Procedimento do Juizado Especial Cível 5000357-07.2026.8.08.0026 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5000357-07.2026.8.08.0026. REQUERENTE: ROSENILDA RAPOSO VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO RAPOSO VIANA - ES32732, REBECA RAUTA MORGHETTI - ES16463 Ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: SEPN 508, Conjunto “C”, 2º Andar, Brasília – DF, CEP 70.740-543 DECISÃO/CARTA URGENTE CITE(M)/INTIME(M) O(A/S) RÉU(S) acima relacionado(a/s) do ato judicial: Em síntese, busca ROSENILDA RAPOSO VIANA a concessão de tutela de urgência para que a Requerida se abstenha de incluir seus dados nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ou proceda à baixa imediata, caso já o tenha feito, bem como suspenda a exigibilidade da dívida originária no valor de R$ 59.000,00, mantendo-se vigente apenas os termos do acordo nº 25442753, sob a alegação de que a manutenção da cobrança do montante maior é indevida diante da transação realizada. Pois bem. Como se sabe, a concessão da medida pretendida é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas. O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses o Juiz tem uma forte impressão e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente - de que assiste razão a autora. Perfolheando os autos, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida. A aparência do bom direito reflete-se na demonstração da existência de um acordo específico e na verossimilhança da alegação de que a manutenção da cobrança do valor originário de R$ 59.000,00 mostra-se, em cognição sumária, irregular frente ao ajuste pactuado. O risco da demora constitui o risco da ineficácia do provimento final pretendido, face aos graves danos decorrentes de uma negativação de alto vulto e da cobrança de valores em descompasso com o acordado. Também não há o perigo de irreversibilidade dos fatos, uma vez que provisório e revogável o provimento e, ainda, passível de indenização por suas consequências. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 Número do Ante o exposto: 1. DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS suspenda a exigibilidade da dívida originária de R$ 59.000,00, mantendo-se vigente apenas a cobrança nos termos do acordo nº 25442753, devendo ainda abster-se de incluir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ou proceder à baixa imediata, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já tenha realizado a inscrição referente ao débito ora suspenso, tudo sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova. 3. Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada na sala de audiências do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-7643 e Email: [email protected]). ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por meio do ambiente virtual, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Na opção pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minuto de antecedência e, caso haja problema no acesso ou demora de 10 minutos para ser admitida na sala virtual, deverá entrar em contato, imediatamente, pelos telefones (28) 3529-7600 ou (28) 3529-7607. 3- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 11- Também haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado para, na audiência de instrução e julgamento, formular perguntas em caso de oitiva de testemunha e/ou depoimento pessoal. 12- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020810594896500000082824882 RG Rosenilda Documento de Identificação 26020810594969700000082824885 Comprovante Residencia Documento de comprovação 26020810595037500000082824886 Procuracao Documento de representação 26020810595112900000082824888 Parcela 01-12 ENTRADA Documento de comprovação 26020810595179000000082824889 Parcela 02-12 Documento de comprovação 26020810595247500000082824890 Parcela 03-12 Documento de comprovação 26020810595319900000082824891 Parcela 05-12 Documento de comprovação 26020810595389800000082824892 Parcela 06-12 Documento de comprovação 26020810595459400000082824893 Parcela 07-12 Documento de comprovação 26020810595531900000082824894 Parcela 08-12 Documento de comprovação 26020810595598800000082824895 Parcela 09-12 Documento de comprovação 26020810595670900000082824896 Parcela 10-12 Documento de comprovação 26020810595740900000082824897 E-mails reiterados de cobrança e novo acordo Documento de comprovação 26020810595811900000082824898 Prints e-mail Documento de comprovação 26020810595891300000082824899 ANEXO(S): Certidão com a data da audiência e link da plataforma digital. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

06/03/2026, 00:00