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Acao Penal Procedimento SumarissimoMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A SOCIEDADE ART 29 1 III LEI 960598

Autor

SUBTEN REGINALDO CARVALHO DELESPORTE

Terceiro

CB WELLINGTON BINDA DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELYTOM ANGELI

OAB/ES 33491•Representa: PASSIVO

EDIRLANNE ROCHA ROSSI

OAB/ES 22904•Representa: PASSIVO

JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA

OAB/ES 27778•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:18

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO MIGUEL em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal