Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012400-43.2021.8.08.0024 - TJES

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012400-43.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 18:40

Juntada de certidão

07/05/2026, 18:40

Juntada de Ofício

07/05/2026, 18:10

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR) e THIAGO DO CARMO VAGO - CPF: 055.397.947-70 (REU).

30/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO VAGO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO DO CARMO VAGO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID 92436330 o acusado THIAGO DO CARMO VAGO, já qualificado, foi condenado a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Consta recurso de apelação da defesa do acusado ID 91665427. Certidão de trânsito em julgado para o MPM, ID 93546061. Vejamos: A jurisprudência dominante no E. TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal. Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso. Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, que prescreve, a teor do inciso VI do art. 125 do CPM, em quatro anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado THIAGO DO CARMO VAGO, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VI, do CPM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, - de 240 a 626 - lado par, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-220 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0012400-43.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:04

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2026, 18:36

Juntada de certidão

23/03/2026, 19:40

Cancelada a movimentação processual

23/03/2026, 19:39

Desentranhado o documento

23/03/2026, 19:39

Documentos

Petição (outras)

•31/03/2026, 17:30

Sentença

•26/03/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIAGO DO CARMO VAGO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID 92436330 o acusado THIAGO DO CARMO VAGO, já qualificado, foi condenado a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Consta recurso de apelação da defesa do acusado ID 91665427. Certidão de trânsito em julgado para o MPM, ID 93546061. Vejamos: A jurisprudência dominante no E. TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal. Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso. Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, que prescreve, a teor do inciso VI do art. 125 do CPM, em quatro anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado THIAGO DO CARMO VAGO, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VI, do CPM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, - de 240 a 626 - lado par, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-220 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0012400-43.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

30/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR) e THIAGO DO CARMO VAGO - CPF: 055.397.947-70 (REU).

Decorrido prazo de THIAGO DO CARMO VAGO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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