Cumprimento de sentença 5005938-49.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.900,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES

CPF

Autor

LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA)

Terceiro

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK

CNPJ

Reu

LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA)

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

OAB/ES 23730·CPF·Representa: Autor

RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA

OAB/ES 9136·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO

OAB/ES 9557·CPF·Representa: Réu

KARINA BRAVIN GOMES GUERZET

OAB/ES 15508·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

OAB/ES 19719·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

OAB/ES 23730·CPF·Representa: Autor

RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA

OAB/ES 9136·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO

OAB/ES 9557·CPF·Representa: Réu

KARINA BRAVIN GOMES GUERZET

OAB/ES 15508·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

OAB/ES 19719·CPF·Representa: Réu

FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/ES 21166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:46

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 04/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

03/03/2026, 01:27

Publicado Despacho em 21/01/2026.

03/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA PRATE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5005938-49.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/01/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 04:12

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2025.

10/09/2025, 04:12

Expedição de Intimação - Diário.

08/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:47

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 11:58

Todas as movimentações(141)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:46

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 04/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

03/03/2026, 01:27

Publicado Despacho em 21/01/2026.

03/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•20/12/2025, 15:16

Despacho

•20/12/2025, 15:16

12/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDA FERREIRA PRATE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5005938-49.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/01/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 04:12

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2025.

10/09/2025, 04:12

Expedição de Intimação - Diário.

08/09/2025, 14:47

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:47

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 11:58

Juntada de Certidão

21/08/2025, 00:40

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

15/08/2025, 01:19

Publicado Despacho em 04/08/2025.

15/08/2025, 01:19

Expedição de Intimação Diário.

31/07/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2025, 16:42

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:10

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:38

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2025, 17:30

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

12/04/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

12/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

09/04/2025, 16:39

Juntada de certidão

09/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 14:59

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2025, 14:57

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:18

Juntada de Petição de juntada de guia

12/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 16:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:35

Decorrido prazo de LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 22:25

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:22

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) em 12/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 12/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:18

Juntada de Alvará

13/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK - CNPJ: 02.691.711/0001-85 (INTERESSADO), EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES - CPF: 716.410.926-53 (INTERESSADO) e LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) (INTERESSADO)

02/08/2024, 17:21

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 07:31

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 07:31

Conclusos para despacho

03/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:28

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 15:18

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:24

Juntada de Alvará

14/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:36

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:48

Decorrido prazo de LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/02/2024, 10:30

Conclusos para despacho

21/02/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 19:26

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

16/02/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/02/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 14:05

Juntada de

08/11/2022, 12:44

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado

02/11/2022, 23:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2022, 12:24

Expedição de carta postal - intimação.

04/10/2022, 13:55

Transitado em Julgado em 23/09/2022 para CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK - CNPJ: 02.691.711/0001-85 (REQUERIDO), EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES - CPF: 716.410.926-53 (REQUERENTE) e LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) (REQUERIDO).

04/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 22/09/2022 23:59.

28/09/2022, 20:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/09/2022, 13:44

Expedição de intimação eletrônica.

25/08/2022, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES - CPF: 716.410.926-53 (REQUERENTE).

03/08/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 18:12

Expedição de intimação eletrônica.

17/09/2021, 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela a CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK - CNPJ: 02.691.711/0001-85 (REQUERIDO), EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES - CPF: 716.410.926-53 (REQUERENTE) e LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA (IMOBILIARIA) (REQUERIDO)

16/09/2021, 17:08

Conclusos para decisão

15/09/2021, 13:11

Juntada de

14/09/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de réplica

11/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:13

Expedição de intimação eletrônica.

17/08/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 14:29

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES PEREIRA PRATES em 22/07/2021 23:59.

29/07/2021, 12:13

Juntada de Petição de contestação

14/07/2021, 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento

13/07/2021, 16:19

Juntada de Aviso de Recebimento

05/07/2021, 18:03

Expedição de carta postal - citação.

21/06/2021, 14:30

Expedição de carta postal - citação.

21/06/2021, 14:30

Expedição de intimação eletrônica.

21/06/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 18:05

Conclusos para decisão

18/06/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 16:30

Despacho

•31/07/2025, 19:36

Despacho

•31/07/2025, 19:36

Sentença

•02/08/2024, 17:21

Despacho

•22/07/2024, 16:40

Despacho

•24/06/2024, 17:28

Despacho

•22/03/2024, 16:36

Despacho

•11/03/2024, 19:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2024, 10:30

Acórdão

•19/12/2023, 17:28

Despacho

•19/09/2023, 13:48

Despacho

•17/01/2023, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2022, 13:44

Sentença

•03/08/2022, 16:35

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/12/2025, 15:16

Despacho

•20/12/2025, 15:16

Despacho

•31/07/2025, 19:36

Despacho

•31/07/2025, 19:36

Sentença

•02/08/2024, 17:21

Despacho

•22/07/2024, 16:40

Despacho

•24/06/2024, 17:28

Despacho

•22/03/2024, 16:36

Despacho

•11/03/2024, 19:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2024, 10:30

Acórdão

•19/12/2023, 17:28

Despacho

•19/09/2023, 13:48

Despacho

•17/01/2023, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2022, 13:44

Sentença

•03/08/2022, 16:35

Decisão

•16/09/2021, 17:08

Despacho

•18/06/2021, 18:05