Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007244-86.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007244-86.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 PROJETO DE SENTENÇA/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007244-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação anulatória ajuizada por Letícia Borges de Carvalho Leal em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) e do Estado do Espírito Santo, estando as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em sua petição inicial, Id. 71286757, já integrada pela emenda de Id. 74979393, a autora pleiteia em face dos réus a declaração de nulidade bem como a determinação de remoção das restrições administrativas de impedimento de emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação, inseridas no prontuário do veículo Fiat modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, RENAVAM 01282286843, de sua propriedade. Para tanto, sustenta que em 24/05/2024 adquiriu para prestação de serviços de transporte o veículo em questão dentro do estabelecimento comercial da empresa A.X. Veículos LTDA, negociando-o diretamente com seu preposto, pelo valor de R$60.000,00, com entrada à vista e outra parte, financiado, sendo providenciada a entrega do CRLV e a transferência junto ao órgão de trânsito na data de 26/07/2024. Posteriormente, tomou ciência de que em 15/08/2024, em cumprimento à requisição de autoridade policial foram inseridas pelo DETRAN/ES no prontuário do veículo, diversas restrições administrativas, consistentes em impedimentos para: i) emissão de documentos; ii) transferência de titularidade e; iii) transferência de unidade da federação, em razão de notícia-crime protocolada pela proprietária da revendedora de veículos, reportando o furto de alguns veículos e negociação paralela empreendida por ex-funcionário, em abuso de confiança, dentre eles, aquele adquirido pela autora, a qual alega que não possui relação com os fatos investigados, que não foi ouvida em sede policial, que adquiriu o veículo de boa-fé e que as restrições impostas ao referido bem inviabilizam a sua circulação e o seu uso regular, especialmente na iminência do vencimento do licenciamento anual em 11/09/2025. Decisão de Id. 75940802, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao DETRAN/ES que faculte à autora a emissão de DUA/DETRAN para o licenciamento do veículo de placa GES7A41, para o exercício de 2025, até ulterior deliberação do Juízo. O Detran/ES apresentou contestação, em que se alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual da autora, eis que a restrição inserida no prontuário do veículo em questão pelo DETRAN/ES, em atendimento ao Ofício da Polícia Civil, somente está impedido a realização de serviços de modificação, sendo possível transferir e licenciar o bem. No mérito, argumenta que a única restrição à venda do veículo se dá pelo gravame de alienação fiduciária cuja baixa compete à instituição financeira credora, quando então possível à autora a realização do procedimento de desalienação, inexistindo danos morais na situação em exame, Id. 79424357. O Estado do Espírito Santo, embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado no Id. 80115951. Oportunizado o contraditório e intimada a autora para indicar o interesse na produção de outras provas, esta deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, Id. 82362275. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da preliminar trazida pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. Da preliminar de falta de interesse de agir O DETRAN/ES suscitou a preliminar de interesse processual, eis que não consta do prontuário do veículo adquirido pela autora restrição de transferência e licenciamento, mas sim, impedimento para a realização de serviços de modificação. Não obstante, o argumento da defesa não merece qualquer guarida, considerando que a faculdade de emissão de DUA/DETRAN para o licenciamento do veículo adquirido pela autora somente foi alcançada por força de determinação deste juízo, vide Id. 75940802, devendo a liminar ser confirmada em juízo de cognição exauriente. Dessa forma, rejeito a preliminar formulada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Do mérito Embora o Estado do Espírito Santo não tenha apresentado contestação, não é possível aplicar os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos, em conformidade com o que dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à autora desconstituí-los na demanda judicial. Nessa toada, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, concluo, em sede de cognição exauriente, que a autora faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial e na emenda de Id. 74979393. Explico. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade dos atos administrativos impugnados e da aquisição do veículo em questão pela autora. Nesse ponto, constato que a inserção de restrição administrativa visando impedir a emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação no prontuário do veículo de placa GES7A41, de fato, foi requisitada ao Diretor Geral do DETRAN/ES, por Luiz Gustavo Ximenes da Silva, Delegado de Polícia da Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos de Vitória/ES, na data de 15/08/2024, no Id. 71286778, em razão da instauração da portaria de verificação de procedência de informação de n° 407/2024, para apuração da prática de suposta infração penal noticiada no Id. 71286776. Contudo, ausente qualquer participação da autora nos fatos ilícitos narrados pela noticiante e/ou nas peças do caderno investigativo para apuração das supostas práticas dos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança/fraude e/ou de estelionato, a justificar as restrições requisitadas pela autoridade policial à autoridade de trânsito, impostas ao veículo da autora, cuja propriedade restou demonstrada a partir do negócio jurídico celebrado entre aquela, a revendedora A.X. Veículos LTDA e seu preposto, vide Id. 71286762, 71286763, 71286764, 71286765, 71286766, 71286767, 71286768, 71286769 e 71286770, devidamente formalizado ao órgão de trânsito competente, mediante transferência de propriedade em 26/07/2024, conforme comprovado a partir da comunicação de venda de Id. 71286773, do dossiê do veículo de Id. 71286772 e do CRLV de Id. 71286771. Extraio ainda das páginas constantes do Id. 71286781, que “foram realizadas diversas diligências investigativas, inclusive, oitivas de testemunhas”, não tendo sido a autora sequer ouvida em sede policial, a justificar a restrição administrativa imposta ao veículo de sua propriedade, prosseguindo apenas em relação aos veículos das vítimas elencadas naquele procedimento. Logo, ausente qualquer indício de que a aquisição do veículo de placa GES7A41 teria ocorrido de forma irregular, ilegítima ou ilegal por parte da autora, a justificar a restrição imposta ao bem em seu desfavor, sendo ainda desconsiderado pela autoridade policial para a manutenção da referida restrição o fato de que utilizado pela autora, juntamente com seu esposo, para a prestação de serviços de transporte, nos termos do contrato de Id. 71286774, havendo risco iminente à atividade laboral desenvolvida na impossibilidade de “emissão de documentos”, notadamente, o licenciamento do veículo. Sob tal enfoque, observo que a autora logrou êxito em comprovar a inexistência de indícios de sua participação nos expedientes policiais relacionados aos fatos, a regularidade da aquisição do veículo em questão e a ausência de justa causa para a manutenção das restrições veiculares impostas pela autoridade policial, razão pela qual injustificada a manutenção do impedimento para a emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação no prontuário do veículo de placa GES7A41, em seu desfavor, a configurar a ilegalidade do ato administrativo impugnado, tornando cabível a sua anulação e imediata liberação das restrições impostas. De saída, cumpre destacar que não há pedido de condenação em danos morais deduzido em face do ente estatal ou da autarquia de trânsito, mas tão somente da outrora Ré A.X. Veículos LTDA, sendo este Juízo incompetente para processar esta demanda em desfavor desta, consoante os fundamentos exarados na Decisão de Id. 72120476. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para o fim de: a) declarar nulo o ato administrativo de impedimento de emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação no prontuário do veículo Fiat modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, RENAVAM 01282286843; e por conseguinte, b) determinar à autarquia estadual de trânsito, o imediato cancelamento das referidas restrições administrativas registradas no prontuário do veículo em questão, com os reflexos daí correspondentes, confirmando-se a liminar deferida. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009, servindo a presente como ofício. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Juíza Leiga Processo nº 5007244-86.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Fábio Pretti Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

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