Procedimento Comum Cível 0042376-13.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0042376-13.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/04/2026, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 22:06

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BRAGA BOLZANI em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PEDRO PAULO BRAGA BOLZANI REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DOS SANTOS MENEZES - ES18015, VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível, fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0042376-13.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 09:05

Juntada de certidão

09/03/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

09/03/2026, 02:34

Publicado Decisão em 26/02/2026.

09/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 15:14

Decisão

•28/01/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0042376-13.2012.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, Pedro Paulo Braga Bolzani, em face da sentença proferida no ID 69063459, sustentando a a existência de contradição e erro material no que se refere ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos materiais, ao argumento de que o valor fixado na condenação decorre de arbitramento pericial, e não de efetivo desembolso integral previamente realizado, postulando a adequação do dispositivo para que a atualização monetária tenha como marco inicial a data da elaboração do laudo pericial, qual seja, 3 de agosto de 2004, conforme exposto na petição (ID 69874792). Em contrarrazões (ID 70921642) a parte ré sustenta, em síntese, a inexistência de omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, ao argumento de que o critério adotado para o termo inicial da correção monetária decorreu de opção jurisdicional expressa e devidamente fundamentada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte autora, pugnando-se, ao final, pelo não acolhimento do recurso integrativo. Este é o relatório. Examinando-se, os fundamentos da sentença embargada, não se constata a alegada contradição interna. Consta de forma expressa e inequívoca no corpo da decisão que restou “comprovado nos autos o desembolso de R$ 120.000,00 para a recuperação da estrutura”, conclusão alcançada a partir da análise conjunta da prova documental e pericial produzida, especialmente daquela oriunda da ação de produção antecipada de provas ratificada nestes autos. A partir dessa premissa fática, o julgador fixou, de modo lógico e coerente, o termo inicial da correção monetária na data do efetivo pagamento, adotando critério compatível com a compreensão de que houve dispêndio patrimonial suportado pela parte autora. Verifica-se, assim, que a fundamentação e o dispositivo da sentença guardam plena harmonia interna, inexistindo desalinhamento lógico ou incoerência entre as razões de decidir e a conclusão adotada. A interpretação conferida pelo embargante aos elementos probatórios, no sentido de que o valor indenizatório corresponderia exclusivamente a arbitramento técnico sem desembolso efetivo, revela divergência quanto à valoração da prova e à premissa fática reconhecida no julgado, o que não se confunde com contradição sanável pela via dos embargos de declaração. Observa-se, ainda, que com a insurgência deduzida se pretende, em verdade, a modificação do critério jurídico adotado para os consectários legais da condenação, com nítido propósito de rediscussão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, conheço dos embargos de declaração, mas a eles nego provimento. Vitória–ES, 28 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BRAGA BOLZANI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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