Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007648-29.2025.8.08.0047 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007648-29.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

09/04/2026, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

09/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 16:15

Publicado Despacho em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILMAR FLEISCHMANN REQUERIDO: SAAE DE SÃO MATEUS Advogados do(a) REQUERENTE: PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832, TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA DA PENHA PINHEIRO DOS SANTOS - ES30407, RAFAELA ALVES DE SOUZA - ES17550 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007648-29.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o Recurso Inominado apresentado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. SÃO MATEUS-ES, 24 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/03/2026, 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/03/2026, 18:25

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado

20/03/2026, 10:35

Decorrido prazo de GILMAR FLEISCHMANN em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

09/03/2026, 02:49

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 18:25

Despacho

•25/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILMAR FLEISCHMANN REQUERIDO: SAAE DE SÃO MATEUS Advogados do(a) REQUERENTE: PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832, TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA DA PENHA PINHEIRO DOS SANTOS - ES30407, RAFAELA ALVES DE SOUZA - ES17550 SENTENÇA Recorrente: LIGHT S.A. Recorrido: JOAQUIM TEIXEIRA BESSA VOTO Relação de consumo. Fornecimento de Energia Elétrica em imóvel comercial. Contrato de locação rescindido. Solicitação de restabelecimento do serviço, condicionada ao pagamento de débito pertencente a locatário anterior. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Alega o autor ser proprietário de imóvel comercial que foi locado durante o período de 15/04/2016 a 30/09/2017. Narra que em janeiro/18 solicitou o restabelecimento do serviço de energia elétrica no local, mas o pedido foi negado em razão da existência de debito pretérito, em nome do antigo locatário. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar R$10.000,00 a título de indenização por danos morais e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da lide, no prazo de 48 h, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$15.000,00 quando a obrigação será convertida em perdas e danos (fls. 147-148). Recurso da ré pugnando pela reforma in totum da sentença ou redução do valor da condenação (fls. 176-193). Contrarrazões prestigiando o julgado (fls.204-208). É o breve relatório. Decido. Sentença que se reforma em parte, apenas no que tange ao quantum indenizatório. O autor comprovou nos autos ter alugado o imóvel em que pretende ter a energia restabelecida, nos termos do contrato de locação de fls. 24-32, com início em 15/04/2016 e término em 30/09/2017. O imóvel em questão foi desocupado pela anterior empresa locatária com a entrega das chaves, em 01/10/2017 (fls. 37). O protocolo de fls. 39 corrobora a alegação autoral de solicitação de religação do serviço ocorrida em 30/01/2018. Concessionária que não prova minimamente ter notificado o consumidor acerca de eventuais documentos faltantes, não tendo sequer indicado na contestação quais documentos o autor deveria fornecer. Recorrente que não comprovou nos autos que foi o autor quem deu causa à impossibilidade de religação do serviço. Assim, inexiste nos autos prova de que a solicitação efetuada pelo autor na agência física foi incorretamente instruída, ônus que incumbia à fornecedora. Com efeito, se mostrou indevida a exigência de pagamento de débito pretérito, em nome de terceiro, como condição para o restabelecimento da energia, na medida em que a natureza da obrigação é pessoal e não propter rem, pois vinculada ao efetivo uso dos serviços públicos, e não ao direito real de propriedade ou posse do bem imóvel em que prestados. A recorrente, por conveniência própria, ao invés de buscar receber seu crédito do real devedor, utilizou-se da essencialidade do serviço prestado para impor à parte autora o débito deixado por terceiro. Entendimento pacífico na jurisprudência das Turmas Recursais no sentido de não se admitir o condicionamento do fornecimento de energia elétrica e de troca da titularidade ao pagamento de débito pretérito, por quem não usufruiu da prestação do serviço. Falha na prestação do serviço que restou configurada sem prova de excludentes de responsabilidade. Assim, verifico o acerto do decisum ao condenar a ré a restabelecer o serviço de energia elétrica no local. Neste particular, a parte dispositiva da sentença, merece pequeno ajuste para esclarecer que, alcançado o patamar