Cumprimento de sentença 5014446-17.2025.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de sentença 5014446-17.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOANA GARIOLLI DA SILVA REQUERIDO: CARLOS SERGIO CAMPOS, HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 Advogados do(a) REQUERENTE: CLARA ALVES MACHADO ALONSO - ES42685, LUCAS COSTA MONTEIRO - ES29577, PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA - ES25958 Advogado do(a) REQUERIDO: EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO COSTA - ES7668 DECISÃO- CARTA- OFÍCIO REQUERENTE: JOANA GARIOLLI DA SILVA Endereço: Rua Quirino Gonçalves, 96, Caiçara, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-381 REQUERIDO: CARLOS SERGIO CAMPOS Endereço: Rua José Bonifácio, 80, -, Amaral, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-462 REQUERIDO: HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 Endereço: Rua José Bonifácio, 80, Amaral, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-040 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5014446-17.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, Joana Gariolli da Silva, em face da sentença de Id 91024933, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais de Id 91438563, a embargante sustenta a existência de obscuridade no comando sentencial que determinou a entrega de novo aparelho de ar-condicionado em perfeitas condições de uso e semelhante ao produto originalmente submetido a conserto. Alega a recorrente que a expressão adotada poderia ensejar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, pleiteando o esclarecimento de que o bem deve ser novo e sem uso, com especificações equivalentes ou superiores, além da conversão subsidiária em perdas e danos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, todavia, entendo que a pretensão não merece acolhimento. É cediço que os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade restrita à superação de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. No caso em tela, a sentença proferida é cristalina ao determinar a entrega de novo aparelho em perfeitas condições de uso e semelhante ao original. A utilização do termo novo por este juízo pressupõe logicamente a exclusão de produtos usados ou recondicionados, sendo a semelhança técnica o critério objetivo para garantir a equivalência das funções do bem subtraído da fruição da consumidora. O que se observa da fundamentação recursal é o nítido inconformismo da embargante com a redação adotada e o desejo de ver acrescidas condições específicas ou conversões automáticas em perdas e danos que não foram objeto de omissão, mas sim de uma escolha técnica e jurídica deste magistrado no exercício do seu livre convencimento motivado. A insurgência da parte quanto à interpretação dos termos ou ao alcance da obrigação de fazer caracteriza o chamado caráter infringente, que busca a reforma do mérito por via inadequada. Eventual pretensão de modificação do entendimento exarado ou das balizas da condenação deve ser veiculada por meio de Recurso Inominado, conforme prevê o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o juízo prolator da decisão não pode reapreciar sua própria convicção sob o pretexto de esclarecer o que já se encontra perfeitamente inteligível. Ademais, no que tange ao pedido subsidiário de conversão em perdas e danos, ressalto que tal providência é típica da fase de execução caso verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar em obscuridade da sentença de conhecimento por não ter fixado antecipadamente tal conversão. Portanto, inexistindo qualquer dos vícios elencados na legislação processual, a manutenção da sentença em seus exatos termos é medida que se impõe, restando as partes devidamente orientadas pelos princípios da boa-fé objetiva que devem nortear o cumprimento das ordens judiciais. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se todos. Não havendo outros requerimentos, transitado em julgado, arquive-se imediatamente. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável, na forma e prazo legais. FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a Decisão de Embargos acima., bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA – Juiz de Direito Endereço: Rua Quirino Gonçalves, 96, Caiçara, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-381

