor, bem como seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e despesas com a HD Doctor, ressarcimento do valor de um novo notebook de condições similares, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade de justiça restou deferida em favor da autora às fls. 58/58-verso. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, às fls. 63/67, acompanhada de instrumento de procuração de fl. 68, alegando, sinteticamente, que a impossibilidade de conserto decorreu do tempo de uso do equipamento, que era antigo, apresentando peças oxidadas que impediam o funcionamento do HD. Asseverou que a própria autora pode ter causado o dano ao equipamento ao tentar ligá-lo com uma fonte (carregador) inadequada. Aduziu, ainda, que jamais realizou o procedimento de abertura do HD original, tendo realizado apenas a extração dos dados conforme contratado. Em reforço, argumenta que o laudo da empresa HD Doctor não informa a origem do problema, o agente causador ou o momento em que o dano ocorreu, não havendo nexo de causalidade que sustente o pleito autoral. Sustenta ainda que não há provas constitutivas do direito pleiteado, sendo incabível o pagamento de indenizações. Por fim, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos exordiais, com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Réplica, às fls. 70/75. Decisão saneadora, proferida às fls. 81/86, na qual o Juízo fixou como pontos controvertidos a causa do mau funcionamento/danificação do disco rígido, a (im)possibilidade de recuperação dos dados e a existência e quantificação dos danos materiais e morais, deferindo, na oportunidade, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a produção de prova pericial e prova oral. O laudo pericial foi acostado aos autos no ID 73417240. Regularmente intimadas, a parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 76364646) e a autora quedou-se inerte (certidão de ID 76799636). Os esclarecimentos ao laudo pericial foram apresentados no ID 78628939. No ID 87887518, proferida decisão, rejeitando a impugnação apresentada, homologando o laudo pericial e seus esclarecimentos e determinando a intimação das partes para que ratificação expressa quanto ao interesse na produção da prova oral, advertindo-as que o silêncio importaria no reconhecimento da desistência. Em que pese regularmente intimadas, ambas as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão de ID 90787334). É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Segundo se depreende dos autos, gravita a controvérsia posta a julgamento em torno da responsabilidade civil da empresa requerida pela, segundo consta na prefacial, falha na prestação de serviço de assistência técnica em informática, que culminou na inutilização do notebook da autora e na perda irreversível de dados pessoais e profissionais armazenados no disco rígido do equipamento (HD). Impõe-se, portanto, aferir se houve imperícia por parte da requerida no manuseio do equipamento, se há nexo causal entre a conduta da empresa e a perda dos dados, bem como a consequente quantificação das perdas e danos materiais e a configuração de danos morais indenizáveis. Pois bem. Como cediço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). Desta feita, a excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC atrai para o fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbia, nesse cenário, à requerida demonstrar que o perecimento do bem e do disco rígido decorreram de desgaste natural ou do uso de carregador inadequado pela autora. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, infere-se que a empresa ré não se desincumbiu de seu ônus. Ao revés, o acervo probatório é contundente e favorável à tese autoral. De início, destaco que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, foi elucidativo ao fulminar as teses defensivas (ID 73417240, complementado pelos esclarecimentos de ID 78628939). A vistoria física realizada no notebook, que havia sido acautelado em cartório, revelou que o equipamento foi devolvido em condições precárias e inutilizável: desprovido de bateria, desprovido de teclado e do próprio HD, com diversos componentes internos desconectados e parafusos faltantes, cenário que sugeriu que este foi desmontado de forma incorreta. Tal constatação pericial denota que a requerida, ao invés de realizar os serviços de troca de carcaça e teclado pelos quais cobrou R$ 240,00 (fl. 25), procedeu com a desmontagem incorreta do equipamento eletrônico. A análise realizada pelo perito sobre a mídia de áudio acostada pela autora, na qual o proprietário da empresa requerida afirma que removeu o plástico de proteção do disco rígido, corroborou as conclusões periciais, tendo o perito constatado que o requerido “tentou realizar uma troca da cabeça de leitura do HD sem expertise para tal procedimento” e “removeu o plástico de proteção interno, expondo os pratos magnéticos do HD”. Nesse sentido, o expert esclareceu, tecnicamente, que o interior de um HD é um ambiente selado e que tais intervenções exigem um ambiente de "sala limpa" (clean room), livre de poeira e com níveis extremos de precisão, sob pena de danos irreversíveis. Diante de tais constatações, o laudo pericial concluiu que "os erros técnicos cometidos pelo requerido [...] tornaram irrecuperáveis os dados do HD e deixaram o equipamento em condições inadequadas para o seu uso" (ID 