Procedimento Comum Cível 0031648-63.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0031648-63.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA DE BARROS OLIVEIRA, LEONES OLIVEIRA BORGES REQUERIDO: CLAUDIO SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0031648-63.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Redibitória c/c Perdas e Danos ajuizada por LEONES OLIVEIRA BORGES e ANDREA DE BARROS OLIVEIRA em face de CLAUDIO SANTOS SILVA., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, em 18 de junho de 2019, adquiriram do réu o veículo Peugeot 207HB XR, ano 2012, placa ODL2J39, pelo valor de R$ 7.500,00 de entrada, mais a assunção de 47 parcelas de R$ 529,27. Afirmam que o réu, atuando como consultor de vendas, garantiu o bom estado mecânico do bem. Contudo, apenas dois dias após a compra, o veículo apresentou defeitos graves que exigiram reparos imediatos em calços de motor e caixa, além de problemas no ar-condicionado e injeção eletrônica. Diante da impossibilidade de uso do automóvel para o trabalho do primeiro autor como motorista de aplicativo e da inércia do réu em resolver o problema, os autores devolveram o bem em 15 de outubro de 2019. Pugnam pela declaração da rescisão contratual, restituição dos valores pagos (entrada e parcelas), pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor da transação e indenização por danos morais. Assistência Judiciária Gratuita deferida. Citação e Revelia: O réu foi citado pessoalmente em 29 de junho de 2020. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, operaram-se os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar contestação. Assim, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme o art. 344 do CPC. Tal presunção é corroborada pela prova documental, especialmente as notas de serviços mecânicos e o termo de devolução do veículo. Do Mérito e do Vício Redibitório: A prova dos autos demonstra que o veículo apresentava vícios ocultos que comprometeram sua utilização logo após a aquisição. O termo de devolução assinado pelo réu confirma que o bem retornou à sua posse apenas quatro meses após a venda, com ressalva manuscrita pelo próprio réu de que o veículo "não" se encontrava em bom estado de conservação no ato da devolução. Tal cenário autoriza a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, conforme o art. 475 do Código Civil. Os autores fazem jus à restituição da entrada de R$ 7.500,00 e das parcelas pagas no valor total de R$ 1.587,81. Também são devidos os danos materiais referentes aos gastos com consertos mecânicos, no montante de R$ 2.441,97. Da Multa Contratual: A Cláusula Décima do contrato firmado prevê multa de 20% sobre o valor total da transação em caso de descumprimento que enseje o desfazimento do negócio. Considerando o valor total apurado de R$ 32.375,69, a multa aplicável é de R$ 6.475,14. Do Dano Moral: O dano moral é nítido, uma vez que a frustração da expectativa na compra de um veículo para fins de trabalho, somada à necessidade de constantes reparos e à recusa do réu em resolver o impasse, ultrapassa o mero dissabor. Considerando a natureza do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no patamar de R$ 2.000,00. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda objeto da lide; CONDENAR o réu a restituir aos autores o valor de R$ 9.087,81 (entrada e parcelas), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.441,97 a título de danos materiais, com correção desde o desembolso; CONDENAR o réu ao pagamento da multa contratual de R$ 6.475,14; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para ANDREA DE BARROS OLIVEIRA - CPF: 016.897.217-40 (REQUERENTE), CLAUDIO SANTOS SILVA - CPF: 084.787.667-58 (REQUERIDO) e LEONES OLIVEIRA BORGES - CPF: 142.505.617-20 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE BARROS OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONES OLIVEIRA BORGES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREA DE BARROS OLIVEIRA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONES OLIVEIRA BORGES em 17/12/2025 23:59.

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