Ação Penal - Procedimento Sumário 0001373-83.2022.8.08.0006 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001373-83.2022.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS BARBOSA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 00:35

Publicado Sentença em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:35

Expedição de Mandado - Intimação.

06/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) REU: HOSANA SOLEDADE DOMINGUES - ES31370 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de PEDRO DE JESUS BARBOSA, imputando-lhe a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no contexto de violência doméstica (Lei 11.340/06). A denúncia narra que, em 09/01/2022, o acusado teria ameaçado sua ex-companheira via aplicativo de mensagens. A inicial foi recebida em 03/06/2022. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da causa extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime de ameaça (art. 147, CP) comina pena máxima de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, crimes com pena máxima inferior a um ano prescrevem em 03 (três) anos. No caso em tela, o fato ocorreu em 09/01/2022. O marco interruptivo do recebimento da denúncia deu-se em 03/06/2022. Desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo (como a publicação de sentença condenatória recorrível). Todavia, em análise à Prescrição Virtual ou Antecipada, observa-se que, diante das circunstâncias e da pena máxima abstrata, o lapso prescricional de 03 anos restará inevitavelmente atingido antes do trânsito em julgado de eventual condenação, carecendo o Estado de interesse de agir pela inutilidade do provimento jurisdicional final, no dia 02/06/2025. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001373-83.2022.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, RECONHEÇO a extinção da punibilidade de PEDRO DE JESUS BARBOSA, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e art. 61 do CPP, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e comunicações de praxe, e Arquivem-se os autos. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:54

Extinta a punibilidade por prescrição

12/02/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:33

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 14:55

Sentença

•05/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) REU: HOSANA SOLEDADE DOMINGUES - ES31370 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de PEDRO DE JESUS BARBOSA, imputando-lhe a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no contexto de violência doméstica (Lei 11.340/06). A denúncia narra que, em 09/01/2022, o acusado teria ameaçado sua ex-companheira via aplicativo de mensagens. A inicial foi recebida em 03/06/2022. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da causa extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime de ameaça (art. 147, CP) comina pena máxima de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, crimes com pena máxima inferior a um ano prescrevem em 03 (três) anos. No caso em tela, o fato ocorreu em 09/01/2022. O marco interruptivo do recebimento da denúncia deu-se em 03/06/2022. Desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo (como a publicação de sentença condenatória recorrível). Todavia, em análise à Prescrição Virtual ou Antecipada, observa-se que, diante das circunstâncias e da pena máxima abstrata, o lapso prescricional de 03 anos restará inevitavelmente atingido antes do trânsito em julgado de eventual condenação, carecendo o Estado de interesse de agir pela inutilidade do provimento jurisdicional final, no dia 02/06/2025. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001373-83.2022.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, RECONHEÇO a extinção da punibilidade de PEDRO DE JESUS BARBOSA, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e art. 61 do CPP, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e comunicações de praxe, e Arquivem-se os autos. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS BARBOSA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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