73417240). No mesmo sentido da conclusão pericial apresenta-se o teor da prova documental robusta acostada aos autos pela demandante, e originária das análises pretéritas da empresa especializada "HD Doctor". Logo após os fatos, referida empresa, de posse do disco rígido, atestou o recebimento da mídia já "violada" e com o "prato arranhado" (fls. 38/40). Portanto, à míngua de qualquer evidência em sentido contrário, conclui-se que a instrução processual desnudou uma cadeia de sucessivos erros e condutas imperitas por parte da assistência técnica prestada pela ré, pelo que exsurge, assim, seu dever de indenizar. Isto porque, no curso desta lide, restou demonstrado que o disco rígido foi descartado pela referida empresa terceirizada (HD Doctor) em razão do decurso do lapso temporal inicialmente estabelecido para acautelamento em sua sede (ID 33864067). A impossibilidade material superveniente de recuperação dos dados (fato também atestado pelo perito judicial), atrai a incidência do art. 499 do Código de Processo Civil, impondo-se, dessa maneira, o acolhimento do pedido autoral para converter a tutela específica delineada na exordial (consubstanciada na obrigação de recuperar os arquivos e devolver o equipamento em plenas condições de uso) em perdas e danos. Por conseguinte, no que tange aos danos materiais experimentados, verifico que a quantificação encontra-se amparada em respectivo lastro documental. A uma, vê-se que o perecimento do equipamento original por imperícia da parte requerida - a a subsequente conversão das obrigações de fazer em perdas e danos - legitima o ressarcimento do valor dispendido, e comprovado, pela autora, para aquisição de um notebook substituto, conforme se infere do recibo de ID 40186147, no valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais). Outrossim, a própria falha na prestação do serviço pela ré culmina na restituição do montante pago pelos serviços viciados (R$ 45,00 pelo backup inicial e R$ 240,00 pelos reparos posteriores que, todavia, foram infrutíferos), bem como as despesas diretamente causadas pela tentativa, novamente frustrada, de salvamento do HD perante a empresa HD Doctor (consubstanciados em R$ 49,82 de frete e R$ 180,00 para a análise prévia). O dano material comprovado totaliza, assim, a monta de R$ 2.104,82 (dois mil cento e quatro reais e oitenta e dois centavos). No que tange aos danos morais, entendo que o abalo psicológico sofrido pela autora/consumidora diante dos fatos narrados é cristalino. A perda definitiva de arquivos digitais de cunho pessoal e afetivo, como fotografias familiares e registros profissionais, decorrente de falha na prestação de serviço de assistência técnica, configura dano moral indenizável. Dessume-se, nesse sentido, que houve privação dos registros de composições e trabalhos musicais inerentes à carreira artística da demandante, angústia que se agrava sobremaneira pela perda de memórias familiares insubstituíveis. Assim, entendo que a destruição definitiva de registros afetivos atinge, evidentemente, diretamente o âmago dos direitos da personalidade, gerando angústia e uma sensação de impotência que transcendem o mero dissabor contratual. Frise-se, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. Desse modo, conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira, na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: (a) de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; (b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218). A esse respeito, a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, deve orientar-se pelo arbítrio do magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes. Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. n. 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial". No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso e a gravidade do resultado da ofensa". Logo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que se afigura razoável e proporcional para compensar a dor da perda do acervo fotográfico familiar e artístico, não configurando, por outro lado, enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para converter o pedido da tutela específica em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, e condenar a requerida ao pagamento: (i) de R$ 2.104,82 (dois mil cento e quatro reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo de cada desembolso (Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado, incidirá exclusivamente a taxa selic, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (REsp n. 1.795.982/SP); (ii) de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem acrescidos, no período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), de juros de mora calculados pela taxa selic deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, incidirá exclusivamente a taxa selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (REsp n. 1.795.982/SP). Face a sucumbência em maior grau, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Secretaria Judiciária do ETJES. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a retirada do notebook acautelado em Juízo, mediante certidão nos autos e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIANE DE OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERVAL DE SOUZA JUNIOR 09594328762 em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(113)