Execução Fiscal 0000046-96.2015.8.08.0023 - TJES

Execução Fiscal 0000046-96.2015.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para MUNICIPIO DE ICONHA - CNPJ: 27.165.646/0001-85 (INTERESSADO) e CARLOS EDUARDO MARIANO - CPF: 052.494.417-26 (EXECUTADO).

23/04/2026, 10:13

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARIANO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 01:09

Publicado Sentença - Carta em 26/02/2026.

03/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARIANO SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório. Decido. O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes. Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc. III, do CC. Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (82003947), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Registre-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Datada e assinada digitalmente. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000046-96.2015.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 14:05

Homologada a Transação

13/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 03:54

Conclusos para despacho

30/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 07:30

Documentos

Sentença - Carta

•13/02/2026, 15:37

Sentença - Carta

•13/02/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARIANO SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório. Decido. O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes. Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc. III, do CC. Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (82003947), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Registre-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Datada e assinada digitalmente. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000046-96.2015.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2026, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para MUNICIPIO DE ICONHA - CNPJ: 27.165.646/0001-85 (INTERESSADO) e CARLOS EDUARDO MARIANO - CPF: 052.494.417-26 (EXECUTADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARIANO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença - Carta em 26/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(35)