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA GARIOLLI DA SILVA REQUERIDO: CARLOS SERGIO CAMPOS, HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 Advogados do(a) REQUERENTE: CLARA ALVES MACHADO ALONSO - ES42685, LUCAS COSTA MONTEIRO - ES29577, PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA - ES25958 Advogado do(a) REQUERIDO: EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO COSTA - ES7668 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De plano, DECRETO a revelia da 2º requerida, uma vez que, embora regularmente citada, não apresentou contestação e sequer compareceu à audiência designada (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Todavia, deixo de aplicar o efeito material de presunção de veracidade dos fatos, na forma do art. 345, I, CPC, uma vez que o primeiro requerido apresentou contestação, instaurando controvérsia sobre os fatos alegados. Superada tal questão, e inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. DECIDO: Em se tratando de cadeia de fornecimento e prestação de serviço, a responsabilidade perante o consumidor é solidária quando verificada falha ou inexecução do serviço, conforme regime do CDC (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º). Da análise dos autos, verifica-se que restou caracterizada relação de prestação de serviços consistente na contratação para manutenção de aparelho de ar-condicionado pertencente à autora. O pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fins de reparação do aparelho, encontra-se comprovado por meio do documento de id 80777976. No caso concreto, restou incontroverso que o aparelho foi retirado da residência da autora para realização do serviço. Contudo, não há comprovação de que o reparo tenha sido efetivamente realizado, tampouco de que o bem tenha sido devolvido. Nesse aspecto, os réus não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a execução do serviço contratado, tampouco a entrega do aparelho submetido a conserto. Diante disso, resta configurado o inadimplemento contratual, a ensejar a responsabilidade dos requeridos, na forma do art. 389 do CC/02 c/c art. 35, caput do CDC. Assim, conforme se observa dos autos, a obrigação assumida pelos requeridos consistia na realização do serviço e na restituição do bem à consumidora, o que não ocorreu. Desta maneira, resta configurada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, impondo-se a concessão de tutela específica apta a recompor o resultado prático equivalente ao adimplemento. Com efeito, tendo em vista os pleitos exordiais, e considerando que o aparelho foi retirado para manutenção e não devolvido, mostra-se adequada a condenação dos réus, solidariamente, à obrigação de efetuar a entrega de novo aparelho de ar-condicionado, em perfeitas condições de uso e semelhante ao produto originalmente submetido a conserto. Paralelamente, no tocante ao pedido de indenização material, verifica-se que a única despesa devidamente comprovada nos autos corresponde ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago pela autora a título de conserto, que não foi efetuado, conforme documento de id 80777976. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento desse montante, na forma do art. 944 do CC/02. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial. Nesse aspecto, a condenação por dano moral exige demonstração efetiva e concreta de situação excepcional, apta a configurar violação a direitos de personalidade. No caso, a parte autora fundamenta o pedido essencialmente na ausência de devolução do bem e nos transtornos decorrentes do descumprimento contratual, sem comprovação objetiva de abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica. Assim, o ônus da prova quanto à existência de circunstância excepcional incumbia à autora, que não o satisfez, limitando-se a alegações genéricas sobre transtornos experimentos pela ausência do ar condicionado. Portanto, ausente demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO REQUERENTE: Nome: JOANA GARIOLLI DA SILVA Endereço: Rua Quirino Gonçalves, 96, Caiçara, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-381 REQUERIDO: Nome: CARLOS SERGIO CAMPOS Endereço: Rua José Bonifácio, 80, -, Amaral, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-462 Nome: HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 Endereço: Rua José Bonifácio, 80, Amaral, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-040 PROCESSO Nº 5014446-17.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na fora do art. 487, inciso I, do CPC, para 1. CONDENAR os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na entrega de novo aparelho de ar-condicionado, em perfeitas condições de uso e semelhante ao produto originalmente submetido a conserto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00; 2. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso até a citação, e incidência da taxa SELIC a partir da citação em diante, índice que já contempla juros e correção na base de composição; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5014446-17.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 80777969 Petição Inicial Petição Inicial 25101320403127800000076453834 80777970 Anexo I - Procuração e Documentos Documento de representação 25101320403192100000076453835 80777971 Anexo II - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25101320403256000000076453836 80777972 Anexo III - Conversas Via WhatsApp Documento de comprovação 25101320403317300000076453837 80777973 Anexo IV - Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 25101320403380100000076453838 80777974 Anexo V - Ar (Site MIDEA) Documento de comprovação 25101320403438700000076453839 80777975 Anexo VI - CNPJ Requerida e Contato Sergio Documento de comprovação 25101320403497600000076453840 80777976 Anexo VII - Valor Pago a Requerida Documento de comprovação 25101320403553600000076453841 80777977 Anexo VIII - Pagina Instagram Carlos Sergio Documento de comprovação 25101320403616600000076453842 80822912 Certidão Certidão 25101414591688900000076497138 80837676 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101416042974400000076509851 80868638 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101416100570200000076538977 80868639 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25101416100595600000076538978 80868640 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25101416100611300000076538979 81411631 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102412335719300000077032879 88957651 Certidão Certidão 26012113450884500000081672481 88989924 Petição (outras) Petição (outras) 26012116455348400000081701105 89078138 Termo de Audiência Termo de Audiência 26012216023311000000080292090 89078138 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26012216023311000000080292090 90113093 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020600220373100000082730146 90322862 Petição (outras) Petição (outras) 26021013465873100000082919612 90322863 HELENA LUCIA PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26021013465888700000082919613 90367955 SERGIO REFRIGERAÇÕES PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26021013465919800000082960676

25/02/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para CARLOS SERGIO CAMPOS - CPF: 000.801.717-45 (REQUERIDO), HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 - CNPJ: 44.026.412/0001-76 (REQUERIDO) e JOANA GARIOLLI DA SILVA - CPF: 126.975.577-33 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GARIOLLI DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO CAMPOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA LUCIA ROSSI CAMPOS 06988492720 em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2026.

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