máximo fixado para a multa cominatória, a obrigação de fazer ficará automaticamente convertida em perdas e danos no referido valor. Dano moral que restou configurado em razão da conduta abusiva da ré em condicionar o restabelecimento do serviço a débito de outrem, o que impediu o proprietário do imóvel em fazer regular uso do bem. Todavia, entendo que o quantum indenizatório comporta redução, notadamente por se tratar de imóvel não residencial utilizado para apenas para fins de locação, não tendo o autor anexado um novo contrato de aluguel após a rescisão noticiada nos autos, a fim de comprovar eventual urgência. Destarte, o autor não ficou privado do serviço essencial em sua residência, hipótese distinta que justificaria o patamar fixado pelo Juízo a quo. Dessa forma, consideradas as circunstâncias do caso, reduzo o quantum indenizatório para a quantia de R$ 6.000,00 que reputo concretizar com melhor adequação o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007648-29.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela provisória, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos motivos já expostos na exordial. Impende mencionar que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio). Logo, passo, doravante, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Prima Facie, convém registrar que, no caso dos autos, a relação é de consumo, impondo-se, pois, analisar a responsabilidade civil extracontratual à luz da teoria objetiva. Assim, com a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a inveracidade das alegações autorais, sob pena de serem consideradas verdadeiras. Após essas breves considerações, convém salientar que a parte autora alega, em síntese, que ao solicitar a religação dos serviços de água e esgoto em um imóvel que lhe pertence, e que estava alugado, foi informada pela requerida que havia débitos em aberto, deixados pelo inquilino. Assevera, ainda, que tentou por e-mail a sobredita transferência, sem êxito. Por tais motivos, ingressou com a presente ação, pleiteando o restabelecimento dos serviços de água e esgoto, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida, em defesa ID 80979176, argumenta, em síntese, que, diante do despacho constante no ID 79110815, já tomou as providências quanto a religação do serviço de água da ligação nº 37224. No mais, sustenta que os serviços de água e esgoto do imóvel foram suspensos em decorrência dos débitos em aberto, onde foram emitidos vários reavisos das faturas, e somente agora, três anos depois, veio o autor ter conhecimento destes, demonstrando total negligência com o imóvel. Passo a decidir. Em análise detida dos autos, verifica-se que merece guarida o pedido de obrigação de fazer, isto porque a natureza da obrigação, in casu, é pessoal e não propter rem, pois vinculada ao efetivo uso dos serviços públicos, e não ao direito real de propriedade ou posse do bem imóvel em que prestados. Passo à análise do pedido de indenização por danos imateriais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, quadra dizer que a reparação de tal dano, hodiernamente, é uma realidade, tendo a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso X, preconizado que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação. Feitas essas considerações, as quais reputamos oportunas, vislumbro a existência de dano moral suportado pela parte autora, isto em razão da recusa da requerida em ligar os serviços de água e esgoto no imóvel solicitado, ao argumento de que havia débito em aberto, deixado pelo inquilino. Nesse sentido, vejamos o que aduz a jurisprudência em casos análogos, in verbis: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0004422-41.2018.8.19.0209 Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 6.000,00, com os acréscimos legais na forma já fixada em sentença e 2- ESCLARECER que atingido o patamar máximo a multa cominatória fixada no item 2 do dispositivo sentença, a obrigação de fazer ficará automaticamente convertida em perdas e danos no referido valor. Mantidos os demais termos do decisum. Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora (TJ-RJ - RI: 00044224120188190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Data de Julgamento: 12/07/2018, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 13/07/2018) No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais. Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DETERMINAR que a autarquia requerida transfira a titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, bem como restabeleça, em definitivo, os serviços de água e esgoto naquela unidade consumidora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021. Por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de GILMAR FLEISCHMANN em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

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